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Diário BA - TRE

Ano 2020, Numero 030 Salvador-BA, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Pagina 52
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.gov.br
Edital RAE
EDITAL N.o 04/2020
O Excelentissimo Senhor Argenildo Fernandes dos Santos, Juiz Eleitoral desta Zona, no uso de suas atribuicoes legais,
FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que no periodo de 01 a 31 de janeiro de 2020 deferiu 110
(cento e dez) Requerimentos de Alistamento Eleitoral, 82 (oitenta e dois) Requerimentos de Transferencia Eleitoral, 260 (duzentos e sessenta)
Requerimentos de Revisao Eleitoral e 06 (seis) Requerimento de Segunda Via Eleitoral conforme relatorio anexo.
Obs. A relacao de eleitores encontra-se publicada no mural do cartorio eleitoral.
Itanhem, 07 de fevereiro de 2020
Argenildo Fernandes dos Santos
Juiz Eleitoral da Zona 148
153a Zona Eleitoral - MEDEIROS NETO
Intimacoes
Processo 0600002-36.2019.6.05.0153
JUSTICA ELEITORAL 153a ZONA ELEITORAL DE MEDEIROS NETO BA
PETICAO CIVEL (241) No 0600002-36.2019.6.05.0153 / 153a ZONA ELEITORAL DE MEDEIROS NETO BA
RESPONSAVEL: PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTAO COMISSAO PROVISORIA DE MEDEIROS NETO-BA
Advogado do(a) RESPONSAVEL: ADSON CEZAR IMPROTA DOS SANTOS - BA1450600-A
INTIMACAO O sistema Processo Judicial Eletronico cientifica V.Ex.a a respeito da inclusao de documento no PETICAO CIVEL (241)
n. 0600002-36.2019.6.05.0153, nesta data. MEDEIROS NETO, 13 de fevereiro de 2020.
JUIZO DA 153a ZONA ELEITORAL DE MEDEIROS NETO BA/ PETICAO CIVEL (241) - 0600002-36.2019.6.05.0153
DESPACHO
Cuide-se de pedido de regularizacao de contas nao prestadas referente ao exercicio financeiro de 2018, apresentado pelo PARTIDO SOCIAL
CRISTAO - PSC, em favor de seu Orgao de Direcao Municipal de Medeiros Neto/BA, nos termos dos 4o e 5o do art. 29 da Resolucao TSE
n.o 23.546/2017. Consta nos autos a informacao (id 362538) do Cartorio Eleitoral atestando que as contas do exercicio financeiro de 2018
foram julgadas nao prestadas, conforme se verifica do inteiro teor da sentenca acostada em anexo (id 362540). Para a regularizacao das
contas do exercicio em tela, a resolucao TSE n.o 23.546/2017 apregoa que o pedido deve ser instruido com todos os dados e documentos
previstos nos arts. 29 c/c os arts. 65, 3o, IV, e 66, III. Em sintese, no caso em tela, o pedido deve ser instruido com os dados e documentos
arrolados no art. 29 da resolucao TSE n.o 23.546/2017, quais sejam: Art. 29 O processo de prestacao de contas partidarias tem carater
jurisdicional e se inicia com a apresentacao, ao orgao da Justica Eleitoral competente, das seguintes pecas elaboradas pelo Sistema de
Prestacao de Contas Anual da Justica Eleitoral:
I - comprovante de remessa, aRFB, da escrituracao contabil digital;
II - parecer da Comissao Executiva ou do Conselho Fiscal do partido, se houver, sobre as respectivas contas;
III - relacao das contas bancarias abertas;
IV - conciliacao bancaria, caso existam debitos ou creditos que nao tenham constado dos respectivos extratos bancarios na data de sua
emissao;
V - extratos bancarios, fornecidos pela instituicao financeira, relativos ao periodo ao qual se refiram as contas prestadas, demonstrando a
movimentacao financeira ou a sua ausencia, em sua forma definitiva, contemplando todo o exercicio ao qual se referem as contas, vedada a
apresentacao de extratos provisorios ou sem validade legal, adulterados, parciais, ou que omitam qualquer movimentacao financeira;
VI - documentos fiscais que comprovem a efetivacao dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Partidario, sem prejuizo da
realizacao de diligencias para apresentacao de comprovantes relacionados aos demais gastos;
VII - copia da GRU de que trata o art. 14;
VIII - demonstrativo dos acordos de que trata o art. 23;
IX - relacao identificando o presidente, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funcoes equivalentes, bem como aqueles que os tenham
efetivamente substituidos no exercicio financeiro da prestacao de contas;
X - Demonstrativo de Recursos Recebidos e Distribuidos do Fundo Partidario;
XI - Demonstrativo de Doacoes Recebidas;
XII - Demonstrativo de Obrigacoes a Pagar;

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