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Diário PB - Justiça

cenario, a informacao de que houve a entrega da prestacao jurisdicional na acao principal acarreta a falta
superveniente de interesse recursal, com a consequente prejudicialidade da analise do recurso. Pelo exposto,
NAO CONHECO O RECURSO, nos termos do artigo 932, III, do CPC, vez que prejudicado.
APELACAO N 0000880-71.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Aurelio
da Cruz . APELADO: Marcelo Sergio Veras de Albuquerque. APELANTE: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Feliciano
Lyra Moura e ADVOGADO: Igor Ximenes Guimaraes. RECORRIDO: Banco Pan S.a. RECORRENTE: Marcelo
Sergio Veras de Albuquerque. ADVOGADO: Igor Ximenes Guimaraes e ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura.
ACAO REVISIONAL. SENTENCA DISSOCIADA DO PEDIDO EXORDIAL. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA. DECISAO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS - APLICACAO DO ART. 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO CONHECIMENTO.1. E
nula, por ser extra petita, a decisao proferida em desconformidade com o pedido e fundamentos formulados na
inicial. Nesse cenario, deve a sentenca ser anulada e o feito retornar ao juizo a quo para se dar o seu regular
andamento, com o proferimento de nova decisao.2. Recursos nao conhecidos, nos termos do art. 932, III, do
CPC, vez que prejudicados, por conta da anulacao da sentenca. Pelo exposto, NAO CONHECO DOS RECURSOS, PORQUE PREJUDICADOS, ANULANDO A DECISAO RECORRIDA, determinando o retorno dos autos ao
juizo a quo em vista de uma nova sentenca, assim o fazendo valendo-me do art. 932, III, do CPC.
APELACAO N 0001017-27.2013.815.0421. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Aurelio
da Cruz . APELANTE: Maria do Desterro Silva E Ao Servidor Municipal Bonitense. ADVOGADO: Joaquim Daniel
e ADVOGADO: Ananias Synesio da Cruz. APELADO: Municipio de Bonito de Santa Fe E Instituto de Previdencia
E Assistencia Ao Servidor Municipal Bonitense. ADVOGADO: Ricardo Francisco Palitot dos Santos e ADVOGADO: Ananias Synesio da Cruz Oab Pb 5.566. PREVIDENCIARIO. APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO
DE FAZER C/C COM PAGAR. SERVIDORA PUBLICA APOSENTADA. PEDIDO DE APLICACAO DA REVISAO
GERAL ANUAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. ANALISE DE PLEITO REFERENTE A PARIDADE REMUNERATORIA. REQUERIMENTO ESTRANHO A INICIAL. DECISUM EXTRA PETITA. MATERIA DE ORDEM
PUBLICA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO ATE MESMO DE OFICIO. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA.
ANULACAO DO DECRETO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROLACAO DE
NOVO DECISORIO. RECURSO PREJUDICADO. NAO CONHECIMENTO. UTILIZACAO DO ARTIGO 932,
INCISO III, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Considera-se extra petita a sentenca que decidir sobre
pedido diverso daquilo que consta da peticao inicial.2. A sentenca que nao enfrenta o pleito formulado na peca
vestibular deve ser desconstituida para que outra em seu lugar seja proferida, sob pena de violar-se o duplo grau
de jurisdicao.3. Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, podera o relator nao conhece-lo, em
consonancia com o art. 932, inciso III, do Novo Codigo de Processo Civil. Isto posto, ANULO A SENTENCA
RECORRIDA, determinando o retorno dos autos ao Juizo a quo para prolacao de uma nova, nao conhecendo,
portanto, o recurso de apelacao, dado que prejudicado, assim o fazendo, portanto, nos termos do art. 932, III, do
CPC.
APELACAO N 0001877-53.2013.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Aurelio
da Cruz . APELANTE: Aymore Credito,financiamento Investimento S.a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo
Martini Oab-pb 1853-a. APELADO: Antonio Marcos Pereira da Silva. ADVOGADO: Alexandre Lucena Camboin
Oab-pb 1853- A. REVISIONAL DE CONTRATO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNACAO DA
PARTE DEMANDADA. ALEGACAO DE INEPCIA DA INICIAL. REJEICAO. DESPESAS COM PAGAMENTOS DE
SERVICOS DE TERCEIROS. COBRANCAS NAO ESPECIFICADAS. VEDACAO. ART. 6o, III, DO CDC. TRANSFERENCIA DO CUSTO DA OPERACAO PARA O CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE GRAVAME.
CLAUSULA PACTUADA NO PERIODO ANTERIOR A RESOLUCAO 3.954/CMN. VALIDADE. TARIFA DE AVALIACAO DE BEM. INCIDENCIA DA TESE REPETITIVA CONSOLIDADA NO TEMA 958, DO STJ. PROVIMENTO
PARCIAL DO APELO.1. A cobranca de tarifas bancarias nao especificadas por parte do banco mutuante, ofende
o principio insculpido no art. 6o, III, do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao mutuario
informacao detalhada sobre o servico ou produto que lhe e oferecido.2. Nesse cenario, embora contratualmente
previstos, a cobranca de Tarifas denominadas de SERVICOS DE TERCEIROS ou outras denominacoes e
abusiva na medida em que transfere para o consumidor custo de servicos insitos a operacao bancaria que nao
representam contraprestacao dos servicos contratados.3. O STJ fixou entendimento no sentido de ser abusiva
a clausula que preve o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pre-gravame, em contratos
celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo valida a clausula
pactuada no periodo anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.4. No caso dos
autos, o contrato foi firmado em data anterior a citada Resolucao, portanto antes do marco estabelecido pela
Corte Cidada como necessario para reconhecer a abusividade do Registro de Gravame, razao pela qual a
sentenca merece reforma nesse aspecto.5. A tarifa de avaliacao do bem dado em garantia foi considerada legal,
nos termos do julgamento do Tema 958, do STJ.6. Recurso parcialmente provido. Diante do exposto, rejeito a
preliminar de inepcia da inicial e, quanto ao merito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, tao somente para
DECLARAR a legalidade da tarifa denominada de insercao de Gravame, uma vez que contratada antes de 25/
02/2011 e nao demonstrada a sua excessividade, bem como a tarifa de avaliacao de bem, mantendo a
sentenca em seus demais termos.
APELACAO N 0014081-93.2001.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Aurelio
da Cruz . APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Paulo Cirne Nepomuceno. APELADO: Maricelia
Figueiredo Leite. ADVOGADO: Carmem Noujaim Habib. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE RECONHECIDA. IRRESIGNACAO DA FAZENDA PUBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DA PARTE ADVERSA. REJEICAO. MERITO. INCONFORMISMO QUANTO A NECESSIDADE DE
INTIMACAO DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. ALEGACAO INFUNDADA. PLEITO FORMULADO PELO PROPRIO CREDOR NOS AUTOS. PROVIDENCIA ADOTADA PREVISTA NO ART. 40, 2o, DA LEI
6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Apesar
da ciencia da Fazenda Publica em 26/11/2015, em momento algum nos autos ficou comprovado que a sentenca
havia sido entregue ao Procurador de Estado. Apenas com novas vistas a parte autora e que foi interposto o
apelo no prazo inferior aos 30 dias uteis determinado pelo NCPC.2. E firme o entendimento do Superior Tribunal
de Justica de que, em sede de Execucao Fiscal, e despicienda a intimacao pessoal da Fazenda Publica acerca
da suspensao do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execucao da execucao, pois
este ultimo decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispoe a Sumula 314 do STJ.
Com essas consideracoes, nao sendo o caso de intempestividade recursal, NEGO PROVIMENTO A APELACAO
DO ESTADO, mantendo a sentenca em todos os seus termos, assim o fazendo, nos termos do art. 932, IV, a,
do CPC.
APELACAO N 0040718-47.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Aurelio
da Cruz . APELANTE: Cler de Oliveira Araujo. ADVOGADO: Lucas Barbosa de Carvalho Goncalves. APELADO:
Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Thiago Mahfuz Vezzi. ACAO REVISIONAL. EXTINCAO
SEM RESOLUCAO DE MERITO. INERCIA DO AUTOR. DEMANDA CONTESTADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRARIA. SUMULA 240 DO STJ. SENTENCA ANULADA. PROSSEGUIMENTO
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