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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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ESTA PARTE E EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARCO DE 2008

 

PARTE I
PODER EXECUTIVO

ANO XLV - No 011
TERCA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2019

ANEXO

GOVERNADOR

Wilson Jose Witzel

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

VIC E-GOVERNADOR

ORGAOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA
Jose Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
RELACOES INSTITUCIONAIS
Gutemberg Fonseca
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
GERACAO DE EMPREGO E RENDA
Lucas Tristao
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Horacio Guimaraes
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR
Cel. PM Rogerio Figueiredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL
Delegado Marcus Vinicius Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
Cel. BM Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Edmar Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Leonardo Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Brig. Robson Fernandes Ramos
SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Ana Lucia Santoro
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Eduardo Lopes
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Ruan Fernandes Lira
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Fabiana Bentes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Felipe Bornier
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Otavio Leite
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES
Juarez Fialho
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA
Roberto Motta
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Bernardo Santos Cunha Barbosa
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Marcelo Lopes da Silva

www.governo.rj.gov.br
S U M A R I O
Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ................................................................. 3
3
...
...
4

ORGAOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

IMPRESSO

ALTERA A LEI No 6.439, DE 26 DE ABRIL DE
2013, QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE
INCENTIVO A MODERNIZACAO, RENOVACAO
E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- O Paragrafo Unico do artigo 5o da Lei no 6.439, de 26 de
abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redacao:
 1o - O Governo do Estado do Rio de Janeiro definira os
requisitos para o credenciamento das recicladoras e enviara
a ALERJ, atraves da Comissao de Defesa do Meio Ambiente,
a relacao das recicladoras credenciadas.

Casa Civil e Governanca ............................................................. 4
Governo e Relacoes Institucionais ................................................. 7
Fazenda ................................................................................... 7
Desenvolvimento Economico e Geracao de Emprego e Renda............ 8
Infraestrutura e Obras ................................................................ ...
Policia Militar ............................................................................. 8
Policia Civil .............................................................................. ...
Administracao Penitenciaria .......................................................... 8
Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar ..................................... 11
Saude ..................................................................................... 11
Educacao ................................................................................. 15
Ciencia, Tecnologia e Inovacao .................................................... 18
Transportes .............................................................................. 19
Ambiente e Sustentabilidade ........................................................ 20
Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento ................................. 20
Cultura e Economia Criativa ........................................................ ...
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ................................... ...
Esporte, Lazer e Juventude ......................................................... ...
Turismo ................................................................................... ...
Cidades ................................................................................... ...
Executiva do Conselho de Seguranca ........................................... ...
Controladoria Geral do Estado ..................................................... ...
Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 20
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 20
REPARTICOES FEDERAIS ............................................................... ...

Terceiro domingo de outubro - Dia do Tocador de Concertina e da Concertina.
(...) (NR)
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 4354/18
Autoria do Deputado: Figueiredo

 2o - Fica compreendido para efeitos desta Lei que empresas recicladoras sao as empresas integrantes do comercio
atacadista de residuos e sucatas.
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019

Id: 2157864

LEI No 8287 DE 14 DE JANEIRO DE 2019
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTENCIA TECNICA
A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 2o - Acrescente-se ao artigo 5o da Lei no 6.439, de 26 de abril de
2013, o paragrafo segundo, com a seguinte redacao:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Os estabelecimentos prestadores de servicos de assistencia
tecnica de qualquer natureza deverao fornecer, aos consumidores,
desde que solicitado por escrito, protocolo de atendimento informando
data, horario e motivo do comparecimento do consumidor ao estabelecimento.

WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 100/2015
Autoria do Deputado: Atila Nunes
Id: 2157861

 1o - A obrigacao de que trata o caput deste artigo devera ser cumprida mesmo nos casos em que a reclamacao do consumidor nao gere ordem de servico.

ALTERA A LEI No 5.645, DE 06 DE JANEIRO
DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLACAO
RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR.

 2o - Os estabelecimentos referenciados no caput deste artigo deverao manter, pelo prazo minimo de cinco anos, um registro de todos
os protocolos emitidos.

LEI No 8284 DE 14 DE JANEIRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2o - Para fim de garantir o efetivo cumprimento do disposto por
esta Lei, os prestadores de assistencia tecnica deverao afixar, em lugar de facil visualizacao pelo consumidor, cartaz nao inferior ao tamanho de uma folha A4, informando a obrigacao de fornecerem protocolo de atendimento.
Art. 3o - VETADO

Art. 1o - Fica incluido no Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de
2010, que consolida a legislacao relativa as datas comemorativas No
Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, a ser comemorado anualmente no dia 14 de
marco.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 2o - O Anexo da Lei no 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redacao:

Projeto de Lei no 2837-A/2017
Autoria da Deputada: Zeidan
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