Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 552 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da divida, apenas requer o reconhecimento de inexistencia na divida.5.Dano moral nao configurado. Inocorrencia de qualquer circunstancia que caracterizasse violacao a direito da personalidade. Aplicacao dos enunciados sumulares no 75 e 230 desta Egregia Corte;6.Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 134. APELACAO 0006423-64.2016.8.19.0210 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0006423-64.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00706414 - APELANTE: VIVIELLE JUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE SIMOES SOARES OAB/RJ-138373 APELANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. COBRANCA DE UMA MENSALIDADE APOS A SOLICITACAO DE CANCELAMENTO. NEGATIVACAO INDEVIDA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. CORRETA A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DO DEBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR No 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATORIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. ENUNCIADO SUMULAR No 343 DO EG. TJRJ. CRITERIO BIFASICO. SENTENCA QUE SE MANTEM.1. "A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade" (verbete sumular no 89, TJRJ);2. In casu, a cobranca de suposta inadimplencia se da tres anos apos o pedido de cancelamento, acao extemporanea, desprovida da regularidade que a empresa re busca apresentar. Nada mais foi produzido, qualquer prova determinante a demonstrar a licitude da cobranca e indevida negativacao de nome;3. Falha na prestacao do servico, ensejando o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva, atrelada a teoria do risco do empreendimento; 4. "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao" (Enunciado sumular no 343 do Eg. TJRJ);5. Verba indenizatoria fixada na sentenca que nao merece reparo, na medida em que atendidos os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedacao ao enriquecimento sem causa, e sem perder de vista o carater punitivo e pedagogico da sancao, observadas ainda as peculiaridades inerentes ao caso concreto; 6. Recursos improvidos, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070434-19.2017.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0025042-11.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00689731 - AGTE: MARCIO ALFENA POZZATO ADVOGADO: TADEU HUTTER GONCALVES OAB/RJ-182457 ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER OAB/RJ-096568 AGDO: ALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CAMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR No 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARACAO DE MISERABILIDADE E RELATIVA. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL PARA TRAZER AOS AUTOS AS TRES ULTIMAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SUA REAL SITUACAO ECONOMICA. PRECEDENTES. 1."E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de Justica (art. 5o, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmacao de pobreza goza apenas de presuncao relativa de veracidade" (Enunciado sumular no 39 do Eg. TJRJ);2."Se o agravante nao acorre a ordem judicial que determina a vinda de documentos comprobatorios de renda ou se o faz de maneira intempestiva, nao ha como aferir sua real situacao financeira. Precedentes;3.In casu, o agravante, mesmo instado especificamente a juntar copia de suas ultimas declaracoes ao Imposto de Renda nao trouxe os documentos; 5.Hipossuficiencia nao caracterizada. Precedentes;6.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 136. APELACAO 0348549-38.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0348549-38.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705446 - APELANTE: DOMINGOS DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: RICARDO DE LIMA COSTA OAB/RJ-070954 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A OAPELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. DEMORA NA AUTORIZACAO DO PROCEDIMENTO DE LINFOGIOPLASTIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM "LINFANGITE NECRONIZANTE, LINFOCELE EM PERNA ESQUERDA E LINFOMA". ATENDIMENTO NA REDE PUBLICA DE SAUDE QUE CULMINOU NA AMPUTACAO DE DOIS DEDOS DO PE ESQUERDO. PERDA DA CHANCE DE TRATAMENTO FAVORAVEL E IMPEDITIVO A AMPUTACAO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTETICO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CUMULACAO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.1)A demora na autorizacao da cirurgia ou no fornecimento dos materiais requisitados pelo medico assistente equivale a recusa, quando priva o segurado do atendimento adequado e oportuno de que necessita;2)"A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saude, de autorizar a cobertura financeira de tratamento medico enseja reparacao a titulo de dano moral. " (Enunciado sumular no 339 do Eg. TJRJ);3)"E licita a cumulacao das indenizacoes de dano estetico e dano moral. " (Enunciado sumular no 387 do Col. STJ);4)In casu, o autor foi diagnosticado com "linfangite necronizante, linfocele em perna esquerda e linfoma", sendo solicitado pelo medico assistente, em 01/09/2014, internacao em carater de urgencia para realizacao de linfogioplastia. Demora na autorizacao do procedimento pela operadora que configura verdadeira recusa. Autor atendido emergencialmente em hospital da rede publica em 14/10/2014 e, novamente, em 25/05/2015, tendo, nesta ultima ocasiao, dois dedos do pe esquerdo amputados;5)Laudo pericial produzido em Juizo que assevera que a negativa da operadora contribuiu para o retardamento do inicio do tratamento clinico cirurgico que o quadro do autor exigia, podendo ter agravado o quadro infeccioso e resultado na amputacao. Hipotese que evidencia um limiar muito tenue, impondo-se considerar a perda de uma chance do autor manter sua integridade fisica, caso fosse prontamente atendido pela rede credenciada da re. Ora, nao ha duvida de que, pelo menos, a negativa do pronto atendimento medico tenha acarretado o agravamento do quadro clinico do autor;6)Dano moral configurado. Verba reparatoria que se reduz ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra mais adequado a luz do metodo bifasico.Precedentes;7)Dano estetico configurado. Verba reparatoria que se arbitra no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado a luz do metodo

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.