TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 424 Participacao: EMBARGADO Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO MONDEGOPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570 ? Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected] Processo no 083060450.2019.8.14.0301EMBARGANTE: GILSON KRIEGEREMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO RIO MONDEGO DESPACHO/MANDADO 1)-Intime-se o embargante para se manifestar sobre a Impugnacao ao Pedido de Beneficio de Justica Gratuita (id 11253898), bem como, sobre a contestacao apresentada pelo embargado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2)- Intimem-se as partes para dizerem no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem a designacao de audiencia de conciliacao e/ou instrucao nestes autos, tendo em vista que ja foi realizada audiencia de conciliacao nos autos principais, sem sucesso. 3)- Havendo manifestacao de alguma das partes favoravelmente a designacao de audiencia de conciliacao/instrucao, agende-se data, intimando-as para comparecimento. Caso ambas as partes dispensem a realizacao de audiencia e optem pelo julgamento antecipado do feito, facam os autos conclusos, certificando-se o cumprimento dos prazos fixados neste despacho. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Belem, 6 de novembro de 2019. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito Numero do processo: 0871705-04.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: JOSE REINALDO ALVES BARROS FILHO Participacao: ADVOGADO Nome: ESTEVAO NATA NASCIMENTO DOS SANTOS OAB: 26820/PA Participacao: RECLAMADO Nome: Lojas Americanas S/A Participacao: ADVOGADO Nome: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: 21114A/PAPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570 ? Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected] Processo no 087170504.2018.8.14.0301RECLAMANTE: JOSE REINALDO ALVES BARROS FILHORECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S/A SENTENCA Dispenso o relatorio e decido (art. 38 da Lei 9099/95).Trata-se de pedido de Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao por Danos Morais.No decorrer do processo foi concedida tutela antecipada em favor do reclamante. - DECIDO:Afirma o autor que comprou um celular na loja reclamada, e que tambem contratou servico de seguro contra roubo ou furto do produto. Que extraviou a 1a via do bilhete do seguro fornecida no momento da compra e que, como teve o celular roubado, decidiu comparecer a loja para solicitar a segunda via do referido bilhete a fim de acionar o seguro, mas nao conseguiu ate o presente obter a segunda via solicitada.Requer que a re seja obrigada a entregar o bilhete do seguro, bem como condenada a lhe pagar indenizacao por danos morais.A reclamada, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do reclamante, alegando que do cupom fiscaljuntado pelo autor consta que oseguro foi contratado por terceiro, detentor de outro CPF,o que acarreta a legitimidade passiva do autor para a causa.Analisando os documentos juntados pelo reclamante, observa-se que o seguro contido no cupom juntado sob id. 7370164 foi contratado por pessoa detentora de CPF diverso, n. 018.428.912-10, de modo que, nao ha demonstracao de que o autor tenha contratado seguro em seu nome para eventual sinistro envolvendo aparelho celular.Assim, acolho a preliminar arguida pela re, pois o reclamante nao possui legitimidade ativa para propositura da presente acao, ja que o documento referente ao objeto da demanda esta em CPF de terceiro estranho a lide.Neste passo, importante destacar que ha vedacao expressa nos artigos 17 e 18, ambos do CPC, e 8o, I, da Lei 9099/95, acerca da impossibilidade de legitimacao extraordinaria (substituicao processual) nos juizados especiais, salvo nas hipoteses expressamente previstas em lei. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolucao do merito, com fulcro nos arts. 485, VI do CPC, por falta de legitimidade ativa. Por consequencia, revogo a liminar concedida nos autos.Sem condenacao em custas e honorarios, consoante os arts. 54 e 55, ambos da Lei dos Juizados Especiais.Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprase.Belem, 06 de novembro de 2019. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito Numero do processo: 0823500-41.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: CESAR MOURA RODRIGUES Participacao: ADVOGADO Nome: SUELLEN LIMA BELO DA SILVA OAB: 13054/PA Participacao: RECLAMADO Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Participacao: ADVOGADO Nome: ELADIO MIRANDA LIMA OAB: 086235/RJPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570 ? Jurunas.Telefone: (91) 32721101Email:[email protected] Processo no 0823500-41.2018.8.14.0301RECLAMANTE: CESAR MOURA RODRIGUESRECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISAO/MANDADORecebo o recurso, somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9099/95).Intime-se o recorrido para apresentar