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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 21
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
ESTADO DA PARAIBA: ART. 3o, INCISO I, ALINEA A (na elaboracao de documentos juridicos) E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES
QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNCOES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURIDICOS) CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSAO FUNCOES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO APARENTE USURPACAO DE ATRIBUICOES PRIVATIVAS
RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PROPRIA CONSTITUICAO DA REPUBLICA (ART. 132)
PLAUSIBILIDADE JURIDICA DA PRETENSAO CAUTELAR MANIFESTACOES FAVORAVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO E DO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DECISAO CONCESSIVA DE SUSPENSAO CAUTELAR DE EFICACIA DAS NORMAS IMPUGNADAS
INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O SIGNIFICADO E O
ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS
ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNCOES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO
FEDERAL. (...) Concessao, ad referendum do Plenario, por decisao monocratica do Relator, de medida cautelar em sede de fiscalizacao
abstrata. Possibilidade excepcional. A questao do inicio da eficacia desse provimento cautelar. Execucao imediata, com todas as
consequencias juridicas a ela inerentes, dessa decisao, independentemente de ainda nao haver sido referendada pelo Plenario do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. O triplice conteudo eficacial das decisoes (tanto as declaratorias de inconstitucionalidade quanto as
concessivas de medida cautelar) nos processos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficacia vinculante, (b) eficacia
geral (erga omnes) e (c) eficacia repristinatoria. Magisterio doutrinario. Precedentes. (STF, ADI 4843 MC-ED-Ref/PB, Relator Min. Celso
de Mello, Julgamento 11/12/2014, Orgao Julgador Tribunal Pleno)
Nesta esteira, diversos tribunais comecaram a aplicar a decisao ora mencionada, determinando a nao aplicacao da suspensao da anotacao
ou registro do partido politico de forma automatica ainadimplencia na prestacao de contas.
PETICAO. PEDIDO DE REGULARIZACAO DE CONTAS NAO PRESTADAS. PEDIDO INCIDENTAL. HABILITACAO DO ORGAO NACIONAL.
DEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL. CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA/EVIDENCIA PARA SUSTACAO DA PENALIDADEAO DE
SUSPENSAO DO REGISTRO/ANOTACAO DO ORGAO DE DIRECAO ESTADUAL. CONCESSAO DE MEDIDA CAUTELAR PELO STF NA ADI 6032.
PORTARIA PRES/CRE 04/2019. PLAUSUBILIDADE DO DIREITO. PREJUIZO AO FUNCIONAMENTO E AADMINISTRACAO DO PARTIDO NESTE
ESTADO. PERIGO NA DEMORA. DEFERIMENTO.
1. Trata-se de pedido de regularizacao de contas nao prestadas apresentado por orgao estadual de partido politico, com pedidos
incidentais do orgao nacional para habilitacao no feito e concessao de tutela de urgencia/evidencia.
2. De acordo com o art. 83, 2o, b, da Resolucao TSE n.o 23.553/2017, possui legitimidade para o requerimento de regularizacao da
situacao de inadimplencia o orgao partidario cujas contas tenham sido julgadas nao prestadas ou o hierarquicamente superior. Nessa
perspectiva, defere-se o pedido de habilitacao do orgao nacional do partido, na qualidade de assistente litisconsorcial do orgao estadual
(art. 124 do CPC).
3. O art. 14 da Resolucao TSE no 23.478/2016, que trata das diretrizes gerais para a aplicacao da Lei no 13.105, de 16 de marco de 2015
Novo Codigo de Processo Civil , no ambito da Justica Eleitoral, traz expressa previsao acerca do cabimento das tutelas provisorias no
processo eleitoral. De acordo com o art. 300 do CPC, os requisitos para a concessao da tutela provisoria de urgencia sao: i) a probabilidade
do direito (fumus boni iuris); ii) o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo (periculum in mora).
4. O Supremo Tribunal Federal, em decisao monocratica da lavra do Ministro Gilmar Mendes (DJE 20/05/2019), ad referendum do Plenario,
concedeu medida cautelar na ADI 6032 para afastar qualquer interpretacao que permita que a sancao de suspensao do registro ou
anotacao do orgao partidario regional ou municipal seja aplicada de forma automatica, como consequencia da decisao que julga as contas
nao prestadas. Ainda que o referido decisum nao tenha apreciado especificamente o teor da Resolucao 23.553/2017, eperfeitamente
possivel aplicar aespecie a teoria da transcendencia dos motivos determinantes das decisoes proferidas em sede de controle abstrato de
constitucionalidade das normas. De acordo com as ratione decidendi fixadas na decisao proferida em medida cautelar na ADI 6032, a lei dos
partidos politicos sufragou opcao clara e inequivoca de quais sancoes hao de incidir na situacao de julgamento das contas partidarias como
nao prestadas, nao fazendo, portanto, qualquer referencia asuspensao de registro ou de anotacao dos orgaos estaduais ou municipais do
partido, ressalvada a hipotese de cancelamento de registro que necessita de previo procedimento especificamente neste sentido.
5. Este Tribunal editou recentemente a Portaria PRES/CRE n.o 04/2019, publicada no DJE em 12/08/2019, determinando que a a Secao de
Jurisprudencia, Legislacao e Dados Partidarios - SJDP/SJ se abstenha de registrar os casos de suspensao das anotacoes dos partidos no
Sistema de Gerenciamento de Informacoes Partidarias - SGIP, constantes dos acordaos desta Corte Eleitoral ou de decisoes dos Juizos
Eleitorais, nas hipoteses abarcadas pela ADI n.o 6032, em seus estritos termos, ate o julgamento do merito no Supremo Tribunal Federal.
6. Impositiva a concessao da tutela de urgencia antecipada, de modo a afastar a aplicacao da penalidade de suspensao do registro/anotacao
do orgao estadual do partido no caso concreto, ante a presenca dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber: i) a plausibilidade do
direito invocado, com base na determinacao do STF, na medida liminar concedida na ADI 6032, bem assim na Portaria PRES/CRE n.o
004/2019 deste Regional; ii) perigo na demora, ante o nitido prejuizo ao funcionamento e aadministracao do partido neste Estado.
7. Deferimento da tutela de urgencia. (TRE/RN, PETICAO (1338) no 0600119-81.2019.6.20.0000, Relator Carlos Wagner Dias Ferreira,
Julgamento 08/10/2019, DJE 10/10/2019, pg 3/4)
PROCESSO DE REGULARIZACAO DE CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DE PENALIDADE IMPOSTA
EM ACORDAO TRANSITADO EM JULGADO. SUSPENSAO DO REGISTRO OU ANOTACAO DE ORGAO PARTIDARIO APLICADA COM BASE EM
DISPOSITIVO AFASTADO POR DECISAO CAUTELAR PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISAO
MONOCRATICA DE MINISTRO DO STF, AD REFERENDUM DO PLENARIO. EFEITO ERGA OMNES E EFICACIA IMEDIATA. LEI No 9.868/99 E
PRECEDENTES DO STF. DEFERIMENTO DO PEDIDO. (TRE/PB, PETICAO (1338) no 0600015-64.2018.6.15.0000, Relator Arthur Monteiro Lins
Fialho, Julgamento 23/08/2019)
RECURSO. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLITICO. ELEICOES 2018. JULGADAS NAO PRESTADAS. MANTIDA A SANCAO

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