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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

CPC para condenar a Uniao Federal a pagar a verba denominada auxilio-invalidez no
valor de 10% (dez por cento) da remuneracao do autor, nos termos do anexo IV - Tabela
V - da Lei no 10. 486/02.
Sem custas, nem honorarios. Custas recursais na forma da lei.
Publique-se.Registre-se. Intimem-se.
Apos o transito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dese baixa e arquivem-se.
44 - 2008.51.01.000024-8 ROSANGELA MATHIAS DA CONCEICAO (Adv.
SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
extincao do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competencia absoluta deste Juizado, onus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3o,  2o, da Lei no 10.259/01.
Apos, voltem-me conclusos.
45 - 2008.51.01.020065-1 ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (Adv.
FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Por isso,
JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do merito, nos termos art. 51, III, da Lei
n.o 9099/95 e 267, IV, do Codigo de Processo Civil.
Custas de lei. Sem honorarios.
Defiro desde ja o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuracao, desde que substituidos por copias. Compareca a parte autora ou seu representante legal, em ate dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retira-los nesta Secretaria.
Decorrido o prazo, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Tendo em vista o art. 5o, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentenca terminativa. Assim, cumprida a providencia supra, de-se baixa e arquivem-se os
autos.

Secao II - Federal / JF
bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referencia a possibilidade ou
nao de conciliacao, no prazo de 30 (trinta) dias. A Re devera, na mesma oportunidade,
manifestar-se, quanto a eventual caracterizacao de litispendencia ou coisa julgada de
que tenha conhecimento.
Se cumprida(s) corretamente a(s) exigencia(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para elaboracao de planilha dos valores eventualmente devidos a parte autora, aplicando os extratos apresentados:
- no periodo de janeiro de 1989, o indice de correcao pelo IPC de 42,72%,
compensando-se os indices ja aplicados na epoca para a caderneta de poupanca.
- no periodo de abril de 1990, o indice de correcao pelo IPC de 44,80%,
compensando-se os indices ja aplicados na epoca para a caderneta de poupanca
O setor de calculos devera apurar o montante referente a aplicacao dos indices expurgados da correcao das cadernetas de poupanca, relativos aos Planos Verao
(01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupanca da
Justica Federal, ressaltando que cada expurgo devera incidir sobre o saldo expurgado
dos planos anteriores (acumulacao de expurgos). Devem ser incluidos, ainda, os juros
remuneratorios de 6% ao ano das cadernetas de poupanca e acrescidos dos juros de
mora a partir da citacao, a taxa de 1% ao mes.
Apos, retornem conclusos.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.
55 - 2008.51.51.054460-2 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA DE ABREU
VIEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO
NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do merito, nos termos dos
artigos 1o da Lei n.o 10259/01, art. 51, III, da Lei n.o 9099/95 e 267, I, do Codigo de
Processo Civil c/c artigo 6o, I do Provimento n.o 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

46 - 2008.51.51.037446-0 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Pelas razoes expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.
269, I, do CPC, condenando a Uniao Federal ao pagamento da correcao monetaria sobre as parcelas pagas administrativamente a titulos de quintos, pelos indices de Precatorios da Justica Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citacao.

Sem custas. Sem honorarios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o
artigo 1o, da Lei 10.259/01.
Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentenca terminativa.
Assim, cumprida a providencia supra, de-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem condenacao em custas e verba honoraria, nos termos do art. 55 da Lei
n.o 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001. Custas recursais ex lege.

56 - 2008.51.51.054699-4 (PROCESSO ELETRONICO) EVA MARIA GOMES
DA SILVA (Adv. ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO
NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do merito, nos termos art.
51, III, da Lei n.o 9099/95 e 267, IV, do Codigo de Processo Civil.
Custas de lei. Sem honorarios.

Com o transito em julgado, intime-se a Uniao Federal para que, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os calculos dos valores a serem
restituidos a parte autora, em consonancia com a fundamentacao desta sentenca (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeca-se oficio para pagamento, nos termos do art. 17 da lei no. 10.259/01. Apos, intime-se a parte postulante para
levantamento do deposito.
Cumprido, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
47 - 2008.51.51.038557-3 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA PASTORA DE
ARAUJO (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.
000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da
Lei no 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e  1o, da Lei no 9.099/95.
Sem custas ou honorarios. (art. 55 da Lei no 9.099/95).
Proceda-se a baixa na distribuicao e arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentencas terminativas, de acordo com
o art 5o da Lei no 10.259/01.
Publique-se e registre-se.
48 - 2008.51.51.047009-6 (PROCESSO ELETRONICO) EDUARDO AVEIRO
DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO TAVARES CORREA MEYER) x CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciacao
do merito, conforme dispoe o inciso IV do artigo 267, do CPC.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art.55 da Lei no
9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. P.R.I.
Tendo em vista o art. 5o, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentenca terminativa. Assim, cumprida a providencia supra, de-se baixa e arquivem-se os
autos.
Decorrido o prazo, de-se baixa e arquivem-se os autos.
49 - 2008.51.51.047349-8 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE ANTONIO LOPES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justica, conforme requerido na inicial.
Cite-se devendo o reu, em ate 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de
conciliacao ou oferecer sua contestacao, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, nao
havendo, em principio, necessidade de designacao de audiencia.
Manifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte re quanto a eventual caracterizacao de litispendencia ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.
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