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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

recuperacao judicial e controvertida, nao se justificando manter os valores depositados nos autos ate que o STJ julgue a questao em definitivo, o que pode comprometer a recuperacao judicial da empresa executada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento n 3001589-49.2018.8.26.0000: Ementa:AGRAVODEINSTRUMENTO Execucao fiscal Excecao depre-executividade parcialmente acolhida sem dar oportunidade demanifestacao a Fazenda Publica Contraditorio exercido com a interposicao do recurso Nao ha nulidade sem prejuizo O STJ determinou a suspensao detodos os processos que versem sobre a possibilidade da pratica deatos constritivos, em face deempresa emrecuperacaojudicial, em sede deexecucao fiscal (Tema987), por isso a execucao fiscal deve ter o seu curso suspenso, com o desbloqueiodos ativos financeiros da agravada Decisao confirmada Recurso deagravo desprovido (julgado em 14/11/2018, rel. J. M. Ribeiro de Paula) (sublinhei) Nesses termos, defiro o requerimento de fls. 43/46, procedendo-se ao desbloqueio dos valores constritos a fls. 68/69 em favor da executada, mediante acesso ao sistema Bacen/ Jud, com a devida suspensao do feito, conforme supra fundamentado. Intime-se. (Segue minuta de desbloqueio) - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP) Processo 0009496-83.2011.8.26.0320 (320.01.2011.009496) - Execucao Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - Permecar Industria de Metais Perfurados Ltda Epp - Vistos. Primeiramente, proceda-se a transferencia dos valores penhorados a conta judicial a fim de se evitar sua desvalorizacao. Converto o valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de termo. Intime-se o executado da penhora. Int. (Bloqueio efetuado no Banco Santander no alor de R$ 454,16 na conta de Solange Pires ME; e no Banco Bradesco no valor de R$ 2.553,87, no Banco do Brasil no valor de R$ 17,18 e no CCLA Uniao Parana/Sao Paulo no valor de R$ 13,06 na conta de Permecar Ind. de Metais Perfurados Ltda) - ADV: PATRICIA LOPES FERRAZ FONSECA (OAB 161038/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP) Processo 0009717-61.2014.8.26.0320 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - ONDAPEL S/A IND DE EMBALAGENS - Vistos. Ordem n. 2387/2014 Fls. 50/52 - Defiro o pedido retro.Expeca-se a serventia mandado de intimacao na pessoa do advogado para que apresente a comprovacao sobre o faturamento pela executada, a partir de Julho de 2016. Int. - ADV: ERICA CRISTINA FERRARI (OAB 216526/SP), JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES (OAB 235016/SP) Processo 0015902-82.1995.8.26.0320 (320.01.1995.015902) - Execucao Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - Rodabras Ind Bras Rodas e Autopecas Ltda - Vistos. Considerando que o imovel em questao foi arrematado pelo peticionario, conforme se extrai de fls. 307 da certidao de matricula acostada aos autos, defiro o requerimento retro, expedindose mandado de averbacao para o cancelamento da penhora R-11-34.908, determinada neste feito executivo (fls. 305), conforme se extrai da certidao de matricula de fls. 301/307. Fica o peticionario intimado a realizar a impressao de referido oficio mediante acesso ao portal de servicos e-saj, a fim de providenciar o necessario para o levantamento da penhora incidente sobre imovel de sua propriedade. Apos, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: IZILDA CRISTINA AGUERA (OAB 83509/SP) Processo 0016622-73.2000.8.26.0320 (320.01.2000.016622) - Execucao Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - MASSA FALIDA Ind Emanoel Rocco S/A Fund. Maq. P Papelao - Vistos. Tendo em vista a remissao total do debito, JULGO EXTINTA a execucao fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Codigo de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN. Cancele-se a ordem de penhora/indisponibilidade emitida atraves do sistema Arisp as fls.56. Custas na forma da lei. Apos, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ciencia a Fazenda do Estado de Sao Paulo. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS BRUGNARO (OAB 86640/SP), NADIA CRISTINA RIBEIRO BRUGNARO FABRI (OAB 107088/SP) Processo 0016622-73.2000.8.26.0320 (320.01.2000.016622) - Execucao Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - MASSA FALIDA Ind Emanoel Rocco S/A Fund. Maq. P Papelao - Fica o executado intimado a retirar, em cartorio, o Mandado de Cancelamento de Penhora, a fim de instrui-lo com as pecas necessarias ao cumprimento da ordem judicial. ADV: ANTONIO CARLOS BRUGNARO (OAB 86640/SP), NADIA CRISTINA RIBEIRO BRUGNARO FABRI (OAB 107088/SP) Processo 0016739-30.2001.8.26.0320 (320.01.2001.016739) - Execucao Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - Mastra Ind Com Ltda - Vistos. Este Juizo recebeu do Nucleo de Gestao de Precedentes do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a informacao de que os Recursos Especiais no 1.694.261-SP, 1.694.316-SP e 1.712-484-SP, que versam sobre a possibilidade da pratica de atos constritivos, em face de empresa em recuperacao judicial, em sede de execucao fiscal, cuja discussao e pertinente aos presentes autos, foi afetado com base no art. 1.036, 5o, do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, para uniformizacao de entendimento. O referido tema foi cadastrado como Tema no 987, do STJ, sendo determinada a suspensao do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma questao e tramitem no territorio nacional (art. 1.037, II, do CPC). Assim, cumpra-se a decisao do STJ, suspendendo-se o feito ate ulterior decisao. Intimem-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP) Processo 0018376-79.2002.8.26.0320 (320.01.2002.018376) - Execucao Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - Vigorelli Industria Auto Pecas Ltda - Alexandre Jose Vinhado - Vistos. Fls. 182/186: Proceda a inclusao do peticionario como terceiro interessado no sistema SAJ conforme requerido. Regularize a executada sua representacao processual, juntando a respectiva taxa de mandato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de comunicacao ao orgao arrecadador responsavel. Fls. 179: Primeiramente, manifeste-se o exequente sobre a peticao juntada. Intime-se. - ADV: CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), JEFFERSON SIMOES DA SILVA (OAB 327087/SP) Processo 0019774-46.2011.8.26.0320 (320.01.2011.019774) - Execucao Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - Mastra Industria e Comercio Ltda - Vistos. Este Juizo recebeu do Nucleo de Gestao de Precedentes do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a informacao de que os Recursos Especiais no 1.694.261-SP, 1.694.316-SP e 1.712-484SP, que versam sobre a possibilidade da pratica de atos constritivos, em face de empresa em recuperacao judicial, em sede de execucao fiscal, cuja discussao e pertinente aos presentes autos, foi afetado com base no art. 1.036, 5o, do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, para uniformizacao de entendimento. O referido tema foi cadastrado como Tema no 987, do STJ, sendo determinada a suspensao do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma questao e tramitem no territorio nacional (art. 1.037, II, do CPC). Assim, cumpra-se a decisao do STJ, suspendendo-se o feito ate ulterior decisao. Intimem-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP) Processo 0020097-08.1998.8.26.0320 (320.01.1998.020097) - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Izabel da Silva - Ordem n. 3815/1998 Vistos. Julgo extinta a execucao, nos termos do art. 924, inciso II, do C.P.C. Verificado o valor das custas processuais devidas, intime-se o executado para recolhimento. Em caso de nao recolhimento, expeca-se a competente certidao para inscricao em divida ativa. Apos, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FATIMA APARECIDA CANUTO DE SOUZA (OAB 244612/SP) Processo 0020097-08.1998.8.26.0320 (320.01.1998.020097) - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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