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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA

Numero do processo: 0813316-04.2019.8.14.0006 Participacao: IMPETRANTE Nome: ASEVEDO SILVA
SERVICOS LTDA - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: JOAQUIM NEVES DAS CHAGAS OAB: 67
Participacao: IMPETRADO Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Participacao: FISCAL DA LEI Nome:
PARA MINISTERIO PUBLICODESPACHOR.h1- Considerando nao ser cabivel mandado de seguranca
contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo (art. 5o, I, Lei no 12.016/09);
Considerando que contra a decisao que declara a habilitacao ou inabilitacao de licitante cabe recurso
administrativo com efeito suspensivo automatico (art. 109, I, a, 2o, da Lei no 8.666/93); Considerando que
em momento algum da exordial o impetrante se manifestou quanto a interposicao de recurso
administrativo e tampouco juntou o recurso aos autos; Determino a emenda da exordial,
excepcionalmente, para que o impetrante comprove a utilizacao da via administrativa antes da impetracao,
sob pena de indeferimento da peticao inicial, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, na forma do artigo 321 do
CPC.2- Intime-se. Certifique-se e, por ultimo, a conclusao.Ananindeua-PA, 18 de de novembro de
2019.MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAESJuiza de Direito

Numero do processo: 0017128-92.2016.8.14.0006 Participacao: REQUERENTE Nome: LURDECINEIA
MACHADO FREITAS Participacao: ADVOGADO Nome: SAMUEL TEIXEIRA DA SILVA OAB: 5265PA
Participacao: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA
MUNICIPALDESPACHOR.h1- O pedido de cumprimento de sentenca nao atende aos requisitos minimos
exigidos pelo artigo 534 do CPC, pois nao fora juntado memorial de calculo indicando o valor atualizado da
condenacao. A contadoria do juizo apenas sera utilizada para sanar eventuais divergencias entre os
calculos do autor e do requerido, se houver, nao podendo o contador ser utilizado para sanar obrigacao
que e da parte, ainda mais quando esta encontra-se assistida por advogado particular.2- Assim, emendese a inicial do cumprimento de sentenca, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.3Cumpra-se. Intime-se atraves do advogado.Ananindeua-PA, 24 de outubro de 2019.ADRIANA GRIGOLIN
LEITEJuiza de Direito

Numero do processo: 0800621-52.2018.8.14.0006 Participacao: AUTOR Nome: DINALDO BARBOSA DA
GRACA Participacao: ADVOGADO Nome: AGOSTINHO MONTEIRO JUNIOR OAB: 9888/PA
Participacao: REU Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Participacao: REU Nome: secretaria
municipal de transporte e transito de ananindeuaDESPACHOR.h1. Converto o julgamento em diligencia
para oportunizar as partes a producao de provas. Assim, intimem-se ambas as partes para que se
manifestem sobre o interesse na producao de provas e, desde logo, especifiquem as provas que
pretendem produzir. Caso contrario, deverao pugnar pelo julgamento antecipado do merito, oportunidade
em que sera respeitada a ordem anterior de conclusao, no prazo de 10 (dez) dias uteis.2. A inercia sera
tida como desinteresse na producao de provas, o que levara o processo a ser julgado no estado em que
se encontra.3. Cumpra-se.Ananindeua-PA, 17 de outubro de 2019.MARINEZ CATARINA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAESJuiza de Direito

Numero do processo: 0805286-14.2018.8.14.0006 Participacao: AUTOR Nome: ANA RAFAELA
FERREIRA ANTUNES Participacao: ADVOGADO Nome: SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA
OAB: 10870 Participacao: REU Nome: BANCO BMG SA Participacao: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE
MORAES DOURADO NETO OAB: 23255/PE Participacao: REU Nome: MUNICIPIO DE
ANANINDEUADESPACHOR.h1- Levante-se o sigilo da contestacao do Municipio de Ananindeua, bem
como dos documentos juntados, apos intime-se a autora, atraves de seu causidico, para manifestacao em
replica, no prazo de 15 (quinze) dias uteis.2- Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, certifique-se e
conclusos para saneamento.3- Cumpra-se.Ananindeua-PA, 23 de agosto de 2019.RAFAEL DO VALE
SOUZAJuiz de Direito