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Diário RO - Justiça

599DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo n.: 7000717-34.2019.8.22.0002
Classe: Monitoria
Valor da Causa:R$10.068,93
Ultima distribuicao:21/01/2019
Nome AUTOR: MAX COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME 
CNPJ no 15.800.267/0001-30, AVENIDA TABAPOA 3960, - DE 
3800 A 4060 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-504 - ARIQUEMES 
- RONDONIA
Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO 
APARECIDO MENDES ANDRADE OAB no RO9033
NomeREU: D D G BISPO COMERCIO IMPORTACAO E 
EXPORTACAO DE PECAS EIRELI - ME CNPJ no 26.464.562/000180, AVENIDA TANCREDO NEVES 2831 SETOR 03 - 76870-525 
- ARIQUEMES - RONDONIA
Advogado do(a) REU: ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos.
Como e cedico, o Regimento de Custas Judiciais (Lei n.o 3896/2016) 
estabelece que:
Art. 6o Nao serao cobradas custas judiciais nas causas relativas 
aos feitos referidos nos incisos deste artigo, enquanto a lei de 
regencia assim determinar:
I - nos processos de habeas corpus e habeas data;
II - nas causas relativas a jurisdicao de infancia e juventude, 
ressalvada a litigancia de ma-fe;
III - nas acoes de acidentes do trabalho;
IV - nas acoes de alimentos e nas acoes revisionais de alimentos, 
propostas pelo alimentando, em que o valor da prestacao mensal 
pretendida nao seja superior a 2 (dois) salarios-minimos.
[...] 
Art. 8o Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 
12, desta lei:
I - o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante 
postulado pelo exequente, nao oferecendo embargos;
II - o requerente nos processos cujo pedido seja exclusivamente de 
alvara ou assemelhado;
III - as partes nos processos em que houver desistencia ou 
transacao antes da prolacao da SENTENCA.
Art. 9o Na acao popular e na acao civil publica, os autores estao 
isentos do pagamento de custas, salvo comprovada ma-fe.
Lado outro, referida norma preceitua ainda que:
Art. 12. As custas judiciais incidirao sobre o valor da causa, da 
seguinte forma:
I - 2% (dois por cento) no momento da distribuicao, dos quais 
1% (um por cento) fica adiado para ate 5 (cinco) dias depois da 
audiencia de conciliacao, caso nao haja acordo. Havendo acordo, 
as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado;
II - 3% (tres por cento) como preparo da apelacao ou do recurso 
adesivo, ou, nos processos de competencia originaria do Tribunal;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execucao ou a prestacao 
jurisdicional.
 1o Os valores minimo e maximo a ser recolhido em cada uma 
das hipoteses previstas nos incisos deste artigo correspondem 
a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
respectivamente. 
[...] 
 3o Majorado o valor da causa, a diferenca das custas devera ser 
recolhida em ate 15 (quinze) dias.
Art. 13. No cumprimento de SENTENCA nao e devida a parcela 
referida no inciso I do artigo 12 desta lei.
Art. 14. Satisfeita a execucao ou a prestacao jurisdicional, a parte 
devedora ou o obrigado em virtude da lei recolhera a parcela 
referida no inciso III do artigo 12 desta lei, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contado da intimacao.
Desta feita, intime-se a parte requerente para coligir aos autos 
o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao 
disposto no art. 12, I e 1o do Regimento de Custas Judiciais TJRO 
(Lei 3.896/16), ou comprovar eventual hipossuficiencia, no prazo 
de 15 dias, sob pena de indeferimento.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes - 
RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo: 700777996.2017.8.22.0002
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Valor da Causa: R$ 4.484,94
Nome: EDUARDO JOSE INOCENCIO
Endereco: Rua Globo, 4033, Areas Especiais 02, Ariquemes - RO 
- CEP: 76873-005
Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANE SILVEIRA DA SILVA - 
RO0002268
Nome: COMETA DISTRIBUIDORA FERRAGENS & ABRASIVOS 
LTDA - ME
Endereco: Avenida Candeias, 2475, Areas Especiais, Ariquemes - 
RO - CEP: 76870-275
Advogado do(a) EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos.
1. Instado, o credor nada requereu para continuidade da execucao.
2. Ante o exposto, suspendo o processo por 1 ano, na forma do art. 
921, do CPC.
3. DECORRIDO este prazo, fica a parte exequente, desde ja 
intimada para, querendo, impulsionar o feito, independente de nova 
intimacao.
4. No mais, mais nao vejo obice para que o feito seja arquivado 
enquanto aguarda-se o decurso do prazo, pois prejuizo algum trara 
a parte exequente que a qualquer momento podera requerer o 
desarquivamento e consequente andamento do processo a vista 
da localizacao de bens da parte executada.
5. Por este motivo, a suspensao ocorrera em arquivo e, nao 
havendo manifestacao do credor neste periodo, com o decurso do 
prazo se dara inicio imediatamente a suspensao por um ano, nos 
termos do art. 921, II do CPC, em razao da inexistencia de bens 
penhoraveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescricao 
intercorrente.
Intimem-se.
Arquive-se.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 11 de janeiro de 2019
MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes - 
RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo: 700883130.2017.8.22.0002
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
Valor da Causa: R$ 16.524,00
Nome: ANA MARIA LIMA DOS SANTOS
Endereco: Rua Guatemala, 1089, Setor 10, Ariquemes - RO - CEP: 
76876-126
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