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Edicao disponibilizada em 14/02/2020 DJe Ano 14 - Edicao 2951
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DIVISAO DE PRECATORIOS
DECISAO
Constata-se que o Municipio de Mossoro,
integrante do regime especial de pagamento de
precatorios, nao apresentou plano de pagamento
para o exercicio 2020, razao pela qual
DETERMINO:
A) a autuacao do presente despacho como
Procedimento administrativo de acompanhamento
de plano de pagamento;
B) o consequente envio a Chefia da Divisao,
para que realize o calculo do aporte devido pela
municipalidade, nos termos do que determina o
artigo 101, do ADCT, explicitando o percentual
minimo e o suficiente para o pagamento, nos
termos estabelecidos pelo artigo 59, da Resolucao
303, do Conselho Nacional de Justica;
C) A remessa a Secretaria para que oficie ao
Ente Devedor, informando o valor do aporte mensal
e das consequencias de sua nao quitacao;
D) Apos, a Assessoria para que realize o
acompanhamento dos aportes mensais.
Natal, 27 de janeiro de 2020.
BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES
Juiz Auxiliar da Presidencia
N 1181/2017
Credor: Jose Martins do Nascimento
Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim
OAB/RN 3472
Ente Devedor: LAGOA SALGADA
DESPACHO
Trata-se de novo pedido formulado pelo
Municipio de Lagoa Salgada para designacao de
audiencia no escopo de compor o debito decorrente
do precatorio no 1181/2017, vencido em
31/12/2019.
Ressalte-se que a ultima audiencia restou
frustrada por ausencia do credor. Na oportunidade o
Prefeito informou que o credor e portador de
deficiencia visual e que por isso seria o seu
deslocamento dificultoso.
Assim, nao obstante a peticao de fls. 52/53 e,
em razao da dificuldade do credor em comparecer a
esta Divisao de Precatorios, DESIGNO audiencia o
ato para 24/03/2020 (terca-feira), as 09:30hs, nas
instalacoes do Poder Legislativo Municipal,
conforme mencionado pelo Procurador do
Municipio, na peticao de fls. 60/61, cientificando-se
o Ente atraves da respectiva Procuradoria e o(a)
Advogado(a) da parte credora, ambos via email (fl.
44) e DJE, bem assim, o Prefeito Municipal e a
parte credora, expedindo-se o competente
mandado.
EXPECA-SE o competente TERMO DE
NOTIFICACAO ao Prefeito do Municipio de LAGOA
SALGADA/RN, para comparecimento a audiencia
aprazada para 24/03/2020 (terca-feira), as 09:30hs
horas, nas instalacoes do Poder Legislativo
Municipal, ato para o qual, devera a Prefeitura
disponibilizar e organizar as tratativas necessarias
para que a audiencia se de no Poder Legislativo
Municipal. A notificacao da data da audiencia se
dara via Direcao do Foro da comarca de Monte
Alegre, que designara Oficial de Justica para ultimar
o ato, aviando-se o termo mediante Malote DigitalTJRN.
E ainda, EXPECA-SE o competente TERMO
DE NOTIFICACAO ao Credor JOSE MARTINS DO
NASCIMENTO, residente e domiciliado na rua Sao
Joao, 56, Centro, Lagoa Salgada/RN (fl. 07), para
comparecimento a audiencia aprazada para
24/03/2020 (terca-feira), as 09: 30hs horas, no
Poder Legislativo Municipal, para cumprimento via
Direcao do Foro da comarca de Monte Alegre, que
designara Oficial de Justica para ultimar o ato,
aviando-se o termo mediante Malote Digital-TJRN.
P. I. Cumpra-se.
Natal, 13 de janeiro de 2020.
BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES
Juiz Direito Gestor da Divisao de Precatorios
03546758
Tribunal de Justica do RN - DJe Divisao - Precatorios / Departamento - Chefe de Gabinete / Secretaria - Geral
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