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Diário GO - Tribunal de Justiça

dos requisitos previstos no artigo 20 de tal Lei, e verificando tao somente o
enquadramento funcional em razao do novo plano de cargos e salarios, devendo ser
ressarcido quanto as diferencas salariais que deixou de receber pelo atraso na
implementacao no novo nivel, tendo em vista que foi enquadrado em Novembro de
2014, o que deveria ter acontecido em Abril de 2014:
Art. 20. A Progressao Vertical na carreira ocorrera de um Nivel para
outro subsequente ao que se encontra posicionado, mediante
requerimento do servidor em atividade, em razao do tempo de efetivo
exercicio no cargo, evolucao da escolaridade e/ou aperfeicoamento
tecnico profissional, avaliacao de desempenho positiva no periodo, e
aprovacao em Processo Seletivo Interno, nos casos especificados no
Anexo III, desta Lei, e nas seguintes condicoes:
I - o servidor que obtiver aperfeicoamento tecnico profissional na area de
seguranca publica, ao completar 04 (quatro) anos de efetivo exercicio,
podera pleitear a Progressao Vertical do Nivel I para o Nivel II, nos
termos do Anexo III;
II - apos uma Progressao Vertical, o servidor somente podera solicitar
uma nova Progressao Vertical decorrido o prazo de 04 (quatro) anos;
III - nao poderao ser utilizados os mesmos certificados de cursos de
aperfeicoamento tecnico profissional para mais de uma Progressao
Vertical na carreira;
IV - somente serao considerados para efeito de Progressao Vertical os
cursos de aperfeicoamento tecnico profissional na area de seguranca
publica, realizados apos a data da posse, com duracao minima de 20
(vinte) horas, devidamente comprovados mediante Certificados de
conclusao;
V - nao se aplica o disposto no inciso anterior os cursos de nivel superior
ou de tecnologo ou de graduacao utilizados para fins de comprovacao de
escolaridade, nos termos Anexo III, desta Lei.
VI - aprovacao em Processo Seletivo Interno para Progressao para as
graduacoes GCM IV e GCM V;
VII - avaliacao positiva e aprovacao em curso da area de Comando da
Guarda Civil Metropolitana para as graduacoes GCM IV e GCM V, na
forma do Anexo III, desta Lei.
 1o Alem dos requisitos de escolaridade, aperfeicoamento
tecnicoprofissional e merecimento por desempenho, a Progressao
Vertical das graduacoes GCM III para GCM IV e GCM IV para GCM V,
devera ser precedida de Processo Seletivo Interno, estabelecido na forma
do Regulamento, observados os requisitos definidos no Anexo III, e, o
percentual de vagas previsto no  4o, do artigo 11, desta Lei.
 2o O Processo Seletivo para Promocao Vertical das graduacoes GCM
IV e GCM V, a que se refere o paragrafo anterior, deste artigo, sera
realizado quando da conveniencia da Administracao Municipal, mediante
autorizacao expressa do Chefe do Poder Executivo e coordenado pela
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10443561072611149, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3403 de 3565

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