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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
583Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
EXPEDIENTES DA 9a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0339/2018
ADV: ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JUNIOR (OAB 20127/CE), ADV: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 17382A/CE), 
ADV: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO (OAB 15769/CE) - Processo 0013062-19.2010.8.06.0001 - Mandado de 
Seguranca - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - IMPETRANTE: Siemens Ltda. - IMPETRADO: Chefe da Celula 
de Fiscalizacao do Transito - CEFIT - Feito estranho a competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com 
imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: IZAC GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 11768/CE), ADV: CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 
14741/CE) - Processo 0037466-71.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - Curso de Formacao - REQUERENTE: Emerson 
Vieira Mangueira - REQUERIDO: Estado do Ceara - Feito estranho a competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, 
pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: VALDECY DA COSTA ALVES (OAB 10517/CE) - Processo 0045413-16.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Ferias - REQUERENTE: Marta Marinho - Norma Stela Morais Pinheiro - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Feito estranho a 
competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS (OAB 6556/CE) - Processo 0050057-31.2010.8.06.0001 - Mandado 
de Seguranca - ICMS / Incidencia Sobre o Ativo Fixo - IMPETRANTE: MARCOSA S/A - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - 
IMPETRADO: COORDENADOR DA CATRI NA AREA DE TRIBUTACAO DA SEFAZ/CE - Feito estranho a competencia desta 
unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: CARLOS FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 9533/CE) - Processo 0050764-67.2008.8.06.0001 - Mandado de 
Seguranca - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - IMPETRANTE: Dias e Araujo Comercio de Alimentos Ltda - 
IMPETRADO: Coordenador de Administracao da Fazenda do Estado do Ceara - Feito estranho a competencia desta unidade 
especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: CARLOS FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 9533/CE) - Processo 0050767-22.2008.8.06.0001 - Mandado de 
Seguranca - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - IMPETRANTE: E. M. de Albuquerque - EPP - IMPETRADO: 
Coordenador de Administracao da Fazenda do Estado do Ceara - Feito estranho a competencia desta unidade especializada. 
Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. Intimem-se.
ADV: MARIA CAROLINA WEYNE MARTINS (OAB 21672/CE), ADV: ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA (OAB 6610/
CE), ADV: PROCURADOR DO IPM - MARIA VANILDE REBOLCAS MACHADO (OAB 3/CE), ADV: CAROLINA BRUNO MARTINS 
(OAB 18496/CE) - Processo 0139334-29.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - REQUERENTE: 
Suyanne Arrais Leite de Miranda Candeiro - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Instituto de Previdencia do Municipio - Feito 
estranho a competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste juizo. 
Intimem-se.
ADV: REGIS DA PAZ DINIZ (OAB 22154/CE), ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA PINHO (OAB 22514/CE), ADV: FRANCISCO 
LISBOA RODRIGUES (OAB 12204/CE), ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE) - Processo 015649367.2017.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - Concessao / Permissao / Autorizacao - IMPETRANTE: Carlos Andre Brito Porfirio 
- IMPETRADO: Presidente da Etufor - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - Presidente da Autarquia Municipal de 
Transito, Servicos Publicos e Cidadania - Amc - Prefeito Municipal de Fortaleza - Comandante da Guarda Municipal de Fortaleza 
- Feito estranho a competencia desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa nos assentamentos deste 
juizo. Intimem-se.
ADV: LIDIANE MAGALHAES ROGERIO DE LIMA (OAB 24351/CE) - Processo 0159314-10.2018.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Saude - REQUERENTE: Luisa Soares Ferreira - REQUERIDO: Estado do Ceara - Certificar o decurso do prazo para a 
defesa do reu. Em seguida, diga a parte autora sobre o laudo de pags. 83/89. Intime-se. Prazo: 15 dias. Com ou sem resposta, 
autos ao Ministerio Publico. Conclusos, em seguida, para sentenca.
ADV: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 20829/CE) - Processo 0163338-81.2018.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Fornecimento de Medicamentos - REQUERENTE: Raimundo Alexandre Rodrigues Bezerra - REQUERIDO: Estado 
do Ceara  Secretaria de Saude do Estado do Ceara - Feito a ordem. Nao se ve, com a inicial, prova da hipossuficiencia da 
parte autora, necessaria ao enfrentamento do pleito de prestacao positiva relativa ao direito a saude publica. Ciente de que o 
eventual deferimento do que requerido nestes autos, inclusive em sede de liminar, nao deve expressar a concessao de um mero 
beneficio pecuniario a parte, mas sim viabilizar o resguardo da dignidade da parte como pessoa humana, consoante orientacao 
pretoriana e doutrinaria sobre o tema dos direitos sociais, determino a parte autora, como condicao para o efetivo enfrentamento 
do pleito liminar nestes autos, a comprovacao de sua hipossuficiencia. Esclareco que, como referida hipossuficiencia nao se 
confunde com aquela apta a ensejar o eventual deferimento da gratuidade judiciaria, devera referida parte fazer dela prova 
mediante a juntada de sua ultima declaracao de imposto de renda. Intime-se. Prazo: 15 dias.
ADV: LACIANA FARIAS LACERDA (OAB 30037/CE) - Processo 0173947-26.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Saude - REQUERENTE: Iasmin Souza da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante desse quadro, nao havendo como 
falar em irreversibilidade do provimento, e reputando presentes tanto a probabilidade da alegacao, como o risco de dano 
irreversivel e da propria inutilidade do resultado final do processo, defiro a tutela de urgencia para determinar que o ESTADO 
DO CEARA forneca a parte autora, no prazo impreterivel de 10 dias, os farmacos BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCETRIS) e 
PLERIXAFOR (MOZOBIL), na quantidade e periodicidade prescrita pelo profissional medico que acompanha a parte autora, por 
tempo indeterminado, enquanto tal medicamento for necessario ao tratamento de sua doenca e manutencao de sua dignidade. 
Determino a parte autora, segundo orientacao do Conselho Nacional de Justica nesse sentido, que apresente ao agente 
administrativo responsavel pela entrega do medicamento, a cada 90 dias, prescricao medica do profissional que o acompanha, 
ou integrante/vinculado ao SUS, devidamente atualizada. A providencia e indispensavel como meio unico de prevenir gastos 
eventualmente desnecessarios em razao de eventual e superveniente desnecessidade. Determino ao Estado do Ceara para 
que informe, no prazo de 10 dias, onde a parte autora devera apresentar o referido laudo medico atualizado, informando a 
necessidade de prosseguimento do tratamento, a fim de que seja advertido com antecedencia o ente promovido, para viabilizar 
a continuidade da prestacao da obrigacao de fornecimento do medicamento sem interrupcao, nos moldes desta decisao. A 
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