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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 180 TERCA-FEIRA, 24-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Em tempo, a concessao dos beneficios da justica gratuita, outrora
regulamentada no art. 4o da Lei 1.060/50, agora encontra respaldo
no Capitulo II, Secao IV do CPC, especificamente em seu art. 98,
o qual prescreve que: A pessoa natural ou juridica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a
gratuidade da justica, na forma da lei.
Ocorre que o art. 99,  3 do mesmo Codice estabelece que a
alegacao de insuficiencia presume-se como verdadeira, conquanto,
tal presuncao nao e absoluta, ja que segundo a jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica, a declaracao de pobreza, com o
intuito de obter os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, goza
de presuncao relativa, admitindo, portanto, prova em contrario.
Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
2a Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp
712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), 6a Turma, julgado em 19/11/2009, DJe
07/12/2009; entre outros.
Porem, o  2o do art. 99 do mesmo Diploma Legal assevera que
o juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para
a concessao de gratuidade, sendo que tal comando tambem
e acolhido pelo Superior Tribunal de Justica, ao declarar que o
pedido de assistencia judiciaria gratuita pode ser indeferido quando
o magistrado tiver fundadas razoes para crer que o requerente nao
se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag
881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIAO), QUARTA TURMA,
julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).
No caso em apreco, procedi a consulta ao Sistema RENAJUD,
localizando ONZE veiculos em nome da parte autora, consoante
detalhamento abaixo discriminado:
Pela leitura da inicial, o sr. Rafael Marques de Freitas qualificou-se
como agricultor (ID n. 116124808 - Pag. 1), profissao de relevancia
em nosso Estado e, como bem observado pelo embargado, detem
varios imoveis em seu nome, conforme se depreende pelos autos
em tramite nesta comarca: n. 7008509-37.2018.8.22.0014; n.
7007311-62.2018.8.22.0014; n. 7001047-29.2018.8.22.0014; n.
7001046-44.2018.8.22.0014; n. 7005937-45.2017.8.22.0014; n.
7008509-37.2018.8.22.0014 e n. 7005602-26.2017.8.22.0014.
Nota-se que o patrimonio do embargante ultrapassa a cifra de
milhoes de reais, sendo que os financiamentos existentes em seu
nome, todos em elevada quantia, denotam a capacidade financeira
do embargante e tal caracteristica nao e afastada pelos extratos
que acompanham a peticao de ID n. 16830425 e, pelos mesmos
argumentos, nao ha como conceder o recolhimento das custas
ao final, ja que segundo o art. 34 da Lei Estadual n. 3.896/16, O
recolhimento das custas judiciais sera diferido para final quando
comprovada, por meio idoneo, a momentanea impossibilidade
financeira do seu recolhimento, ainda que parcial
Consigno que tais assertivas trazem desconfianca ao juizo e poe em
descreditos os pedidos de AJG, tendo as partes o dever de agir sob
o principio da boa fe processual (art. 5o do CPC), como bem atesta a
cognicao de nosso Eg. Tribunal de Justica:
AGRAVO EM APELACAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
SIMPLES ALEGACAO DA HIPOSSUFICIENCIA. NECESSIDADE
DE COMPROVACAO. BENEFICIO INDEFERIDO. A simples
afirmacao da parte de que nao possui condicoes de arcar com
o pagamento das custas processuais nao e suficiente para a
concessao da assistencia judiciaria gratuita, existindo a necessidade
da comprovacao do estado de hipossuficiencia para sua concessao,
conforme previsao contida no art. 5o, inc. LXXIV, da Constituicao
Federal. (Agravo, Processo no 0016200-42.2013.822.0001, Tribunal
de Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) Des.
Kiyochi Mori, Data de julgamento 17/03/2016) e;
APELACAO CIVEL. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
NECESSIDADE DE COMPROVACAO. Para concessao do beneficio
da assistencia judiciaria gratuita, faz-se necessario a comprovacao
do estado de hipossuficiencia de modo a comprovar que a parte
nao possui condicoes de arcar com as despesas do processo.
(Apelacao, Processo no 0001766-85.2013.822.0021, Tribunal de
Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) Des.
Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento 28/01/2016).
Desta feita, REVOGO A JUSTICA GRATUITA CONCEDIDA NO ID
N. 17049379 - Pag. 1, devendo a parte autora proceder o devido
recolhimento das custas processuais, sob pena de incorrer nas
hipoteses do art. 35 da Lei Estadual n. 3.896/16.
Ultrapassada essa hipotese, passo a analise do pedido de inversao
do onus da prova efetuada na inicial (ID n. 21400649 - Pag. 13) e
peca de ID n. 21400649 - Pag. 13, sendo que o feito se trata de
tipica relacao consumerista, ja que a lide refere-se a financiamentos
bancarios.
A esse proposito, o Codigo de Defesa do Consumidor traz a
possibilidade de inversao do onus da prova, uma vez presentes
dois requisitos, quais sejam: verossimilhanca das alegacoes e
hipossuficiencia do consumidor, nestes termos:
Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor:
(..)
VIII  a facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversao do onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
a criterio do juiz, for verossimil a alegacao ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias;
No presente caso, o autor nao detem os documentos/informacoes
necessarios a comprovar suas assertivas, pois e a requerida
que mantem o monopolio de tais informacoes, pelo que cabe a
requerida, portanto, provar fato extintivo do direito da autora, sendo
que tal entendimento tambem e corroborado por nosso TJ/RO:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIARIA.
DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.
PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE. RELEVANTES
INDICIOS DE ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA.
ELEMENTOS ADICIONAIS. NECESSIDADE. INVERSAO DO
ONUS DA PROVA. CONCESSAO NO DESPACHO INICIAL.
DESNECESSIDADE. ACAO REVISIONAL. TUTELA CAUTELAR.
SUSPENSAO DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSENCIA DOS
REQUISITOS. INDEFERIMENTO. A presuncao de veracidade de
que goza a declaracao de hipossuficiencia financeira e relativa,
de modo que, havendo nos autos relevantes indicios de elevada
capacidade financeira do requerente, torna-se onus deste trazer
elementos adicionais que demonstrem seu atual estado de
hipossuficiencia financeira para que possa ocorrer o deferimento
da gratuidade judiciaria. Para a garantia da ampla defesa e o pleno
exercicio do contraditorio, a inversao do onus da prova, apos analise
probante do magistrado, deve ser declarada preferencialmente
entre a propositura da acao e o despacho saneador, possibilitando
desde ja que a defesa conheca os criterios probatorios que serao
utilizados. Para o deferimento de tutela cautelar em acao revisional
de contrato, consistente na suspensao do processo executivo, fazse necessaria a demonstracao das verossimilhancas das alegacoes
do requerente, a existencia de dano iminente, irreparavel ou de
dificil reparacao e a prestacao de caucao suficiente e idonea. Sem
qualquer desses requisitos, fica impossibilitada a concessao da
tutela antecipada. (TJ-RO - AGV: 00094148220138220000 RO
0009414-82.2013.822.0000, Relator: Desembargador Moreira
Chagas, Data de Julgamento: 04/11/2014, 1a Camara Civel, Data
de Publicacao: Processo publicado no Diario Oficial em 17/11/2014)
e;
INTERESSE PROCESSUAL. RECUSA ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA
MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES. CUSTAS PROCESSUAIS.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.
INVERSAO DO ONUS DA PROVA. FATO NEGATIVO.
POSSIBILIDADE. Esta presente o interesse processual, quando a
parte tem necessidade de ir a juizo para alcancar a tutela pretendida
e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma
utilidade do ponto de vista pratico, nao estando condicionada ao
previo requerimento administrativo. Estao presentes o fumus boni

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