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Diário GO - Tribunal de Justiça

transgressao ja punida (art. 317  1o).
Igualmente nao ha prescricao da acao disciplinar, na medida que nao esgotados os
prazos de 6 anos e 3 anos, respectivamente, das infracoes puniveis com demissao e demais
infracoes (art. 322 I e II), porquanto a pratica das transgressoes imputadas ao servidor ocorreu
em todo o ano de 2016 ate 2/2017.
No caso, a conduta de manipulacao de dados cometida pelo servidor Andre, mediante a
utilizacao indevida da senha de outros servidores, esta agravada pela circunstancia de que a
mesma acao resultou na pratica de mais de uma transgressao (concurso formal), como bem
descrito na Portaria no 13/2017.
O enquadramento da conduta nas infracoes disciplinares denota que:
(i) o servidor deixou de cumprir e inobservou normas e regulamentos, em especial a
ordem superior materializada na Portaria no 20/2015 - que regulamenta os prazos para
cumprimento dos mandados -;
(ii) tambem desrespeitou a atividade que desempenha, porque foi negligente e
indiligente com as supostas irregularidades; e,
(iii) porque as irregularidades lhe traziam beneficio e proveito proprio, faltou com a
verdade e lealdade e agiu com ma-fe perante os demais servidores envolvidos e as partes dos
processos judiciais, que certamente foram prejudicadas com a letargia no atendimento dos atos
processuais.
Deveras, ha franca violacao da lealdade a instituicao judiciaria na medida que valeu-se
da condicao e do cargo publico para atender interesse privado em beneficio proprio.
Para haver a caracterizacao de cometimento de crime contra a administracao publica
(Lei no 10.460/1988 303 LIV), e dada a sua gravidade punida com demissao, exige-se a
condenacao com pena privativa de liberdade superior a um ano (CP 92), e sentenca transitada
em julgado.
Consta dos autos a carta precatoria enviada pelo Estado de Roraima, para citar o ora
processado para defender-se da imputacao pelo cometimento de falsidade ideologica  CP 299
c/c 304, junto ao processo-crime de no 5423-63.2012.4.01.4200 (Evento 16).
Foi juntada a copia da denuncia oferecida pelo Ministerio Publico Federal, com
informacoes acerca da demissao do servidor do TRT/SP e sua condenacao pelo crime funcional
de peculato junto ao processo 9801040521/SP, tendo seus direitos politicos suspensos e
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:04:57
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2019 14:43:25
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10443569071296360, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 43 de 3565

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