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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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A pronunciada sera definitivamente julgada pelo Egregio Tribunal do Juri Popular desta Comarca.
Deve a pronunciada manter-se em liberdade, pois nesta condico respondeu ao processo e esto
ausentes os pressupostos da priso preventiva.
Intime-se pessoalmente a acusada desta sentenca, a Defensoria Publica e ao Ministerio Publico tudo de
conformidade com o que preceitua o art. 420, I do CPP.
Transitada em julgado a sentenca, apos certificado nos autos para acusaco e defesa, de-se vista ao
Representante do Ministerio Publico e, em seguida a Defesa, para os fins do art. 422, do diploma
processual mencionado, ambos com prazo de 05 (cinco) dias.
Publique-se, Registre-se, Intime-se e Cumpra-se.
Augusto Correa PA, 23 de fevereiro de 2016.
Antonio Francisco Gil Barbosa
Juiz de Direito Titular da
Comarca de Augusto Correa  PA

Proc. N.o:
Autos de:

0000597-58.2012.8.14.0068
ACAO PENAL PUBLICA

Autor:

MINISTERIO PUBLICO

1o Acusado:

JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA

Imputacao:
Art. 217-A, com agravante do art. 61, II, h e causa de aumento de pena do
art. 226, II, todos do Codigo Penal
Advogado:

MARCOS CARVALHO DE ARAUJO OAB/PA 8.420

Vitima:

P. D. P. P. R.

(...)
III - DISPOSTIVO
DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denuncia para CONDENAR ao reu
JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA, como incurso nas sancoes do Art. 217-A e causa de aumento de
pena do art. 226, II, ambos do Codigo Penal. Nao se reconhece a agravante do art. 61, II, h do
Codigo Penal.
IV - DOSIMETRIA DA PENA


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