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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2026

previo de admissibilidade:
I) Considerando o teor da certidao de fls. 120, recebo o Recurso Inominado interposto pelo requerido, nos
efeitos devolutivo e suspensivo, para fins de evitar dano irreparavel para a parte, com fulcro no artigo 43
da Lei no. 9.099/1995.
II) Certifique-se a Secretaria Judicial acerca da realizacao do preparo pelo recorrente em conformidade ao
disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995.
II) a - Havendo preparo em conformidade ao disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995, intime-se a
recorrida, ora requerente, atraves de seus advogados, mediante publicacao no DJE, para apresentar
contrarrazoes, no prazo de 10 (dez) dias uteis, e, apos, com ou sem contrarrazoes, remetam-se estes
autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para.
II) b - Nao havendo preparo em conformidade ao disposto no artigo 42,  1o, da Lei no. 9.099/1995,
retornem conclusos para reavaliacao da admissibilidade recursal.
2. P. R. I. C.
Monte Alegre/PA, 06 de novembro de 2019.
THIAGO TAPAJOS GONCALVES
Juiz de Direito
ACAO PENAL  PROCESSO No. 0008550-91.2018.8.14.0032
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DENUNCIADO: BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA
DESPACHO
R. H.
1. Considerando o teor da manifestacao do Douto Representante do Parquet, as fls. 55, designo
audiencia de justificacao para o dia 22/11/2019, as 10hr30min. Intime-se o representado e/ou seu
representante legal, ressaltando-se aos mesmos que deverao comparecer a audiencia acompanhados de
advogado, pois, caso contrario, sera designado Defensor Publico. Ciencia ao Ministerio Publico e a
Defensoria Publica.
2. Serve a copia do presente despacho como mandado judicial/oficio.
Monte Alegre/PA, 06 de novembro de 2019.
THIAGO TAPAJOS GONCALVES
Juiz de Direito
TCO - PROCESSO No. 0000602-64.2019.8.14.0032
AUTOR DO FATO: PABLO HERICK PEREIRA BARBOSA


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