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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

curso do processo, nos termos do Enunciado no 48 das Turmas Recursais da Secao
Judiciaria do Rio de Janeiro.
Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95.
Apos o transito em julgado da sentenca, intime-se a re para que efetue o
deposito do valor da condenacao, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora podera efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentacao de copia desta sentenca, que servira de alvara judicial, na agencia PAB FORUM CRIMINAL (no 4117),
com endereco na Av. Venezuela no 134, terreo, para recebimento da quantia acordada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
62 - 2007.51.51.022199-7 (PROCESSO ELETRONICO) MARILENE MENEZES
DA VEIGA (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 009688/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO em relacao ao plano Verao, com base no artigo 51, II da Lei no 9.099/95 e
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.239,05, incidindo sobre este valor correcao monetaria, a partir de
18/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar da citacao.
Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95.
Apos o transito em julgado da sentenca, intime-se a re para que efetue o
deposito do valor da condenacao, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora podera efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentacao de copia desta sentenca, que servira de alvara judicial, na agencia PAB FORUM CRIMINAL (no 4117),
com endereco na Av. Venezuela no 134, terreo, para recebimento da quantia acordada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
63 - 2007.51.51.027770-0 (PROCESSO ELETRONICO) AMICY ESPINOSA
DE QUEIROZ (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 009690/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO em relacao ao plano VERAO, com base no artigo 51, II da Lei no 9.099/95
e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relacao aos expurgos do Plano BRESSER (conta 15401-0), para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$
26.926,82, incidindo sobre este valor correcao monetaria, a partir da data dos calculos
de fls. 64/66, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, estes a contar da citacao.
Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95.
Apos o transito em julgado da sentenca, intime-se a re para que efetue o
deposito do valor da condenacao, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora podera efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentacao de copia desta sentenca, que servira de alvara judicial, na agencia PAB FORUM CRIMINAL (no 4117),
com endereco na Av. Venezuela no 134, terreo, para recebimento da quantia acordada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
64 - 2007.51.51.031924-9 (PROCESSO ELETRONICO) OSWALDO SALEMA
GARCAO RIBEIRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010018/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
para condenar a Caixa Economica Federal a efetuar o credito das diferencas decorrentes
da aplicacao, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (OSWALDO SALEMA
GARCAO RIBEIRO - PIS/PASEP: 100.004.0422-2 - BANCO DO BRASIL S.A.), dos indices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01o/02/89 (relativo ao mes de janeiro de 1989 Plano Verao) e de 44,80% (IPC) em 01o/05/90 (relativo ao mes de abril de 1990 - Pla-

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

D.O.

no Collor I), nos respectivos periodos, abatidos os percentuais de reajuste ja aplicados
oportunamente pela re, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.
Atento a necessidade de se proferir sentenca condenatoria liquida, tal como
preve o art. 38, paragrafo unico da Lei n 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela
parte re em R$ 18.938,57 (dezoito mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e
sete centavos), importancia esta em 10/07/2001, que devera ser atualizada pela re ate a
data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a
partir da citacao.
O valor total da condenacao devera observar o limite de 60 salarios minimos
vigente na data do ajuizamento da acao, ressaltando-se que nao serao computados neste limite os valores referentes a atualizacao monetaria e aos juros de mora incidentes no
curso do processo, nos termos do Enunciado no 48 das Turmas Recursais da Secao
Judiciaria do Rio de Janeiro.
O cumprimento desta condenacao devera ser feito mediante credito do valor
na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.
Sem custas ou honorarios, ressalvada a hipotese de recurso a Turma Recursal (art. 55 da Lei no 9.099/95).
Fica ciente a parte autora, na hipotese de estar desassistida por advogado,
que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razoes recursais, devera estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, 2o da Lei no
9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipotese de hipossuficiencia economica, da assistencia da Defensoria Publica da Uniao.
Transitada em julgado, expeca-se oficio para cumprimento, no prazo de 60
(sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Apos, de-se baixa e arquivese.
Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepcao do numerario creditado, devera dirigir-se a qualquer agencia da Caixa Economica Federal, munida da documentacao comprobatoria de seu enquadramento em uma das hipoteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.
P.R.I.
65 - 2007.51.51.034562-5 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE BUCHUID (Adv.
VALCENIRA SOUTO PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009691/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF
ao pagamento da quantia de R$ 190,70, incidindo sobre este valor correcao monetaria, a
partir de 08/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar da citacao.
Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95.
Apos o transito em julgado da sentenca, intime-se a re para que efetue o
deposito do valor da condenacao, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora podera efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentacao de copia desta sentenca, que servira de alvara judicial, na agencia PAB FORUM CRIMINAL (no 4117),
com endereco na Av. Venezuela no 134, terreo, para recebimento da quantia acordada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
66 - 2007.51.51.035475-4 (PROCESSO ELETRONICO) JUAREZ ALMEIDA
(Adv. ANDREA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: A FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009685/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, em relacao ao
Plano Collor I, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face a ausencia de interesse processual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correcao em razao do Plano Collor
II.
Sem custas ou honorarios. (art. 55 da Lei no 9.099/95).
Proceda-se a baixa na distribuicao e arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ciente a parte autora de que da presente sentenca nao cabe recurso, nos
termos do art. 5o Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.
67 - 2007.51.51.035601-5 (PROCESSO ELETRONICO) JORLANI SILVA JUNIOR (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009889/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Codigo
de Processo Civil.
Sem condenacao em custas ou honorarios advocaticios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei no 9.099/95, ressalvada a hipotese de recurso.
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