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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Apelacao Civel em: 11/11/2019 APELADO:INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO
PARA Representante(s): MARTA NASSAR CRUZ - PROC. AUTARQUICA (ADVOGADO)
APELANTE:SUELY DO SOCORRO NUNES MONTEIRO Representante(s): LUCIANO SANTOS DE
OLIVEIRA GOES E OUTROS (ADVOGADO) APELANTE:FRANCINETE ALMEIDA DE OLIVEIRA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO CIVEL E REEXAME - PROC.
N.o 0049251-80.2010.8.14.0301 ORGAO JULGADOR: 2.a TURMA DE DIREITO PUBLICO RELATORA:
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO APELANTE: FRANCINETE ALMEIDA
DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
APELADO: INSTITUTO DE GESTAO E PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV
PROCURADORA: MARTA NASSAR CRUZ PROCURADOR DE JUSTICA: MARIO NONATO
FALANGOLA DECISAO MONOCRATICA Trata-se de APELACAO CIVEL interposta por FRANCINETE
ALMEIDA DE OLIVEIRA E SUELY DO SOCORRO NUNES MONTEIRO contra a sentenca proferida nos
autos da acao ordinaria que ajuizaram em desfavor o INSTITUTO DE GESTAO E PREVIDENCIARIA DO
ESTADO DO PARA - IGEPREV, que julgou improcedente o pedido de recebimento de gratificacao de
escolaridade, no percentual de 80% (oitenta por cento), formulado com base no art. 132, VII, e art. 140, III,
da Lei n.o 5.810/94 (Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos do Estado do Para), face a suposta
inconstitucionalidade do disposto no art. 16 da Lei Estadual n.o 6.564/2003. O apelante insurge-se
aduzindo os seguintes fundamentos: - Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Estadual n.o 6.564/2003, pois
nao teria observado o disposto no art. 39, 1.o, e 37, X, da CF, que exigem lei especifica para alteracao da
remuneracao dos servidores publicos, e nao poderia a referida lei alterar a sistematica remuneratoria
disposta no art. 140, III, da Lei n.o 5.810/94, pois nao havendo o Conselho previsto na Constituicao, afirma
que deve ser mantido o previsto no Regime Juridico Unico, inclusive em relacao ao pagamento de nivel
superior que e exigido para o exercicio do cargo das apelantes; - Diz que a Lei Estadual n.o 6.564/2003
versa sobre a estrutura do apelado e nao poderia regular situacao funcional de servidor, discriminando as
apelantes sem qualquer justificativa, em violacao a isonomia estabelecida no art. 5.o da CF, que veda
tratamento desigual e discriminatoria entre servidores; - Defende a existencia de violacao ao disposto no
art. 5.o, 37, X, e 39, 1.o, da CF, face a revisao do art. 16 da Lei Estadual n.o 6.564/2003. Requer assim
seja conhecido e provido o apelo, para reformar a sentenca julgando procedente o pedido da inicial. As
contrarrazoes foram apresentadas as fls. 233/244. O processo foi distribuido a relatoria o Excelentissimo
Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario em 22.072.014 (fl. 245). O Ministerio Publico apresentou
parecer as fls. 260/261, da larva do Excelentissimo Procurador de Justica Mario Falangola, opinando pelo
conhecimento e desprovimento do apelo. Houve redistribuicao do processo a minha relatoria em
15.10.2019 (fl. 264), por forca do Relator compor as Turmas de Direito Privado. E o relatorio. DECIDO. No
caso concreto, a controversia entre as partes diz respeito a suposta existencia de direito dos apelados a
recebimento da gratificacao de nivel superior, com base no art. 140, inc. III, do Regime Juridico Unico dos
Servidores Publicos do Estado do Para, tendo em vista a vedacao do art. 16 da Lei Estadual n.o
6.564/2003, nos seguintes termos: "Art. 16. Os servidores do IGEPREV, a excecao daqueles
redistribuidos, nao farao jus a Gratificacao de Escolaridade de que trata o art. 140 da Lei no 5.810, de 24
de janeiro de 1994." Neste diapasao, inobstante a aplicacao do Regime Juridico Unico (Lei n.o 5.810/94)
aos cargos dos apelados em alguns pontos, nao resta duvida que em relacao ao pagamento da
gratificacao de nivel superior a regulamentacao da materia foi expressa, clara e retilinea, portanto, nao
deixou margem a discricionariedade do administrador. Aqui o ponto angular da controversia, ha expressa
manifestacao de vontade do legislador de nao aplicacao da gratificacao de escolaridade aos apelados,
inobstante a previsao do art. 132, VII, e art. 140, inciso III, da Lei n.o 5.810/94, e tal previsao foi regulada
na lei especifica que disciplina os cargos e estabelece a estrutura remuneratoria dos vencimentos, ex vi
Lei Estadual n.o 6.564/2003. Assim, tenho que a inclusao de vantagem na composicao remuneratoria dos
apelados, ignorando os dispositivos retro transcritos, implica em interpretacao contra legem e alteracao do
texto normativo, em evidente exercicio da funcao legislativa pelo Judiciario, atraves da alteracao dos
parametros remuneratorios dos cargos, o que viola o principio da separacao entre os poderes, na forma do
art. 2.o da CF. Dai porque, tambem nao se cogita de violacao ao principio da isonomia, pois e aplica a
especie o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Sumula Vinculante n.o 37, in verbis:
"Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores
publicos sob o fundamento de isonomia." O Plenario do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua
jurisprudencia sobre a materia, sob o regime de repercussao geral, no julgamento do ARE 909437 RG, em
01.10.2016, in verbis: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINARIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIARIO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI No 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSAO GERAL.
REAFIRMACAO DE JURISPRUDENCIA. 1. Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa,


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