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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Sem custas, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cientifique-se o Ministerio Publico. Verificado o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Expeca-se o necessario. Cumpra-se.
Belem, PA, 21 de novembro de 2019.
LUCAS DO CARMO DE JESUS
Juiz de Direito Titular da Vara Unica da JME/PA
EDITAL DE SENTENCA
O Excelentissimo Senhor Doutor Juiz LUCAS DO CARMO DE JESUS, Titular da JME/PA.
ACAO CIVEL: 0007380-36.2016.8.14.0200
AUTOR: RAIMUNDO NAZARE DA SILVA MARINHO.
ADVOGADO(S): DR. ANTONIO VILLAR PANTOJA (OAB/PA 1049) e DR. RENATA MILENE SILVA
PANTOJA (OAB/PA 7330).
REU: ESTADO DO PARA (REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DR.
RICARDO NASSER SEFER OAB/PA 14.800).
SENTENCA
Trata-se de civel proposta por RAIMUNDO NAZARE MARINHO em face do ESTADO DO PARA. O
autor requereu a desistencia da acao, nao se opondo a parte requerida (fls. 91 e 97). O Ministerio Publico
Militar manifestou-se pelo acolhimento do pedido de desistencia da acao (fl. 98). Por forca do disposto no
artigo 12,  2o, IV, do Codigo de Processo Civil, desnecessaria a observancia da ordem cronologica de
conclusao para o julgamento do processo, tendo em vista que o sera sem resolucao de merito (art. 485, do
CPC). Deve ser deferida a gratuidade da justica, tendo em vista a existencia, nos autos, de pedido nesse
sentido e a declaracao de pobreza. Ante o exposto, homologo o pedido de desistencia da presente acao,
formulado pelo autor RAIMUNDO NAZARE DA SILVA MARINHO, e extingo o feito sem resolucao de
merito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justica.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministerio Publico Militar. Apos o transito em julgado,
certifique-se e arquivem-se os autos, nao sendo necessario nova conclusao. Expeca-se o necessario.
Cumpra-se.
Belem/PA, 21 de novembro de 2019.
LUCAS DO CARMO DE JESUS
Juiz de Direito titular da Vara Unica da JME/PA


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