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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

hipotese dos autos nao deixa duvidas quanto a legitimidade das res, fornecedoras de servicos para compor o polo passivo da demanda; 12. A empresa autora contratou seguro dental e seguro saude coletivos, sofrendo cobrancas irregulares por nao exclusao de empregados que nao mais faziam parte de seus quadros, argumentando que, pela nao exclusao dos mesmos das faturas mensais, optou por se tornar inadimplente.13. No merito, andou bem o Juiz de 1o Grau, ao reconhecer a falha na prestacao dos servicos das res para conceder a devolucao dos valores pagos indevidamente, negando a postulacao rescisoria autoral sem culpa, com base na nao adimplencia por causa das cobrancas ilegais; 14. Sentenca que se mantem integralmente.15. Honorarios advocaticios majorados para 15% sobre o valor da condenacao.RECURSOS CONHECIDOS E NAO PROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

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