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Diário TRF - 4ª Reg.

NACIONAL - CRICIUMA (IMPETRADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000939 APELACAO CIVEL No 5019448-23.2018.4.04.7200/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: MOMENTUS INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA.
(IMPETRANTE)
ADVOGADO: DIEGO GUILHERME NIELS
ADVOGADO: MARA DENISE POFFO WILHELM
ADVOGADO: ALCIDES WILHELM
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000940 APELACAO CIVEL No 5048568-32.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: MICROSENS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN
APELANTE: MICROSENS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN
APELANTE: MICROSENS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN
APELANTE: MICROSENS S/A (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN
APELANTE: MICROSENS LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN
APELANTE: MICROSENS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000941 APELACAO CIVEL No 5053716-15.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: CONSTRUTORA CONTINENTAL DE SAO PAULO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALEXANDRE CARTER MANICA
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000942 APELACAO CIVEL No 5000352-16.2018.4.04.7105/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: DIGAL - DISTRIBUIDORA GAUCHA DE PNEUS LTDA (AUTOR)
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 175 / 721
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