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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

legais. A uma, e aqui manifesto o perigo na demora, diante do risco de ineficacia da medida se alcancada so ao final, considerando se tratar aqui de postulacao judicial visando o acesso a saude e, assim, a protecao imediata a propria vida. De se considerar, ainda, que o documentado a fls. 16/19 atesta a necessidade de realizacao dos exames medicos e a sua adequacao ao tratamento da parte autora (em relacao ao que nao cabe ingerencia do reu ou de qualquer outro que nao o proprio medico que assiste o paciente). A duas, ha plausibilidade e relevancia na tese de direito defendida na inicial. Com efeito, na conformidade do que rezam os artigos 196 e 198 da Constituicao Federal, e direito liquido e certo do individuo (que para tanto nao possui recursos financeiros suficientes, como se infere ser o caso dos autos) receber do Poder Publico, ai incluindo solidariamente qualquer das esferas de governo (Uniao, Estado ou Municipio), o necessario a concretizacao do tratamento medico que lhe foi ministrado. Em contrapartida, e obrigacao legal do Poder Publico, ai incluindo solidariamente qualquer das esferas de governo (Uniao, Estado ou Municipio), o fornecimento de tal providencia, configurando ato ilegal tal recusa, por violacao a mandamento constitucional cogente. Decisao diversa nao observaria o comando constitucional que determina ser obrigacao do Estado a prestacao gratuita e universal do servico a saude. Dai, portanto, com tais observacoes, o cabimento da medida de urgencia ora pretendida, sem que dai haja qualquer ofensa a independencia dos Poderes ou interferencia do juizo na atividade de administracao publica, haja vista que aqui se esta apenas e unicamente fazendo cumprir mandamento constitucional, nada mais. O mais e questao a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito. Nesse sentido, e firme a jurisprudencia: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrencia. Obrigacao solidaria entre os entes federados. Materia pacificada pela Sumula no 37 do TJSP. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Portadora de Diabetes tipo 1. Ausencia de padronizacao que nao justifica a negativa de fornecimento do medicamento. Indisponibilidade do direito a saude. Obices orcamentarios. Irrelevancia. Tutela jurisdicional que nao interfere na discricionariedade da Administracao Publica. Irrelevancia da prescricao ser proveniente de medico particular. Decisao mantida. Recurso improvido. (...) 2. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Prefeitura Municipal de Jundiai, de rigor seja refutada, pois a saude e direito de todos e dever do Estado. O Sistema Unico de Saude torna a responsabilidade linear alcancando a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios. Com o advento da Lei no 8.080/90 atribuiu-se aos entes federados a responsabilidade pela assistencia terapeutica integral (arts. 2o, 1o, 6o, I, e 7o, IV), sendo que, por forca de disposicao constitucional, a obrigacao e solidaria entre os tres entes federados. Ademais, considerando que o Sistema Unico de Saude e financiado com recursos da seguridade social, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, alem de outras fontes, o Municipio e parte legitima para arcar com a obrigacao que lhe foi imposta. Desta forma, irrelevante esteja a cargo do Municipio, ou do Estado, a distribuicao de determinados medicamentos. (...) Nao se vislumbra, tambem, indevida ingerencia do Poder Judiciario na Administracao Publica. Na verdade, o Judiciario deve estar presente diante das irregularidades praticadas por outro Poder, pela nao observancia dos principios constitucionais, como aqui verificado. Nada que possa ferir a separacao dos Poderes. Alias, funcao precipua do Poder Judiciario, a de fazer cumprir os ditames da Constituicao. Nesse contexto, a cogitacao de obices orcamentarios revela-se impertinente, pois se trata de politica publica implantada e em funcionamento, pressupondo-se que esteja contemplada nas leis orcamentarias. Sendo assim, o bem da vida, que esta sob perigo real e concreto, deve ter primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados, devendo o ente federado fornecer o medicamento prescrito. (...) - Agravo de Instrumento no 2231983-14.2014.8.26.0000, 2a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, j. 10.03.2015. APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO ASAUDE.INTERVENCAO CIRURGICA Preliminar: Presente o interesse de agir para a promocao da presente demanda, independentemente da negativa na seara administrativa, ante o disposto no art. 5o, XXXV, da CF/88 - irrelevancia do resultado de demanda coletiva em que tenha sido assegurado o direito em tese da autora - sentenca terminativa reformada - julgamento imediato da lide - cabimento -inteligencia do art. 515, 3o, do CPC - autora portadora de surdez neurossensorial bilateral profunda - pretensao inicial voltada a condenacao da Municipalidade a realizar o procedimento cirurgico em favor da paciente - dever do Poder Publico de fornecer os medicamentos/ insumos/tratamentos aqueles que necessitam e se encontram em situacao de vulnerabilidade economica (art. 196, da CF/88) principio da reserva do possivel inoponivel em relacao ao direito a vida e asaudenecessidade e eficacia dotratamentodemonstradas. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a acao Apelacao n. 0000225-42.2014.8.26.0515, 4a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 01.12.2014. APELACAO. OBRIGACAO DE FAZER. NEUROMIELITE OPTICA. DOENCA DE DEVIC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ECUSTEIODETRATAMENTO MEDICO ESPECIALIZADO. ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUICAO FEDERAL. OBRIGACAO SOLIDARIA DOS ENTES ESTATAIS DE ASSEGURAR AS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O DIREITO ASAUDEE O ACESSO A MEDICACAO NECESSARIA. PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ASAUDEE A VIDA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OFENSA A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE DE JUSTICA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENCA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO Apelacao n. 0027944-61.2012.8.26.0032, 3a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, v. u., relator Desembargador Amorim Cantuaria, j. 29.01.2015. Nao violam os principios constitucionais da separacao e independencia dos Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2033 421 poderes da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orcamentaria as decisoes judiciais que determinam as pessoas juridicas da administracao direta a disponibilizacao de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a criancas ou adolescentes (Sumula n. 65 do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgencia, para determinar ao reu que providencie o imediato fornecimento do necessario a realizacao dos exames medicos especificados na inicial e indicados a parte autora, conforme receituario medico de fls. 16/19, sob pena de imposicao de multa e bloqueio de verbas publicas. Intime-se pessoalmente, por mandado, para imediato cumprimento. II. Cite-se o reu, pessoalmente, por mandado, para apresentar contestacao em 60 dias, pena de prosseguimento do feito a revelia. Expeca-se e providencie-se o necessario. III. Defiro a gratuidade a parte autora, anote-se. Int. - ADV: FELIPE MANERCHICK ANTONIO (OAB 348416/SP)

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