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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 823 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. infringentes.3- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.4- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.5- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 18 - Presente pelo Apelante/Embargante a Dra Patricia Cristina A. dos Santos. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055740-45.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0284799-62.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00549183 - AGTE: ESPOLIO DE ANA MARIA SOUZA BARRETO ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY OAB/RJ-100726 ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY OAB/RJ-097647 AGDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. 1. Insurge-se o Agravante contra despacho meramente ordinatorio, que determinou a intimacao do Espolio Agravante para juntar aos autos termo de inventarianca, para regularizacao do polo ativo da acao originaria.2. Recurso de Agravo de Instrumento limitado as hipoteses previstas no artigo 1.015, do C.P.C., tratando-se de despacho de mero expediente, sem cunho decisorio.3. Em que pese encontrar-se o feito originario em fase de cumprimento de sentenca, nao houve decisao a desafiar o recurso de agravo de instrumento, inexistindo conteudo decisorio, nao admitindo, via se consequencia, a interposicao do presente recurso. 4. Despacho meramente ordinatorio, sem natureza decisoria, nao sendo passivel de recurso, como disposto no artigo 1.001, do C.P.C.5. Recurso que se deixou de conhecer. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 039. APELACAO 0221577-28.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: 0221577-28.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00547522 - APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BARASILEIRAS S A APELANTE: TRIP LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: BRUNA IZYDORCZYK ROZENBERG OAB/RJ-150262 ADVOGADO: SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES OAB/RJ-091971 APELANTE: VGR LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA OAB/RJ-084367 ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: GUILHERME RIZZO AMARAL OAB/RS-047975 ADVOGADO: RODRIGO USTARROZ CANTALI OAB/RS-096857 ADVOGADO: RONALDO LUIZ KOCHEM OAB/RS-093582 ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU OAB/RJ-100662 APELADO: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODECON ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA COUTO OAB/RJ-147063 ADVOGADO: SOLANGE MUNIZ BORGES MEIRELES OAB/RJ-114498 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL DECISAO MONOCRATICA QUE DECLINOU A COMPETENCIA PARA UMA DAS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIAO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. Companhias Aereas;2. Demanda que versa sobre multa por cancelamento e remarcacao de passagens em percentual superior aos 5% permitido pelo Codigo Civil.Clausula abusiva;3. No caso em analise, tratando-se de implicacoes que acarretaria impacto noSetor de Aviacao Civil Brasileira, a Procuradoria Regional Federal da 2a Regiao-RJ (pasta 002071), solicita o ingresso no feitoda ANAC, na qualidade de assistente litisconsorcial dos reus, com fundamento no art. 124 do CPC, bem como a consequente remessa dos autos a Justica Federal, na forma do art. 109, I da Constituicao da Republica.4. AANAC deixa claro quevem ao processo como assistente, sendo suficiente para provocar o deslocamento da competencia(art. 5o da LF no 9.469/97), posto que compete a Justica Federal decidir sobre a existencia do interesse da autarquia federal, assumindo a competencia em caso positivo, nos termos da sumula no 150 do STJ e do art. 109, I da Constituicao Federal.5. Ressalte-se que, no momento da realizacao de audiencia e decisao, o Juizo Estadual era competente para decidir a demanda, o que afasta a necessidade de reconhecer eventual nulidade do julgado. O entendimento do Superior Tribunal de Justica em hipoteses similares e no sentido de que o pedido de intervencao ou assistencia de ente federal, apos a sentenca ou decisao proferida, pelo Juizo Estadual, desloca a competencia para o julgamento da Apelacao ao Tribunal Regional Federal.6. Precedentes: Sumula no 150 do STJ. AgRg no CC 38.531/RS, 2a Secao, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 15.3.2007; CC 38.790/RS, 1a Secao, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acordao Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 27.8.2003.7. Incompetencia absoluta da Justica Estadual, determinando a remessa dos autosa uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, 8. Decisao que nao merece Reforma.9. Inexistencia de argumento novo capaz de alterar a decisao atacada.10. Recurso de agravo conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Preferencias nos 28 e 33 - Ptesente pelo terceiro apelante a Dra Carolina Hahn e pelo primeiro apelante a Dra Amanda Borges. 040. APELACAO 0016948-06.2014.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0016948-06.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2016.00259715 - APELANTE: SINVAL DA SILVEIRA BRUM NETO ADVOGADO: RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM OAB/RJ-131848 APELADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDE C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA. IMPUGNACAO AO REAJUSTE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. PLANO DE SAUDE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE APLICADO QUANDO O AUTOR COMPLETOU 59 ANOS DE IDADE. PREVISAO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENCA. RECURSO DE APELACAO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1-Trata-se de acao na qual impugna, a parte autora, o reajuste aplicado na mensalidade do plano de saude ao completar 59 anos de idade; 2- Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso;3- A materia discutida nos presentes autos foi objeto de recente julgamento em sede de Recurso Repetitivo (Resp. 1.568.244/RJ). Neste Julgado, entendeu-se que o reajuste por mudanca de faixa etaria e legal, encontrando fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, alem de ser regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutencao do equilibrio economico-financeiro do proprio plano;4- De acordo com a orientacao contida no recurso supracitado, nos casos de contrato celebrados apos 01/01/2004 devem ser verificados os seguintes requisitos: c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 01/01/2004, incidem as regras da RN no 63/2003 da ANS, que prescreve a observancia (i) de 10 (dez) faixas etarias, a ultima aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a ultima faixa etaria nao poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variacao acumulada entre a setima e decima faixas nao poder ser superior a variacao cumulada entre a primeira e setimas faixas;5-

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