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Diário GO - Tribunal de Justiça

ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N.
911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGACAO DA MORA.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO
PRAZO DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Codigo de
Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no
prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a
integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na
inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria". 2.
Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA
SECAO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)
2.3 Contudo, nao prospera a alegacao de inobservancia do entendimento supracitado, porquanto
o entendimento sobre a consolidacao da propriedade do bem ao credor fiduciario, apos o
quinquidio legal, objeto do recurso paradigma (REsp no 1.418.593  MS) nao e aplicavel a
hipotese em analise, que trata justamente sobre a extincao do processo por desidia da parte
autora, afastando-se qualquer alegacao de existencia de similitude com tema paradigma e a
insurgencia em analise (distinguishing).
2.3.1 Isso porque, o motivo ensejador da prolacao da sentenca terminativa foi a inercia do autor
em nao promover diligencias no sentido de recolher custas de locomocao para a
citacao/notificacao do requerido para ciencia do cumprimento da liminar.
2.3.1.1 A proposito, destaco trechos da Decisao Monocratica, no ponto:
(...) 3.1.1 In casu, o recurso acambarca o pedido de anulacao da sentenca, que extinguiu o processo
sem resolucao do merito em virtude da paralisacao do feito por inercia do autor, ora apelante, posto
que deixou de cumprir as providencias necessarias para o normal prosseguimento do processo.
3.1.2 Alega que, conforme o art. 3o,  1o do Decreto-Lei 911/69, uma vez consolidada a posse, o
devedor tera o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da divida; o que nao ocorreu,
asseverando que, uma vez inerte, consolidada esta a posse e o dominio da autora sobre o bem
apreendido.
3.2 Razao nao assiste ao apelante, visto que, conforme certidao do oficial de justica (mov. 03, arquivo
11) , o bem foi apreendido em um quartel da Policia Militar da Comarca de Mineiros, ou seja, nao foi
apreendido no endereco do autor, o que em tese, o levaria a ter ciencia do cumprimento da busca e
apreensao do bem.
3.2.1 Logo, nao tendo ciencia da apreensao do veiculo, e necessaria a citacao do reu para a ciencia
do referido ato de constricao, em observancia do principio do contraditoria defesa.
3.2.2 Para tanto, foram efetivadas varias intimacoes da parte autora para que recolhesse as custas de
locomocao, visando a citacao do reu; contudo quedou-se inerte.
NR.PROCESSO:
0265010.06.2013.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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