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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO ANULATORIA
DE ATO ADMINISTRATIVO. AVALIACAO DE VIDA PREGRESSA
E INVESTIGACAO SOCIAL. INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO.
PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. SENTENCA
CONFIRMADA. Em virtude do principio constitucional da presuncao
de inocencia (artigo 5o, inciso LVII), somente a condenacao penal,
transitada em julgado, e capaz de eliminar, na fase de avaliacao de
vida pregressa e investigacao social, o candidato de concurso
publico, sendo certo que a existencia de Inquerito Policial
instaurado em desfavor do candidato, posteriormente arquivado,
nao basta para caracterizar maus antecedentes. REMESSA
NECESSARIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
NR.PROCESSO:
5234132.39.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3270 de 3565

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