Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2142

Informam, ainda, que um dos menores e portador de necessidades especiais e prescinde de auxilio
financeiro para o custeio das despesas alimentares e medicas.
A inicial veio instruida com os documentos de fls. 06/14: copia da certido de nascimento dos autores,
copia dos documentos pessoais dos da representante legal; laudos medicos; comprovante de residencia e
declaraco de hipossuficiente.
As fls. 15. Deciso deferindo alimentos provisorios, em 30% (trinta por cento do salario minimo), face a
comprovaco da paternidade (Doc. fls. 06/08), e designando audiencia una.
As fls. 16, termo de audiencia. Ausente o requerido, embora citado e intimado em 10.05.2018 (fls. 15).
Presente a representante legal dos autores. Colhido seu depoimento pessoal, os autos foram
encaminhados a Defensoria Publica para alegaces finais, contudo, retornaram sem manifestaco
(certido de fls. 21).
As fls. 23, deciso sobre a no apresentaco de alegaces finais.
As fls. 24/26, o Representante do Ministerio Publico manifestou-se favoravelmente ao pedido, pugnando
pelo arbitramento dos alimentos definitivos no mesmo patamar dos alimentos provisorios.
E o relatorio. Decido.
Compulsando atentamente os autos, verifico que o requerido e pai do requerente com o qual no vem
cumprindo com o seu dever de sustento. Embora regularmente citado e intimado, no contestou a aco,
tampouco compareceu a audiencia de conciliaco, instruco e julgamento.
Ora, o dever de alimentar e reciproco entre ascendentes e descendentes, nos termos do art. 1.696 do C.C,
devendo aquele que gera, prover sua prole ao menos ate que possa se sustentar, o que se presume so
venha ocorrer com a maioridade, se no manifestada nenhuma incapacidade para o trabalho ou para os
atos da vida civil.
Dispe a legislaco que os alimentos devem ser fixados segundo o binomio possibilidade do alimentante e
necessidade do alimentado (art. 1.694 do CC).
Em relaco ao quantum, a penso alimenticia deve observar sempre o binomio necessidade x
possibilidade, isto e, o alimentando deve perceber os valores que o alimentante pode suportar.
Foi dito na inicial que o requerido auferia renda no valor aproximado de R$ 3.000,00 (tres mil reais).
Contudo, em audiencia, a representante legal dos autores informou que atualmente desconhece as
condices financeiras do requerido: (...) que o requerido era acougueiro e tinha um box no mercado
municipal de Bujaru; que ha aproximadamente um mes o requerido se desfez do box e no sabe do
paradeiro do requerido (...).
Quanto a necessidade dos alimentados, embora no tenha havido instruco probatoria nesse sentido, se
presumem serem as normais para suas idades, exceto quanto ao requerente que possui necessidades
especiais, o qual, como informado, recebe auxilio previdenciario.
Por esses motivos, ante a impossibilidade de se obter mais informaces acerca da capacidade financeira
do requerido e para guardar coerencia com as decises ja proferidas por este juizo em casos
semelhantes, onde no ha comprovaco da renda mensal efetiva do requerido e ha a existencia de
apenas tres requerentes (tres filhos filho), entendo que os alimentos definitivos devem ser fixados no
patamar de 30% (trinta por cento) do salario minimo.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e confirmo a deciso interlocutoria para CONDENAR O


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.