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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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judicial pela Caixa Economica Federal (ID 38648380), referente ao periodo de junho de 2018 a janeiro de 2019, bem como o valor ora cobrado,
referente aos meses de fevereiro e marco de 2019. Desta forma, restam pendentes os alimentos devidos nos meses de fevereiro e marco de
2019, no valor de R$ 596,61 (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). Ressalto que a presente demanda resumir-se-a a
satisfacao apenas do atual credito remanescente. O valor transferido para conta judicial ainda nao foi liberado pelo fato de nao ter sido possivel a
intimacao do executado, ja que ausente por tres oportunidades,, conforme documento de ID 40241274, Pag. 4. Assim sendo, DEFIRO o pedido
de penhora de valores existentes em conta de titularidade do executado vinculada ao FGTS, no valor de R$ 596,61 (quinhentos e noventa e sei
reais e sessenta e um centavos). Oficie-se a Caixa Economica Federal para transferencia do valor para uma conta judicial a ordem e disposicao
do Juizo, vinculada ao presente feito. Renove-se o mandado de intimacao de ID 40241274 Pag. 6, por carta precatoria, devendo o executado ser
intimado das duas penhoras (R$ 1.470,53 e R$ 584,38). Apos, analisarei o pedido de liberacao de valor formulado pela parte autora. Intimemse. BRASILIA-DF, 9 de setembro de 2019 18:35:34. VANESSA DUARTE SEIXAS Juiza de Direito
N. 0709827-74.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Adv(s).: DF0014743A - ELIANE CRISTINA PESTANA. Adv(s).:
DF59411 - LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, DF0049936A - JESSICA FERNANDES BARRETO, DF0048404A - LUDMILA
CRISTINA SANTANA, DF0028449A - ANA CELIA BARBOSA BARRETO, DF0041065A - LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES, DF0037580A
- GISELE CAMPOS CANDOTTI, DF0034007A - MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO, DF0028921A - JANAINA BARBOSA ARRUDA
CELESTINO DE OLIVEIRA, DF0008940A - JOSE IDEMAR RIBEIRO. PROCESSO N.: 0709827-74.2018.8.07.0007 CLASSE: CUMPRIMENTO
DE SENTENCA (156) Alimentos (5779) DECISAO INTERLOCUTORIA Intime-se o executado para que apresente comprovante de pagamento, no
prazo de 48 horas, em arquivo PDF. Apos, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do pagamento, no prazo de 48 horas. BRASILIADF, 10 de setembro de 2019 9:49:31. VANESSA DUARTE SEIXAS Juiza de Direito
N. 0705819-20.2019.8.07.0007 - INVENTARIO - A: SILVIA DE SOUSA MARCAL. Adv(s).: DF0027819A - JULIANA DA COSTA FARIA.
R: EULINA DE SOUSA MARCAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO VICENTE DE SOUSA MARCAL. Adv(s).: DF0047400A - MARCOS
DE OLIVEIRA MIRANDA, DF0021752A - ISRAEL GOMES DE VASCONCELOS, PR27918 - ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA. PROCESSO N.:
0705819-20.2019.8.07.0007 CLASSE: INVENTARIO (39) Inventario e Partilha (7687) DECISAO INTERLOCUTORIA Chamo o feito a ordem. O
procedimento de inventario objetiva tao somente a transmissao dos bens do espolio aos herdeiros. Dessa feita, a fim de evitar tumulto processual,
determino que as partes se abstenham de anexar aos autos documentos que nao tenham pertinencia ao arrolamento de bens do espolio. Aquelas
peticoes e documentos que nao guardam qualquer relacao com o presente procedimento de inventario deverao ser excluidos do processo.
Ademais, verifica-se que o herdeiro JOAO VICENTE DE SOUSA MARCAL ingressou com incidente de remocao de inventariante (processo
no 0712382-30.2019.8.07.0007), razao por que o pedido de remocao formulado na peticao de ID 42135436, anexada no dia 13/8/2019, restou
prejudicado. Ainda, o pedido de prestacao de contas formulado pelo herdeiro JOAO VICENTE, por meio da peticao de ID 42594603, anexada
no dia 19/8/2019, devera ser manejado por meio da acao propria, se a parte interessada assim entender. Da mesma forma, a resposta ao
pedido de remocao e os respectivos documentos apresentados pela inventariante, no dia 19/8/2019, deverao ser objeto de defesa nos autos
proprios, razao por que tambem deverao ser excluidos desse feito. Ante o exposto, determino a Secretaria que proceda, no prazo de 5 dias, a
exclusao das seguintes pecas e documentos: 1) peticao de ID 42135436 e documentos que a acompanham (ID 42135436, 42135731, 42135805,
42135854, 42135951, 42135969, 42135991, 42136059, 42136157, 42136247, 42136332, 42136400, 42136504, 42136531, 42136572, 42136629,
42136660, 42136713, 42136713, 42136729), anexados pelo herdeiro JOAO VICENTE, no dia 13/8/2019. Devera permanecer nos autos apenas
o documento de ID 42135483, por se tratar da procuracao outorgada pelo herdeiro ao seu patrono; 2) peticao de ID 42594603, anexada pelo
herdeiro JOAO VICENTE, no dia 19/8/2019; 3) peticao e documentos de ID's 42659609, 42659639 e 42659641, anexados pela inventariante, no
dia 19/8/2019; 4) documentos de ID's 42687435, 42687450 e 42687468, anexados pela inventariante, no dia 20/8/2019. Deverao permanecer
nos autos a peticao de ID 42687405 e os documentos de ID's 42687668 e 42687695; 5) peticao de ID 43041575, anexada pelo herdeiro JOAO
VICENTE, no dia 23/8/2019. Por fim, verifica-se que a inventariante nao apresentou as primeiras declaracoes. Saliento que a inventariante ja
foi intimada para tal diligencia. Em ultima oportunidade, intime-se a inventariante para apresentar as primeiras declaracoes, nos termos do art.
620 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remocao. Apresentadas as primeiras declaracoes, intime-se o herdeiro JOAO VICENTE
para, querendo, apresentar impugnacao, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASILIA-DF, 9 de setembro de 2019 14:38:41. VANESSA DUARTE
SEIXAS Juiza de Direito
N. 0713267-44.2019.8.07.0007 - INVENTARIO - A: JOAO ALBERTO DAMASIO OLIVEIRA. A: LILIANE DAMASIO OLIVEIRA. Adv(s).:
DF57399 - MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS, DF0053372A - ROSELIA FRANCO SOARES. R: NAO HA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
PROCESSO N.: 0713267-44.2019.8.07.0007 CLASSE: INVENTARIO (39) Inventario e Partilha (7687) DECISAO INTERLOCUTORIA Retifique o
valor da causa, no qual devera constar o valor total do patrimonio a ser partilhado e recolham-se as custas complementares, se for o caso. Diante
da certidao de obito de JOAO OLIVEIRA RIBEIRO (ID 43080428), declaro aberto o procedimento sucessorio requerido. Nomeio inventariante
JOAO ALBERTO DAMASIO OLIVEIRA, o qual devera comparecer a Secretaria deste Juizo para assinar o termo de compromisso a que alude
o artigo 617, paragrafo unico do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. No prazo de 20 dias, preste as primeiras declaracoes, atentando-se para os
termos previstos no art. 620 do Codigo de Processo Civil. Intime-se o inventariante a fim de que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias,
os seguintes documentos faltantes, todos eles indispensaveis ao correto processamento do inventario: LETRA A - DO AUTOR DA HERANCA
1. CPF e RG; 2. Certidao de casamento, expedida recentemente; 3. Certidao conjunta negativa de tributos, contribuicoes federais e divida ativa
da Uniao, que podera ser obtida no site http://www.receita.fazenda.gov.br; 4. Certidao negativa de debitos, contribuicoes e divida ativa distritais,
que podera ser obtida no site http://www.fazenda.df.gov.br; 5. Certidao quanto a inexistencia de testamento deixado pelo autor da heranca,
expedida pela CENSEC - Central Notarial de Servicos Eletronicos Compartilhados, que podera ser obtida no site http://www.censec.org.br/
Cadastro/CertidaoOnline/; 6. Anexar certidao de obito de Albertina Damasio de Oliveira e esclarecer se houve inventario dos bens deixados,
em caso positivo, anexar o respectivo plano de partilha. LETRA B - DOS HERDEIROS: 1. Certidao de nascimento (se solteiro) ou certidao de
casamento (se casado), expedidas recentemente; 2. CPF e RG; 3. Regularizar a representacao processual da herdeira Liliane, que devera ser
representada por seu curador provisorio. LETRA C - DOS BENS IMOVEIS 1. Certidao de matricula contendo a cadeia dominial ininterrupta do
imovel; 2. Certidao de Onus ou transcricao atualizada emitida pelo cartorio de Registro de Imoveis; 3. Certidao negativa ou positiva com efeito
de negativa de tributos imobiliarios; 4. Certidao de Regularidade Fiscal do imovel rural emitida pela Secretaria da Receita Federal; Certificado de
Cadastro de imovel rural, ultimos comprovantes de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural e ultima DITR - Declaracao do Imposto sobre
a propriedade Rural. LETRA D - DOS VEICULOS 1. Copia do DUT; 2. Copia do CRLV do ano do obito; 3. Certidao negativa ou positiva com
efeito negativo de tributos do veiculo, que podera ser obtida no site http://www.fazenda.df.gov.br; 4. Documento que comprove a extincao do
gravame, se houver. LETRA E - OUTROS BENS OU DIREITOS (nao sujeitos a legislacao especifica) 1. Saldos bancarios, contas de cadernetas
de poupanca ou fundos de investimento; 2. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do
Fundo de Garantia do Tempo de Servico e do Fundo de Participacao PIS-PASEP, nao recebidos em vida pelos respectivos titulares; 3. Restituicoes
relativas ao Imposto de Renda e outros tributos. LETRA F - SOCIEDADE EMPRESARIA 1. Copia do ato constitutivo; 2. Numero do CNPJ; 3.
Copia do contrato ou estatuto social, ultima alteracao e alteracao que conste modificacao na diretoria; 4. Copia da ata da ultima assembleia,
se o caso; 5. Certidao simplificada emitida pela Junta Comercial. Por oportuno, esclareco ao inventariante que: a) a renuncia da heranca deve
constar expressamente de instrumento publico ou termo judicial (art. 1.806 do CC); b) nao se pode aceitar ou renunciar a heranca em parte, sob
condicao ou a termo (art. 1.808 do CC); c) ninguem pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porem, ele for o unico legitimo da
sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a heranca, poderao os filhos vir a sucessao, por direito proprio, e por cabeca
(art. 1.811 do CC); d) tecnicamente, nao existe "renuncia em favor de", configurando tal pratica a alienacao de direitos hereditarios, dai porque

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