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Diário RO - Justiça

705DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Parte autora: Nome: ELIANE MENDONCA DE SOUSA PAUL
Endereco: Rua Marcos da Luz, 438, Centro (S-01), Vilhena - RO - 
CEP: 76980-168
Advogado: LEANDRO MARCIO PEDOT OAB: RO0002022 
Endereco: desconhecido Advogado: VALDINEI LUIZ BERTOLIN 
OAB: RO0006883 Endereco: rua Osvaldo Cruz, 224, centro, 
Vilhena - RO - CEP: 76908-354 
Parte requerida: Nome: JESSE NASCIMENTO MENDES
Endereco: Rua Manoel Cesario, 450, - de 317/318 a 553/554, 
Capoeira, Rio Branco - AC - CEP: 69905-018
Nome: WENDEL RICARDO DE SOUZA REGO
Endereco: Rua Manoel Cesario, 450, - de 317/318 a 553/554, 
Capoeira, Rio Branco - AC - CEP: 69905-018
Nome: AC CENTRO DE ENSINO LTDA - ME
Endereco: Travessa Campo do Rio Branco, 436, - ate 469/470, 
Capoeira, Rio Branco - AC - CEP: 69905-022
Advogado: ANA PAULA LIMA SOARES OAB: RO7854 Endereco: 
Rua Guanabara, 2308, Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 
76804-002 
Valor da causa: R$ 36.334,35
SENTENCA 
Vistos etc...
ELIANE MENDONCA DE SOUZA PAUL propos acao monitoria 
contra JESSE NASCIMENTO MENDES, WENDEL RICARDO DE 
SOUZA e AC CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, objetivando o 
recebimento de credito que nao foi adimplido pelos requeridos, 
referentes a dois cheques de R$ 17.000,00 emitidos pela terceira 
requerida, para parte do pagamento de contrato de compra e venda 
firmando entre as partes, de Franquia do Curso Livre de Idiomas 
 FISK. Ao final, pugnou pela condenacao dos reus ao pagamento 
do valor, que atualizado ate a emenda de Id 14696951 perfazia R$ 
38.760,07.
Na audiencia de conciliacao de Id 18357690, a pessoa juridica 
compareceu mas nao houve proposta de acordo. Os demais reus 
nao haviam sido citados.
A empresa requerida apresentou embargos monitorios no Id 
18657281, restringindo-se a afirmar que o valor cobrado ultrapassa 
o valor real atualizado da divida, bem como pleiteou pelo 
chamamento ao processo dos demais socios da empresa, Wendel 
Ricardo de Souza e Jesse Nascimento Mendes.
Consta replica no Id 18732430.
Os reus Wendel e Jesse foram devidamente citados no Id 21633016 
- Pag. 4 a, porem deixaram transcorrer in albis o prazo de defesa.
E o necessario. Decido.
Do Julgamento Antecipado da Lide
Decreto a revelia dos reus Wndel e Jesse.
Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justica, 
presentes as condicoes que ensejam o julgamento antecipado da 
causa, e dever do juiz, e nao mera faculdade, assim proceder. (STJ 
4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, julgado 
em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).
Do MERITO 
Trata-se de acao em que a autora pretende receber credito relativo 
a dois cheques, que lhe foram passados pelos reus como parte de 
pagamento da Franquia FISK.
Apos estabelecido o contraditorio e ampla defesa, descortina-se 
que a pretensao autoral e procedente.
Os requeridos Jesse e Wendel nao ofereceram resistencia ao 
MANDADO injuncional, enquanto a re pessoa juridica, em seus 
embargos monitorios, somente alegou excesso de cobranca, 
porem sequer apontou o valor que entende devido, nem apresentou 
memoria dos calculos.
Com relacao ao chamamento do processo, nao se mostra cabivel 
ou necessario, ja que as pessoas que a re pretende chamar ja 
foram integralizadas no polo passivo desde a peca de ingresso.
Restando devidamente comprovada a origem da divida cobrada, 
atraves do contrato acostado no Id 12552893 e copia dos cheques 
no Id 12552896 e nao tendo os reus se desincumbido do onus do 
art. 373, inciso II, do CPC, por nao haver prova de fatos capazes de 
impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, a acao merece 
total procedencia.
Por derradeiro, urge mencionar que as demais questoes suscitadas 
e nao abordadas expressamente nesta DECISAO ficaram 
prejudicadas, razao pela qual deixo de enfrenta-las por nao serem 
capazes de infirmar a CONCLUSAO tomada neste feito (art. 489,  
1o, inciso IV, do novo CPC).
Assim, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO 
IMPROCEDENTES os embargos monitorios apresentados por 
AC CENTRO DE ENSINO LTDA - ME e, por consequencia, com 
fulcro no art. 701, 2o do mesmo codigo, CONSTITUO DE PLENO 
DIREITO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor descrito na 
emenda a inicial de Id 14696951, qual seja, R$ 38.760,07  trinta e 
oito mil, setecentos e sessenta reais e sete centavos, com correcao 
monetaria desde o ajuizamento da acao e juros de mora a partir da 
citacao, posto que na emenda a inicial a autora apresentou o debito 
atualizado.
Condeno o(a) reu(re) ao pagamento de custas, despesas e 
honorarios de sucumbencia dessa acao monitoria, estes ultimos 
fixados em 10% sobre o valor do debito, nos termos do art. 85, 2o, 
do CPC. 
Intimem- os reus para recolherem as custas processuais, no prazo 
de 15 dias, sob pena de protesto e inscricao em divida ativa.
Transcorrido o prazo de recurso, intime-se e requeira a parte autora 
a execucao, na forma adequada, apresentando o demonstrativo 
atualizado do debito.
NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 05 DIAS E PAGAS 
AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Caso pleiteada a execucao, altere-se a classe para cumprimento 
de SENTENCA, prosseguindo-se da seguinte forma:
Intimem-se pessoalmente os executads para, no prazo de 15 dias, 
cumprirem espontaneamente a obrigacao fixada no titulo executivo 
judicial, para pagamento da quantia atualizada pelo exequente, 
sob pena de ser acrescida automaticamente multa de 10%, e 
honorarios advocaticios no valor de 10%, ambos sobre o valor do 
debito, nos termos do art. 523,  1o, do CPC.
Se cumprido por Oficial de Justica, este devera certificar proposta 
de acordo por qualquer das partes, na ocasiao dos atos de 
comunicacao que lhe couber, conforme determina o art. 154, VI, 
do CPC.
Nao efetuado tempestivamente o pagamento voluntario, desde 
ja determino a efetivacao de penhora e avaliacao dos bens dos 
executados (CPC, art. 523, 3o).
Transcorrido o prazo acima, poderao os executados 
interporem impugnacao nos proprios autos no prazo de 15 
dias, independentemente de nova intimacao (CPC, art. 525), 
observando-se que a interposicao do ato nao impede a pratica dos 
atos executivos e expropriatorios, nos termos do art. 525, 6o, do 
CPC, salvo excecoes e observados os requisitos legais.
Pratique-se o necessario.
Sirva este DESPACHO como MANDADO /carta para os devidos 
fins.
Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.
Vilhena/RO, 10 de janeiro de 2019.
ANDRESSON CAVALCANTE FECURY
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia Vilhena - 1a Vara Civel
Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim America, VILHENA - RO - CEP: 
76980-000
Fone:(69) 3321-3182 Autos n. 7004888-66.2017.8.22.0014 - 1a 
Vara Civel de Vilhena/RO.
Classe: FAMILIA- DIVORCIO LITIGIOSO (99)
Protocolado em: 30/06/2017 12:42:56
Parte autora: Nome: M. I. S. DE A.
Endereco: Avenida Celso Mazutti, 3505, Setor contabil da Carevel 
Veiculos, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76980-807 
Endereco: Avenida Celso Mazutti, 3505, Setor contabil da Carevel 
Veiculos, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76980-807
Parte requerida: Nome: J. R. C. N.
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