Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 459 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. indenizacao por danos morais e materiais. Direito do consumidor. Compra de notebook com defeito. Falha na prestacao do servico.Prejuizo material e dano moral causado a autora. Procedencia dos pedidos.Recurso da autora apenas para majorar a indenizacao pelo dano moral e os honorarios advocaticios.A autora adquiriu um notebook que apresentou diversos defeito ainda no periodo de vigencia da garantia estendida, os quais nao foram solucionados pelos reus.A sentenca julgou procedente a pretensao autoral e condenou a parte demandada a pagar indenizacao pelo dano material e pelo dano moral, este na quantia de R$ 2.000,00, cujo valor a demandante entende ser irrisorio.O valor fixado na sentenca se mostra proporcional a falha do servico, nao havendo que ser majorado, alem de atender a finalidade compensatoria (art. 944, caput, do Codigo Civil), bem como ao componente punitivo-pedagogico que visa a impulsionar as sociedades empresarias a melhoria de seus servicos. Incidencia da Sumula 343 deste Tribunal.Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 045. APELACAO 0028492-38.2012.8.19.0208 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0028492-38.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00571328 - APELANTE: RAIMUNDA DA PAZ MODESTO DA SILVA APELANTE: LUIZ SIQUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR APELANTE: RICARDO LUIZ SIQUEIRA DO NASCIMENTO APELANTE: PRISCILA SIQUEIRA DO NASCIMENTO APELANTE: IFANESSA DO ROSARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: IRENE DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH OAB/RJ-095803 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel no 0028492-38.2012.8.19.0208Apelante: Raimunda da Paz Modesto da Silva Apelante: Luiz Siqueira do Nascimento Junior Apelante: Ricardo Luiz Siqueira do Nascimento Apelante: Priscila Siqueira do Nascimento Apelante: Ifanessa do Rosario do Nascimento Apelada: Irene do NascimentoRelator Des. Ferdinaldo Nascimento Apelacao civel. Acao reivindicatoria. A autora e legitima proprietaria de imovel onde residia com seus pais e irmaos. Em decorrencia de desavencas com um dos seus irmaos, saiu do bem e deixou que este la residisse com sua esposa e filhos.Ao pretender reaver o bem, o demandado criou diversos obstaculos.A sentenca deferiu a imissao da autora na posse do imovel e condenou o reu ao pagamento de indenizacao pela ocupacao indevida do bem.Recurso do demandado, que veio a falecer depois da interposicao do apelo. Habilitacao dos herdeiros.O juizo indeferiu a oitiva dos filhos do reu com base no obice previsto no art. 405 e 2o do CPC/73. Conquanto alegue violacao ao principio da igualdade em razao das suas irmas terem sido ouvidas como testemunhas, aquele nao se insurgiu oportunamente, pois, nos termos do art.523, 3o, do CPC/73, vigente a epoca da AIJ, das decisoes interlocutorias proferidas na audiencia de instrucao e julgamento cabera agravo na forma retida.Ainda que assim nao fosse, tendo em vista que o proprio judiciario pode determinar a producao de prova que considere indispensavel, cabia ao demandado comprovar a necessidade da oitiva dos seus filhos. Todavia, assim nao o fez quando compareceu a assentada de fls. 134, ao oferecer contestacao, ao juntar o rol de testemunhas, ao comparecer a AIJ, mediante alegacoes finais, que sequer foram apresentadas (fls. 226) e nem mesmo em suas razoes recursais.A autora demonstrou ser a legitima proprietaria do bem. A posse da parte re e oriunda da autorizacao daquela em permitir que seu irmao e a familia deste la morassem, nao havendo qualquer configuracao de animus domini.Tambem nao ha prova da realizacao de benfeitorias.Desprovimento do recurso. Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 046. APELACAO 1652408-02.2011.8.19.0004 Assunto: Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 1652408-02.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00589263 - APELANTE: ASOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-090290 APELADO: VIVIANE DE ASSIS MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelante:ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DEEDUCACAO E CULTURAApelado: VIVIANE DE ASSIS MEDEIROSRELATOR: DESEMBARGADOR FERDINALDO NASCIMENTOAPELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA.Feito paralisado. Regular intimacao da parte interessada. Inercia da autora em cumprir as determinacoes do Juizo. Sentenca a quo que julgou extinto o feito na forma do art. 485, III do NCPC. Apelo ofertado pela demandante. Sentenca bem lancada. Apesar de regularmente instada pelo Juizo por meio de AR enviado para o endereco constante na inicial, conforme fls. 72/73, a fim de dar andamento ao feito sob pena de extincao, a parte interessada quedou-se inerte, pelo que, deve ser mantida a sentenca terminativa, tal como lancada. Prevalencia do principio constitucional da razoavel duracao dos processos judiciais, devendo ser mantida a sentenca terminativa, pois e certo que a autora nao pode se valer da propria torpeza. Ademais, segundo o disposto no artigo 274, paragrafo unico do NCPC, presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, sendo certo que constitui dever da parte manter seu endereco atualizado sempre que ocorrer qualquer modificacao temporaria ou definitiva (art. 77, V, NCPC). Sentenca terminativa que nao obsta o ingresso de nova demanda de cunho meramente patrimonial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 047. APELACAO 0001453-65.2018.8.19.0205 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0001453-65.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00630529 - APELANTE: NEVES SOARES ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA GOMES OAB/RJ-151438 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO SANTANTER BRASIL S.A. SERVICO DE CHEQUE ESPECIAL / LIS. LIBERALIDADE DE DEZ DIAS DO CREDITO SEM A INCIDENCIA DE COBRANCA DE JUROS. ALEGACAO DE QUE NAO PODERIA EXISTIR LIBERACAO DE "CHEQUE ESPECIAL" POR SE TRATAR DE CONTA SALARIO. Conforme se verifica nos autos, a natureza da conta aberta pela Autora junto ao Banco Reu nao e de conta salario, mas sim de conta corrente com contratacao de produtos e servicos, como limite de cheque especial e cartao de credito, bem como outros servicos que evidenciam que a conta da autora e uma conta normal, conforme se observa dos documentos carreados pela propria autora em sua peca inicial. Note-se ainda que nao ha qualquer prova nos autos de que a autora teria solicitado o cancelamento do servico, o que indica a inexistencia de falha na prestacao de servico do Apelado. CONSUMIDOR NAO ESTA ISENTO DA OBRIGACAO DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SUMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.