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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5526907.77.2019.8.09.0000
4a CAMARA CIVEL
AGRAVANTE: BANCO CETELEM S/A
AGRAVADO: MUNICIPIO DE GOIANIA
RELATOR: Dr. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Juiz Substituto em Segundo Grau
D E C I S A O P R E L I M I N A R
Inconformado com a decisao exarada pela Juiza de Direito da 3a Vara da
Fazenda Publica Municipal e Registros Publicos da Comarca de Goiania, Dra Jussara
Cristina Oliveira Louza, na demanda proposta em desproveito do MUNICIPIO DE
GOIANIA e COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, que
reconheceu a ilegitimidade do primeiro para figurar no polo passivo da acao
Reipersecutoria de Coisa Depositada e, considerando que a segunda nao possui foro
privilegiado, determinou a redistribuicao do feito para uma das Vara Civeis da
Comarca, dela agrava o BANCO CETELEM S/A.
Informa a instituicao financeira que realiza operacoes ativas, passivas e
acessorias referentes as correspondentes carteiras de credito autorizadas, nesta
perspectiva, a Prefeitura de Goiania, visando possibilitar que servidores municipais
pudessem contratar emprestimos consignados e cartao de credito perante as
instituicoes financeiras, editou, em 07 de maio de 2.015, o Decreto no 1.139/2.015,
posteriormente alterado pelos Decretos no 2.603/2.015 e 1.332/2.017, que versam
sobre a averbacao de consignacoes em folha de pagamento, no ambito da
Administracao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Narra que em 26 de agosto de 2.016, o BANCO CETELEM S/A celebrou com
o MUNICIPIO DE GOIANIA o Convenio no 007/2.016 para aprovacao e concessao de
credito na forma de emprestimo pessoal aos servidores estatutarios ativos e inativos,
sob garantia de consignacao em folha de pagamento dos servidores e empregados da
Administracao Direta e Indireta da Prefeitura de Goiania.
Salienta que a clausula 3.5 do mencionado Convenio e clara no sentido que o
MUNICIPIO DE GOIANIA e o consignante, a quem compete realizar o repasse dos
creditos provenientes de descontos consignados em folha de pagamento, exceto os
creditos nos quais os pagamentos sao de competencia dos Fundos Municipais e dos
orgaos de Administracao Indireta do Municipio de Goiania, que farao o repasse dos
creditos diretamente as consignatarias
NR.PROCESSO:
5526907.77.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10483563072617823, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1661 de 3565

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