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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
85Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
cautelar do paciente e a instrucao do feito sequer foi iniciada. 8 -In casu, verifica-se que a demora no tramite processual ja 
extrapola os limites da razoabilidade, restando configurado o constrangimento ilegal decorrente do retardo injustificado e abusivo 
do andamento processual. Desta feita, patente a desidia do aparato estatal para o deslinde do feito, que demorou mais de 6 
meses para se proceder a citacao, em razao de erro manifesto da propria secretaria, com o reu, ora paciente, preso, nao tendo 
a defesa contribuido para a mora, nao havendo sequer previsao para o inicio da instrucao do feito e, muito menos, para o seu 
julgamento definitivo, restando configurado o alegado excesso de prazo. 9- Diante de tais circunstancias, reconheco o alegado 
excesso de prazo, tendo em vista que o paciente nao pode permanecer custodiado por tempo desarrazoado quando a defesa 
nao contribuiu para a morosidade do feito e restando caracterizada a demora da prestacao jurisdicional por desidia imputavel ao 
Estado-Juiz. 10- Outrossim, em consulta realizada junto ao CANCUN (Consulta de Antecedentes Criminais Unificada), verificase que nao ha registros de que o ora paciente responde a outros crimes alem do ora em referencia, nem consta nos autos 
outros elementos que indiquem uma periculosidade do agente que justifique extrema necessidade de sua segregacao cautelar 
mesmo diante do elasterio indevido da acao penal, portanto, mostra-se suficiente a aplicacao de medidas cautelares diversas 
da prisao para acautelar o meio social. 11- Ordem conhecida e concedida com recomendacao de que o douto julgador singular 
adote as medidas cabiveis necessarias para impulsionar o feito. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda 
a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, em consonancia com o parecer da 
Procuradoria-Geral de Justica, em CONCEDER a ordem pleiteada, no sentido de relaxar a prisao preventiva mediante aplicacao 
das medidas cautelares diversas da prisao, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 Francisco 
Lincoln Araujo e Silva Presidente do Orgao Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator 
Procurador(a) de Justica
0626925-15.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Ravi Ramier Morais Almeida. Paciente: Carlos Henrique Nogueira 
de Almeida. Advogado: Ravi Ramier Morais Almeida (OAB: 36867/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 2a Vara de Delitos de Trafico 
de Drogas da Comarca de Fortaleza. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA: HABEAS CORPUS. 
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE DROGAS. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO TRAMITANDO 
DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. INCIDENCIA DA SUMULA 15 DO TJCE. 
INSTRUCAO ENCERRADA. INCIDENCIA DA SUMULA 52, DO STJ. DECRETO PREVENTIVO QUE TEVE POR FUNDAMENTO 
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NOCIVIDADE DO AGENTE NO MEIO SOCIAL. 
PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA 
PRISAO. IMPOSSIBILIDADE. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. ALEGACAO DE PARCIALIDADE 
DOS RESPONSAVEIS PELA PRISAO DO PACIENTE. INSPETORES PRESOS E INVESTIGADOS NA OPERACAO VEREDA 
DEFLAGRADA PELA POLICIA FEDERAL. CONTRADITA NAO LEVANTADA NA AUDIENCIA. PRECLUSAO CONSUMATIVA. 
NECESSIDADE QUE DEPENDE DE ANALISE PROFUNDA DE ELEMENTOS DE PROVA, PROCEDIMENTO ESTE 
INCOMPATIVEL COM O RITO DE HC. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE COGNOSCIVEL DENEGADA. 
Cuida-se de ordem de habeas corpus formulado pelo causidico Ravi Ramier Morais Almeida, em favor de Carlos Henrique 
Nogueira de Almeida, contra ato do Excelentissimo Senhor Juiz de Direito da 2.a Vara de Delitos de Trafico de Drogas desta 
Urbe e Comarca. Por volta do meio dia da data de 11/9/2017, na Rua Sousa Pinto, esquina com a Travessa de mesmo nome 
da mencionada rua, Bairro Alto da Balanca, nesta Capital, por suposta infracao ao art. 33, da Lei no 11.343/06, inspetores da 
DENARC deram voz de prisao ao paciente, logo apos ele haver recebido de um terceiro - tambem preso em flagrante no mesmo 
evento - uma bolsa de cor lilas contendo 12 tabletes de maconha, pesando cerca de 9 kg (nove quilogramas). Sao causas de 
pedir: a) Excesso de prazo na formacao da culpa; b) Inexistencia de motivos ensejadores da prisao preventiva; c) Alegacao 
de parcialidade dos agentes de seguranca publica que efetuaram a prisao do paciente. Analisando os autos do processo de 
conhecimento n.o 0168092-03-2017.8.06.000, tem-se que se trata de acao penal cuja imputacao e atribuida a mais de um reu, 
o que refoge a normalidade dos feitos que tramitam com um unico acusado. E que o grau de dificuldade aumenta: mais de 
uma citacao; mais de uma resposta a acusacao; maior numero de testemunhas; dobram-se os expedientes e etc. Valido e o 
argumento do magistrado ao admitir e reconhecer a precariedade das condicoes de trabalho e, inclusive, de data desimpedida 
para realizacao da audiencia, cuja agenda esta preenchida ate setembro do ano de 2019. De certo modo, disse entender esta 
extrapolado o prazo, contudo, deveria dotar o poder judiciario de condicoes em que se pudesse cumprir os prazos para superar 
o grande numero de demandas existentes. Reconheceu a tendencia de se exceder no prazo e que o seu excesso torna a 
prisao ilegal. Porem, ha que se levar em conta a complexidade do processo, o que torna o retardamento aceitavel e toleravel. 
Ressalte-se, outrossim, que a complexidade da acao e a pluralidade de reus, demandam um maior tempo para a conclusao do 
sumario da culpa, constatando-se, no caso vertente, que o feito originario encontra-se tramitando dentro da normalidade, nao 
extrapolando, desta feita, os limites da razoabilidade. Desta feita, importante destacar o teor da Sumula 15 do TJCE: Nao ha 
falar em ilegalidade da prisao por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de reus justifica 
a mora na ultimacao dos atos processuais. Outrossim, constata-se, no caso vertente, que a instrucao ja fora devidamente 
encerrada portanto, o eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo deixa de existir, conforme entendimento sumulado 
pelo Superior Tribunal de Justica, vejamos: Sumula 52- STJ: Encerrada a instrucao criminal, fica superada a alegacao de 
constrangimento ilegal por excesso de prazo. Considerando que a prisao preventiva esta lastreada em elementos concretos, 
extraidos das circunstancias e provas colhidas nos autos, justificando-se, satisfatoriamente, sobre a presenca dos requisitos 
dos arts. 312 e 313 do CPP, haja vista a existencia de indicios suficientes de autoria e prova da materialidade, aliados a sua 
periculosidade e possibilidade de reiteracao delitiva, aponta-se a necessidade da manutencao do decreto de prisao para se ter a 
consequente custodia cautelar, especialmente, para garantir a ordem publica (periculum libertatis), nao se vislumbrando, nesse 
momento, qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato, impossibilitando, por conseguinte, a pretendida revogacao 
do decreto prisional. Desse modo, restando evidenciado o elevado risco de o paciente voltar a delinquir, conclui-se que as 
medidas cautelares diversas da prisao previstas no art. 319 do CPP, nao se mostram adequadas e suficientes para garantir da 
ordem publica, sendo, portanto, inviavel a substituicao da prisao preventiva decretada por qualquer outra medida cautelar. No 
que se refere a suspeicao de parcialidade dos Inspetores de Policia da DENARC, responsaveis pela prisao em flagrante do 
paciente, e que, posteriormente, no dia 28/7/2018, foram presos por forca do desdobramento da Operacao Vereda deflagrada 
pela Policia Federal, arrolados que foram na denuncia nos autos do processo de conhecimento n.o 0168092-03.2017.8.06.0001, 
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