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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  15
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Em face da documentacao acostada, a Assessoria de Contas e Apoio a Gestao  ACAGE proferiu Parecer Apos Vistas no 061/2018/ACAGE 
(fls. 1.124-1.139) e manteve opinativo pela desaprovacao das contas, por entender que remanesceram impropriedades e irregularidades 
listadas neste novo parecer.
Os autos seguiram para manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral que opinou, acompanhando o entendimento proposto pela unidade 
tecnica, pela desaprovacao das contas (Parecer Civel no 136/2018  GPRE/AL/RTMR de fls. 1.144-1.145).
E o relatorio.
VOTO
O presente feito traz a apreciacao deste Tribunal a prestacao de contas do Exercicio Financeiro 2016 do Partido da Social Democracia 
Brasileira (PSDB), Orgao de Direcao Estadual em Alagoas, consoante determinam a Lei no 9.096/95 e a Resolucao TSE no 23.464/2015.
Relata a ACAGE que o partido recebeu recursos oriundos do Fundo Especial de Assistencia Financeira aos Partidos Politicos na ordem de R$ 
952.586,75 (novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme informacoes 
apresentadas nos demonstrativos contabeis do diretorio nacional, apresentados ao TSE, referentes ao exercicio financeiro de 2016.
A despeito da vasta documentacao apresentada pelo gremio partidario, a unidade de contas apontou a remanescencia de algumas 
impropriedades e irregularidades nas contas apresentadas, que fundamentaram o opinativo pela desaprovacao das contas.
Desprezo as impropriedades identificadas porquanto apenas ensejam anotacao de ressalvas nas contas, uma vez que sao consideradas 
vicios formais ou materiais de pequena monta, sem relevancia para comprometer a lisura e transparencia das contas partidarias, de acordo 
com o disposto no art. 36,  2 da Resolucao TSE no 23.464/2015, verbis:
Art. 36. Encerrada a analise dos elementos da prestacao de contas e requeridas todas as diligencias necessarias, a unidade tecnica deve 
apresentar parecer conclusivo, contendo, ao menos:
(...);
2o. Consideram-se impropriedades as falhas de natureza formal das quais nao resulte dano ao erario e outras que nao tenham potencial 
para conduzir a inobservancia da Constituicao Federal ou a infracao de normas legais e regulamentares.
Dessa feita, na esteira do entendimento firmado por esta Corte, conforme se infere de importantes precedentes da lavra do eminente 
desembargador Jose Carlos Malta Marques, abaixo transcritos, julgo que tais impropriedades, falhas meramente formais, nao tem o 
condao de desaprovar as presentes contas, pois sao irrelevantes no conjunto da prestacao de contas:
EMENTA
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL. EXERCICIO FINANCEIRO 2012. DIRETORIO REGIONAL DO PMDB EM ALAGOAS. AVALIACAO PREVIA DAS 
CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGENCIAS SUGERIDAS PELO ORGAO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO 
PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTENCIA DE FALHAS QUE NAO ACARRETAM PREJUIZO AO EXAME E A FISCALIZACAO CONTABIL 
E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDENCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUCAO TSE N 21.841/2004. DECISAO 
UNANIME. (Acordao TRE/AL no 11.482, de 21/01/2016. Prestacao de Contas no 598-37.2013.6.02.0000  Relator Des. Jose Carlos Malta 
Marques).
EMENTA
ELEICOES 2014. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. PENDENCIAS DE DIVIDAS DE 
CAMPANHA ASSUMIDAS PELO DIRETORIO NACIONAL DO PP. AUSENCIA DE PROVA DA ANUENCIA DOS CREDORES. IRRELEVANCIA. 
NEGOCIO JURIDICO DE NATUREZA DIVERSA DO PREVISTO NO ART. 299 DO CODIGO CIVIL. INEXISTENCIA DE EXONERACAO DA 
RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ORIGINAL. OBRIGACAO ASSUMIDA EM CARATER SOLIDARIO PELO DIRETORIO REGIONAL. AUSENCIA DE 
PREJUIZO AOS CREDORES. EXIGENCIA APENAS DE AUTORIZACAO DA DIRECAO NACIONAL, QUE FOI DEMONSTRADA. DESPESAS NAO 
JUSTIFICADAS QUE SOMAM PERCENTUAL INFIMO NO CONJUNTO TOTAL DAS DESPESAS DA PRESTACAO DE CONTA. APROVACAO DAS 
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