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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
5286182.64.2018.8.09.0000
COMARCA DE NAZARIO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO : ESPOLIO DE EDSON MORAES DA SILVA
DESPACHO
Trata-se de Agravo processado para a Corte Superior contra decisao
denegatoria desta Presidencia (Evento n. 31) no Recurso Especial (Evento n. 23)
interposto por Banco do Brasil S/A, em que o Ministro Moura Ribeiro (Evento n. 41)
determinou a devolucao dos autos a este Tribunal para suspensao do processo em
razao do decidido nos REsps n. 1.610/79/MT e n. 1.361.869/SP.
Em atencao a decisao proferida pelo Ministro Dias Toffoli no processo
submetido ao regime da repercussao geral - RE n. 626.307/SP (Tema 264),
oportunizou-se as partes se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos
fatos noticiados para adesao a proposta de acordo apresentada naqueles
representativos da controversia.
Tendo em vista que o recorrido manifestou-se expressamente pela nao
adesao ao referido acordo (Evento n. 57), determinei a remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justica ante o recebimento do Oficio n. 192/2019-NUGEP que
comunicou o acolhimento, pela Segunda Secao, da questao de ordem no sentido de
autorizar a tramitacao regular no Superior Tribunal de Justica dos recursos
admissiveis relacionados a expurgos inflacionarios em fase de execucao de sentenca
(individual ou coletiva) em que a parte se manifeste, expressamente, pela nao adesao
ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
Nada obstante, o Ministro Moura Ribeiro (Evento n. 69) houve por bem
encaminhar os autos a este Tribunal para nova suspensao do processo, desta feita em
razao da recente afetacao dos REsps nos
1.438.263/SP, 1.361.872/SP e
1.362.022/SP (Tema 948).
Assim, com fulcro no artigo 1.030, caput e inciso III, do Codigo de Processo
NR.PROCESSO:
5286182.64.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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