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Diário MS - Tribunal de Contas

fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual no 160/2012, c/c
No decorrer da instrucao processual, apos proceder ao exame dos artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas; DECIDO pelo
documentos que integram o feito, a equipe tecnica (f. 45-47) e o i. REGISTRO da Aposentadoria Voluntaria por Idade e por Tempo de
Representante do Ministerio Publico de contas (f. 48) se manifestaram pelo Contribuicao da servidora Nadir Alves Brasileiro, ocupante do cargo de
registro do ato de pessoal em apreco.
Profissional do Magisterio Municipal II, lotada na Secretaria Municipal de
Educacao.
E O RELATORIO
Apos constatar que o beneficio previdenciario se deu em conformidade com a E a Decisao.
legislacao, nos termos do art. 40,  7o, inciso II, da Constituicao Federal, com
redacao conferida pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e art. 59 e Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
seguintes da Lei Municipal n. 993/2011, DECIDO pelo REGISTRO da concessao destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
de pensao ao beneficiario Jose Aparecido Bertao da Silva, em decorrencia do
obito da segurada falecida Alice Ferreira Mendes, conforme Portaria n. Campo Grande/MS, 29 de janeiro de 2019.
025/17, publicada no Diario Oficial de Nova Andradina n. 63, de 30 de janeiro
de 2017.
Ronaldo Chadid
Conselheiro Relator
E a decisao.
Remetam-se os autos ao Cartorio para publicacao e demais providencias,
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 1586/2019
consoante disposicoes do art. 174,  3o, II, A, do Regimento Interno.
PROCESSO TC/MS: TC/29155/2016
Campo Grande/MS, 24 de janeiro de 2019.
PROTOCOLO: 1760530
ORGAO: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Ronaldo Chadid
JURISDICIONADO: MARIO CESAR OLIVEIRA DA FONSECA
Conselheiro Relator
TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 732/2019
CONTRATACAO PUBLICA. AQUISICAO DE MATERIAL DE ESCRITORIO.
PROCESSO TC/MS: TC/277/2017
FORMALIZACAO CONTRATUAL. CLAUSULAS NECESSARIAS. TERMO ADITIVO.
PROTOCOLO: 1768210
EXECUCAO FINANCEIRA. CORRETO PROCESSAMENTO DOS ESTAGIOS DA
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DESPESA. REMESSA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. MULTA.
DE DOURADOS
JURISDICIONADO: GLEICIR MENDES CARVALHO
1. RELATORIO
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
Em exame a formalizacao do Contrato Administrativo s/n, bem como, do 1o
Termo Aditivo e a execucao financeira, celebrado entre a Camara Municipal
ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE de Campo Grande/MS e a empresa Ziliotto Industria, Atacado, Comercio e
CONTRIBUICAO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CUMPRIMENTO DAS Representacoes Ltda, visando a aquisicao de material de escritorio para
NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO.
atender a demanda do departamento de almoxarifado, no valor inicial de R$
36.914,16 (trinta e seis mil novecentos e quatorze reais e dezesseis centavos).
Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Tempo
de Contribuicao, pelo Instituto de Previdencia Social dos Servidores do Salientamos que por intermedio da Decisao Singular n. DSG-G.RC-9390/2018,
Municipio de Dourados, a servidora Nadir Alves Brasileiro, ocupante do cargo que se encontra nos autos TC/MS n. 29046/2016 (peca n. 34 / f. 162-163), o
de Profissional do Magisterio Municipal II, lotada na Secretaria Municipal de procedimento licitatorio (Convite n. 12/2015) foi julgado regular.
Educacao.
O Ministerio Publico de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade e
Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de regularidade da formalizacao contratual, do 1o Termo Aditivo e da execucao
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n. 5, fls. financeira, conforme parecer acostado as f. 141-142 (PARECER PAR  4a PRC 
12-13, abaixo demonstrado:
1519/2019).
QUANTIDADE DE ANOS
30 (trinta) anos, 03 (tres) meses e
02 (dois) dias.

QUANTIDADE DE DIAS
11.042 (onze mil e quarenta e
dois) dias.

E o relatorio.
2. RAZOES DE MERITO

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 13/03/2019 15:15

Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.

| No 1992
QUINTA-FEIRA, 14 DE MARCO DE 2019

Pag.9

2.1. Da Formalizacao do Contrato s/n

Complementar n. 160/2012 c/c o art. 170,  1o, I, a, do Regimento Interno,
aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, pela remessa dos documentos da
O Contrato Administrativo s/n contem as clausulas obrigatorias previstas nos Formalizacao Contratual e do 1o Termo Aditivo a este Tribunal de Contas fora
artigos 54 a 64 da Lei de Licitacoes e Contratos Publicos n. 8.666/93, do prazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Secao I, 1.2.1, A, da INTC/MS n.
elementos essenciais: objeto, prazo de vigencia, os precos e condicoes de 35/2011;
pagamento, dotacao orcamentaria, as obrigacoes das partes, a rescisao
contratual e as sancoes administrativas, todavia a remessa esta Corte de 4.3) CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data do
Contas fora realizada fora do prazo.
recebimento da correspondencia de ciencia para pagamento da multa  e
comprovacao do recolhimento  em favor do Fundo Especial de
2.2. Da Formalizacao do 1o Termo Aditivo
Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), conforme
previsao do artigo 83 da Lei Complementar no 160/2012; com a consequente
A formalizacao do 1o Termo Aditivo contem os elementos essenciais: comprovacao do pagamento no prazo identico, sob pena de cobranca judicial.
justificativas, pareceres juridicos e os comprovantes das tempestivas
publicacoes, previstas nos artigos 55, 57, II, 61, paragrafo unico, todos da lei n. E a Decisao.
8666/1993, porem a remessa a esta Corte de Contas ocorreu fora do prazo.
Encaminhe-se ao Cartorio para publicacao e demais providencias, nos termos
2.3. Da Execucao Financeira
previstos no art. 70, da RNTC/MS n. 76/2013.
Os presentes autos foram instruidos de maneira a possibilitar o julgamento da Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
3a fase da contratacao (execucao financeira), nos termos do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas.
Ronaldo Chadid
Conselheiro Relator
Nesse sentido, a documentacao que instrui o feito demonstra a regularidade
dos atos financeiros da contratacao, conforme ilustram os demonstrativos
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 1738/2019
abaixo apurados pela 5a ICE (peca n. 22 / f. 137-140):
PROCESSO TC/MS: TC/3851/2017
PROTOCOLO: 1788403
Valor Contratado
R$ 36.914,16
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Valor Empenhado
R$ 36.914,16
JURISDICIONADO: MARCOS MARCELLO TRAD
Despesa Liquidada (NF)
R$ 36.914,16
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO
Pagamento Efetuado (OB/OP)
R$ 36.914,16
RELATOR: CONS. RONALDO CHADID
Assim, com base nos documentos trazidos aos autos observa-se que houve o
correto processamento dos estagios da despesa (empenho, liquidacao, ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE
pagamento), nos termos previstos nos artigos 61, 63 e 64 da lei n. 4.320/1964. CONTRIBUICAO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CUMPRIMENTO DAS
NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO.
Constatamos que o Ordenador de Despesas, apesar de deixar de encaminhar
o Termo de Encerramento Contratual, informa em sua resposta a intimacao Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Tempo
(peca n. 11 / f. 85 e 86) que os materiais foram devidamente entregues no de Contribuicao, pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, a servidora Olga
Beatriz Mendes Salgado Thome, ocupante do cargo de Professora, lotada na
prazo de vigencia contratual.
Secretaria Municipal de Educacao.
3. DOSIMETRIA DA MULTA

Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n. 5, fls.
11, abaixo demonstrado:
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
As multas aplicadas por remessa intempestiva de documentos a fiscalizacao
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