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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Participacao: EMBARGADO Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO MONDEGOPODER JUDICIARIO DO
ESTADO DO PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570 ?
Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected] Processo no 083060450.2019.8.14.0301EMBARGANTE: GILSON KRIEGEREMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO RIO
MONDEGO DESPACHO/MANDADO 1)-Intime-se o embargante para se manifestar sobre a Impugnacao
ao Pedido de Beneficio de Justica Gratuita (id 11253898), bem como, sobre a contestacao apresentada
pelo embargado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2)- Intimem-se as partes para dizerem no prazo de 15
(quinze) dias, se pretendem a designacao de audiencia de conciliacao e/ou instrucao nestes autos, tendo
em vista que ja foi realizada audiencia de conciliacao nos autos principais, sem sucesso. 3)- Havendo
manifestacao de alguma das partes favoravelmente a designacao de audiencia de conciliacao/instrucao,
agende-se data, intimando-as para comparecimento. Caso ambas as partes dispensem a realizacao de
audiencia e optem pelo julgamento antecipado do feito, facam os autos conclusos, certificando-se o
cumprimento dos prazos fixados neste despacho. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da
lei.Belem, 6 de novembro de 2019. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0871705-04.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: JOSE REINALDO
ALVES BARROS FILHO Participacao: ADVOGADO Nome: ESTEVAO NATA NASCIMENTO DOS
SANTOS OAB: 26820/PA Participacao: RECLAMADO Nome: Lojas Americanas S/A Participacao:
ADVOGADO Nome: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: 21114A/PAPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO
PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570 ?
Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected] Processo no 087170504.2018.8.14.0301RECLAMANTE: JOSE REINALDO ALVES BARROS FILHORECLAMADO: LOJAS
AMERICANAS S/A SENTENCA Dispenso o relatorio e decido (art. 38 da Lei 9099/95).Trata-se de pedido
de Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao por Danos Morais.No decorrer do processo foi concedida tutela
antecipada em favor do reclamante. - DECIDO:Afirma o autor que comprou um celular na loja reclamada,
e que tambem contratou servico de seguro contra roubo ou furto do produto. Que extraviou a 1a via do
bilhete do seguro fornecida no momento da compra e que, como teve o celular roubado, decidiu
comparecer a loja para solicitar a segunda via do referido bilhete a fim de acionar o seguro, mas nao
conseguiu ate o presente obter a segunda via solicitada.Requer que a re seja obrigada a entregar o bilhete
do seguro, bem como condenada a lhe pagar indenizacao por danos morais.A reclamada, arguiu
preliminar de ilegitimidade ativa do reclamante, alegando que do cupom fiscaljuntado pelo autor consta
que oseguro foi contratado por terceiro, detentor de outro CPF,o que acarreta a legitimidade passiva do
autor para a causa.Analisando os documentos juntados pelo reclamante, observa-se que o seguro contido
no cupom juntado sob id. 7370164 foi contratado por pessoa detentora de CPF diverso, n. 018.428.912-10,
de modo que, nao ha demonstracao de que o autor tenha contratado seguro em seu nome para eventual
sinistro envolvendo aparelho celular.Assim, acolho a preliminar arguida pela re, pois o reclamante nao
possui legitimidade ativa para propositura da presente acao, ja que o documento referente ao objeto da
demanda esta em CPF de terceiro estranho a lide.Neste passo, importante destacar que ha vedacao
expressa nos artigos 17 e 18, ambos do CPC, e 8o, I, da Lei 9099/95, acerca da impossibilidade de
legitimacao extraordinaria (substituicao processual) nos juizados especiais, salvo nas hipoteses
expressamente previstas em lei. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolucao do merito, com
fulcro nos arts. 485, VI do CPC, por falta de legitimidade ativa. Por consequencia, revogo a liminar
concedida nos autos.Sem condenacao em custas e honorarios, consoante os arts. 54 e 55, ambos da Lei
dos Juizados Especiais.Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprase.Belem, 06 de novembro de 2019. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0823500-41.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: CESAR MOURA
RODRIGUES Participacao: ADVOGADO Nome: SUELLEN LIMA BELO DA SILVA OAB: 13054/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Participacao: ADVOGADO Nome:
ELADIO MIRANDA LIMA OAB: 086235/RJPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA4a VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570 ? Jurunas.Telefone: (91) 32721101Email:[email protected] Processo no 0823500-41.2018.8.14.0301RECLAMANTE: CESAR
MOURA RODRIGUESRECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISAO/MANDADORecebo o
recurso, somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9099/95).Intime-se o recorrido para apresentar


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