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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  54
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
1 Codigo Eleitoral: 
 
Art. 350. Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: 
Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento epublico, e reclusao ate tres anos e pagamento de 3 a 10 
dias-multa se o documento eparticular. 
 
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerca essa funcao, de bens, recursos ou 
valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito proprio ou alheio: (Incluido pela Lei no 13.488, de 2017) 
Pena - reclusao, de dois a seis anos, e multa. (Incluido pela Lei no 13.488, de 2017) 
 
 
Processo 0600982-72.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0600982-72.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
 
RELATOR: Desembargador JOSE CARLOS MALTA MARQUES REQUERENTE: ELEICAO 2018 ROBERTO CARLOS TEIXEIRA GOMES DEPUTADO 
ESTADUAL, ROBERTO CARLOS TEIXEIRA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: ARYKOERNE LIMA BARBOSA - 
AL10248  
 
EMENTA 
 
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITACAO DO CANDIDATO. PRAZO 
TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE 
DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDAO DE QUITACAO ELEITORAL ATE O PERIODO CORRESPONDENTE AO TERMINO DA ATUAL 
LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATE A EFETIVA APRESENTACAO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO 
ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSENCIA DE COMPROVACAO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUCAO AO 
TESOURO. INTELIGENCIA DO ART. 82, 1o, DA RESOLUCAO TSE No 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE COPIA DOS AUTOS AO 
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. APURACAO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CODIGO ELEITORAL. 
 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, julgar como NAO PRESTADAS as contas 
de campanha do candidato ROBERTO CARLOS TEIXEIRA GOMES, referentes as Eleicoes de 2018, determinando que, apos o transito em 
julgado desta decisao, o candidato seja notificado, na forma da legislacao de regencia, para, no prazo de 05 (cinco) dias, devolver o valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Tesouro Nacional, em face da ausencia de comprovacao do uso de recursos publicos em gastos de 
campanha, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao estadual da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de 
cobranca, nos termos do voto do Relator. E por maioria de votos, vencido o Desembargador Eduardo Antonio de Campos Lopes, o Tribunal 
rejeitou a proposta do mesmo no sentido de encaminhar copia dos autos ao TCU. 
 
 Maceio, 13/03/2019 Desembargador Eleitoral JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
 
 
RELATORIO 
 
Cuidam os autos da omissao do candidato ROBERTO CARLOS TEIXEIRA GOMES quanto aprestacao de contas de campanha, referente as 
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