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Diário GO - Tribunal de Justiça

SEGURANCA 130435-80.2016.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A
CAMARA CIVEL, julgado em 24/01/2017, DJe 2204 de 06/02/2017)
... 1. Ausentes quaisquer das hipoteses contidas no art. 1.022, incisos I a III, do
CPC, impoe-se a rejeicao dos embargos de declaracao, notadamente quando nao se verifica
qualquer omissao ou contradicao no julgado embargado. 2. A rediscussao do merito e vedada
pela via meramente corretiva dos embargos de declaracao, notadamente quando a materia
sequer foi previamente suscitada no recurso anterior. 3... 4. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 149065-92.2010.8.09.0034,
Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em
08/06/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)
... II- Nao ha de se falar em omissao ou contradicao da instancia recursal, eis que
os pontos expostos na apelacao foram devidamente enfrentados. III- A teor do art. 1025 do
novel CPC, ficam incluidos no acordao, os elementos que a embargante suscitou.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL
4149-11.2010.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em
30/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)
Assim sendo, nao ha como acolher o recurso ofertado.
Enfim, reputo tambem desarrazoado o pedido da parte embargada de aplicacao da
multa prevista no artigo 1.026,  2o, do Codigo de Processo Civil, uma vez que nao se afiguram
protelatorios os embargos de declaracao.
Ante o exposto, desacolho os embargos de declaracao opostos, uma vez desatendidos
os requisitos exigidos no art. 1.022 e incisos do Codigo de Processo Civil.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
7/A
NR.PROCESSO:
5127759.77.2018.8.09.0138
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2102 de 3565

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