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Diário GO - Tribunal de Justiça

dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusao tem sido a
alcancada pela jurisprudencia predominante, conforme
ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste
Superior Tribunal de Justica. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag
1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR,
Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em
15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma,
Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 16.11.2010; AgRg
no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS,
Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcao, julgado em
07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n.
1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto
Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda
Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma,
Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC,
Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009;
REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman
Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha
jurisprudencial em sentido contrario inaugurada pelo
REspedido n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg
no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleao
Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp
1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Goncalves,
julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acordao
submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolucao
STJ n. 8/2008. (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em
22/05/2013, DJe 31/05/2013.) Negritei.
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO
FISCAL. GARANTIA DA EXECUCAO POR MEIO DE
DEPOSITO EM DINHEIRO. PEDIDO DE ATRIBUICAO DE
EFEITO SUSPENSIVO. POSTERGACAO DA ANALISE DO
PLEITO ATE A CONCRETIZACAO DA PENHORA NOS
AUTOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO
REFORMADA. 1. Consoante dispoe o artigo 919,  1o, do
Codigo de Processo Civil, os embargos a execucao, em regra,
nao sao dotados de efeito suspensivo, dependendo a sua
atribuicao de requerimento da parte interessada, quando
verificados os requisitos para a concessao da tutela provisoria
e desde que a execucao esteja garantida por penhora,
deposito ou caucao suficiente. 2. Conforme dispoe o artigo 9o
da Lei federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980, a
NR.PROCESSO:
5403757.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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