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Diário RO - Justiça

885DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O caso em testilha versa sobre relacao consumerista, devendo, 
portanto, incidir o disposto no Codigo de Defesa do Consumidor, 
motivo pelo qual deve ser aplicada a inversao do onus da prova, 
nos moldes do art. 6o, VIII do CDC.
No mais, nao ha necessidade de producao de outras provas, motivo 
pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do 
disposto no art. 355, inciso I do Codigo de Processo Civil.
Do MERITO.
O cerne da questao cinge-se em saber se a cobranca do debito 
que ensejou a inscricao do nome da requerente no cadastro de 
inadimplentes e legitima ou nao.
Como bem se observa, a parte requerida alega que a cobranca e 
legitima, e que o debito e referente a dividas contraidas por meio 
do cartao de credito.
Contudo, a parte requerida nao cuidou de demonstrar que a parte 
autora realmente contratou o servico de cartao de credito.
Era indispensavel que a parte requerida tivesse comprovado que 
houve a contratacao dos servicos pela parte autora, o que nao 
ocorreu no presente caso, motivo pelo qual nao ha que se falar em 
legitimidade da divida em questao, devendo ser declarada a sua 
inexigibilidade.
Outrossim, constatando-se que o debito atribuido a parte autora e 
indevido, consequentemente, a inscricao de seu nome no cadastro 
de inadimplentes foi ilicita.
Desta feita, a indevida inscricao do nome de alguem nos cadastros 
de devedores inadimplentes de fato e ato que, por si so, causa 
dano moral indenizavel, por efetivamente configurar lesao a um 
interesse juridicamente tutelavel, devendo ser indenizado se 
causado injustamente por outrem. Nesse sentido: 
Apelacao civel. Negativacao indevida. Comprovacao. Dano 
moral. Cabimento. Reducao. A comprovacao do carater ilicito da 
negativacao acarreta a procedencia do pedido de indenizacao 
por dano moral dela decorrente. O quantum indenizatorio deve 
ser arbitrado considerando um juizo de proporcionalidade e 
razoabilidade. (Apelacao, Processo no 0017165-20.2013.822.0001, 
Tribunal de Justica do 
ESTADO DE RONDONIA, 2a Camara Civel, Relator(a) do 
Acordao: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 
15/12/2016). grifos meus. 
No que se refere ao quantum indenizatorio, e assente na doutrina 
e na jurisprudencia que a honra do cidadao deve ser compensada 
segundo parametros de proporcionalidade e razoabilidade.
O quantum indenizatorio de dano moral deve ser fixado em termos 
razoaveis, para nao ensejar a ideia de enriquecimento indevido da 
vitima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se 
com moderacao, proporcional ao grau de culpa, as circunstancias 
em que se encontra o ofendido e a capacidade economica do 
ofensor.
Portanto, entendo razoavel e proporcional ao dano, as condicoes 
da vitima e da responsavel, a condenacao por danos morais no 
importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) capaz de compensar o 
constrangimento do requerente e suficiente para servir de alerta a 
pessoa juridica requerida.
III  DISPOSITIVO.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados 
por DOMINGA HORBACH em face do BANCO BRADESCO S.A. 
para:
a) TORNAR definitivo os efeitos da tutela antecipada deferida em 
id. n. 19571551;
b) DECLARAR inexistente o debito apontado na inicial e descritos 
na declaracao acostada em id. n. 19270438, tendo como credora a 
pessoa juridica ora requerida; e
c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 
7.000,00 (sete mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais, 
em favor da autora, devendo este valor ser atualizado com juros de 
1% ao mes e correcao a partir desta data, eis que por ocasiao do 
arbitramento foi considerada a quantia ja atualizada.
Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUCAO DE 
MERITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo 
Civil.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de 
honorarios de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da 
condenacao, nos termos do art. 85, 2o, do CPC.
Fica a parte autora ciente de que, nao cumprida voluntariamente 
a SENTENCA transitada em julgado, podera requerer a execucao 
e, decorridos 15 (quinze) dias, a contar do transito em julgado, se 
nada for requerido, os autos serao encaminhados ao arquivo, onde 
permanecerao ate sua manifestacao.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
AUTOR: DOMINGA HORBACH, POSTE 43 ZONA RURAL, LINHA 
04, KM 5,5. - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE - 
RONDONIA 
REU: BANCO BRADESCO SA, AC SAO FRANCISCO DO 
GUAPORE, AVENIDA TANCREDO NEVES 3654 CENTRO - 
76935-970 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RONDONIA 
COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
1a VARA CRIMINAL
1o Cartorio Criminal
Sugestoes e reclamacoes, facam-nos pessoalmente ao Juiz ou 
contate-nos via internet no endereco eletronico [email protected]
jus.br
Juiza: Ligiane Zigiotto Bender
Diretor do Cartorio: Jerlis dos Passos Silva
Proc.: 0001036-95.2018.8.22.0022
Acao:Carta Precatoria (Criminal)
Autor:Ministerio Publico de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica ( 22 SMG)
Reu:Jose Bussioli Sobrinho
Advogado:Nelson Rangel Soares (OAB/RO 6762)
DESPACHO:
S. Miguel do Guapore-RO, terca-feira, 8 de janeiro de 2019.Fabio 
Batista da Silva Juiz de Direito
Proc.: 0001888-61.2014.8.22.0022
EDITAL DE INTIMACAO
Processo:0001888-61.2014.8.22.0022
Classe: Acao Penal  (Reu Solto)
Procedimento: Ordinario
Parte Autora: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Parte Re: Eliezer Pinheiro de Souza, brasileiro, solteiro, pecuarista, 
natural de Alvorada do Oeste/RO, devidamente inscrito no RG no 
977766 SSP/RO e CPF n 939.530.462-68, filho de Martiniano 
Pinheiro de Souza e Aparecida Custodio e outro.
Capitulacao: Art. 155, 1o e  4o, inciso IV, do Codigo Penal.
Adv.: Juraci Marques Junior, OAB/RO 2056 e OAB/PR 55.703; 
Adv.: Andreia F. B. de Mello Marques, OAB/RO 3167 e OAB/PR 
30.373
FINALIDADE: INTIMAR o advogado acima citado da DECISAO 
acerca do indeferimento da prisao domiciliar do reeducando acima 
qualificado, abaixo descrita: Vistos. Reitere-se o oficio de fl. 155, 
determinando o recolhimento da madeira apreendida nos autos de 
IPL n. 148/2014/SMG, datado de 03/06/2014, bem como realizacao 
de pericia para aferir a quantidade e especie, devendo o Laudo 
pericial ser instruido com fotos do local onde estao depositadas 
as madeiras. Concedo prazo de 15 (dias) para envio do Laudo. 
Faca constar que este juizo aguarda desde 20 de junho de 2018 
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