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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 362 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sentenca.2- Criterios de atualizacao da condenacao, imposta ao ente municipal na acao originaria, definidos e acobertados pelo manto da coisa julgada material. Impossibilidade de alteracao dos consectarios legais, em sede de execucao apos a ocorrencia do transito em julgado da sentenca.3- Prova pericial que concluiu que os calculos estavam incorretos, mas que nao havia excesso de execucao, e sim fora apontado valor inferior ao devido.4- Correcao a improcedencia dos embargos.5- Pequena reforma da sentenca tao somente para apontar o correto valor reconhecido na pericia como devido ate a data de sua realizacao.6- Honorarios advocaticios que merecem majoracao na forma do art. 85, 2o, do CPC.7- Recurso do Municipio conhecido e improvido. Recurso da autora provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (MUNICIPIO) E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (AUTORA), NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 038. APELACAO 0023540-62.2011.8.19.0204 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0023540-62.2011.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00537840 - APELANTE: EIZUILA BEZERRA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.1. Inocorrencia das hipoteses capituladas no artigo 1.022 do NCPC.2. Inexistencia de argumentos capazes de infirmar o que foi decidido pelo Colegiado. 3. Acordao claro em afirmar a ocorrencia de dano moral diante da negativa da embargante em autorizar procedimento cirurgico. Ilicito caracterizado.4. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscutir questoes ja decididas, mesmo para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e improvido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 039. APELACAO 0014166-39.2013.8.19.0208 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0014166-39.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00566969 - APELANTE: CELIA MARIA MARQUES LEITE ADVOGADO: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET OAB/RJ-114606 APELADO: JOSE LUIZ MARQUES ADVOGADO: ELCIR OTTONI RIBEIRO OAB/RJ-065104 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaracao. V. Acordao que negou provimento a Apelacao e manteve R. Sentenca indeferindo pedido para remocao de inventariante. Embargante que repisa argumentos esposados no apelo.I Ausente qualquer situacao fatica e/ou legal a justificar a remocao do Inventariante nomeado, nao se vislumbrando quaisquer praticas nao condizentes com o exercicio de tal munus.II Pretensao de atribuicao de efeitos infringentes em Aclaratorios so e aceitavel em hipotese excepcional, qual seja, erro material ou manifesta nulidade, nao se prestando ao reexame das provas produzidas nos autos, tampouco a rediscussao da materia de merito, olhos postos na preclusao consumativa e sob pena de disfuncao juridico- processual desta via impugnativa. III Discussao de materia ja decidida. Impossibilidade. Inconformismo da Embargante que deve ser demonstrado em sede propria. Inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicoes. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0020405-71.2013.8.19.0204 Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0020405-71.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00686965 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI APDO: ALDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER OAB/RJ-125069 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. DIREITO PREVIDENCIARIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO. CONSOLIDACAO DA LESAO. CORRECAO MONETARIA PELO INPC.1. Trata a especie de acao em que o autor pugnou o restabelecimento de auxilio-doenca acidentario, o que foi acolhido na sentenca, pelo que recorreu o reu.2. Assiste razao ao INSS quando reclama a reforma da sentenca para que seja concedido auxilio-doenca, pois o laudo pericial foi muito claro ao constatar que ja houve a consolidacao da lesao.3. Em reexame necessario, a sentenca merece retoque no que se refere a correcao monetario, pelo que deve ser aplicado o INPC na forma do art. 41-A da Lei no 8.213, de 1991. Nessa medida, nao assiste razao ao INSS que reclamou a correcao pela TR.4. Dado parcial provimento ao recurso e, em sede de reexame necessario, reformada a sentenca em parte, tudo nos termos acima explicitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSARIO, REFORMOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. id: 2913137 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005132-09.2018.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensao / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0028189-24.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00053371 - AGTE: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/RJ-198379 ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GOES OAB/RJ-198380 AGDO: PAULO ANDRE DA SILVA LEAL Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA DESPACHO: Ao agravante para, no prazo de 5 dias (artigo 219 do CPC), trazer aos autos as pecas necessarias a perfeita compreensao da controversia, notadamente a peticao referida na r. decisao agravada e eventuais certidoes negativas do OJA, na forma do artigo 932, paragrafo unico do CPC, pena de nao conhecimento do recurso. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055477-13.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Acao: 0002659-06.2016.8.19.0005 Protocolo: 3204/2017.00546692 - AGTE: HELIO FRANCO DA SILVA RIOS ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA OAB/RJ-137592 AGDO: CONDOMINIO PONTAL DO ATALAIA ADVOGADO: CONSTANTINO PILO OAB/RJ-131125 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS DESPACHO: Folhas 273/276 (peca eletronica 0273): aguarde-se a sessao de julgamento.

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