Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5446743.06.2018.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
YASMIN NAZARIO CABRAL menor -Promovido(s)
Nome
CPF/CN
PJ
SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
GOIANIA GO
-Nome CPF/CNPJ
MUNICIPIO DE GOIANIA -Tipo de Acao / Recurso Mandado de Seguranca ( L. 8069/90 )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de reexame necessario por forca do Duplo Grau de Jurisdicao nos termos do
artigo 496, inciso I, do Codigo de Processo Civil referente a sentenca prolatada pelo Juizado da
Infancia e Juventude da comarca de Goiania, nos autos do Mandado de Seguranca impetrado
por YASMIN NAZARIO CABRAL, representada por sua genitora, contra ato coator reputado ao
SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-GO E OUTRO.
O Mandado de Seguranca foi impetrado visando a insercao na rede municipal de
ensino.
A liminar foi deferida (evento 04).
Contestacao apresentada no evento 11.
Impugnacao a contestacao (evento 14).
O Ministerio Publico de primeiro grau manifestou-se pela confirmacao da seguranca
(evento 18).
Informacao de que a crianca foi matriculada na Rede Municipal de Educacao (evento
33).
Na sentenca (evento 52) o magistrado singular concedeu a seguranca pleiteada nos
seguintes termos:
AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil,
CONCEDO A SEGURANCA pleiteada, fazendo definitiva a medida liminar concedida nos
NR.PROCESSO:
5446743.06.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10413566072057928, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 725 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.