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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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que nao vejo razao para deferir nova constricao online de valores, eis que a exequente nao demonstrou a
ocorrencia de situacao fatica incidente que legitime o deferimento da consulta ao sistema BACENJUD, nao
bastando o lapso temporal como justificativa ao deferimento. Esse e o entendimento ostentado no recente
julgado do Superior Tribunal de Justica: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. PENHORA ON LINE.
SISTEMA BACENJUD. RENOVACAO DO PEDIDO. REEXAME FATICO-PROBATORIO. SUMULA 7 DO
STJ. INCIDENCIA. 1. No caso de o juizo da execucao constatar nao ter sido demonstrada a ocorrencia de
situacao fatica superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilizacao do BacenJud, este
Tribunal Superior, nos termos da sua Sumula 7, tem decidido pela inadequacao do recurso especial, tendo
em vista a necessidade de reexame fatico-probatorio para a revisao da conclusao do acordao recorrido. 2.
A renovacao do pedido de utilizacao do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de
cada caso, a luz do principio da razoabilidade, nao sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si so,
suficiente ao deferimento. 3. Hipotese em que o acordao recorrido nega o novo pleito ante a premissa de
que nao houve prova ou indicio de alteracao na situacao economica/patrimonial da parte executada. 4.
Agravo interno nao provido. (STJ - AgInt no REsp: 1479999 PR 2014/0229395-0, Relator: Ministro
GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe
28/06/2018). 4. INDEFIRO a pesquisa via INFOJUD de bens da parte executada, uma vez que e onus
da exequente diligenciar a procura de bens suficientes para satisfazer a obrigacao, sendo a requisicao
judicial de informacoes medida excepcional. Do contrario, implicaria transferir ao Poder Judiciario um
dever que nao lhe e atribuido, atrasando-se assim a solucao de demandas em razao da necessidade de
consulta a uma infinidade de orgaos para atender a recorrentes pedidos da mesma natureza. 5. Assim,
Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o prosseguimento ao feito.
Cumpra-se. Apos, conclusos. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO DO
CITACAO, PENHORA, AVALIACAO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua - PA, 30 de outubro de 2019.
MARINEZ CATARINA VON LORHMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da
Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO:
00031932020118140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Acao:
Apelacao Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:MARIO MATOS COUTINHO Representante(s): OAB 9122
- JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO (ADVOGADO) REQUERIDO:CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 6557 - CHRISTIANNE PENEDO DANIN
(PROCURADOR(A)) . ATO ORDINATORIO Nos termos do Provimento no 006/2006 - CJRMB, art. 1o, 2o,
inciso XXII, apos o retorno dos autos da Instancia Superior, fica(m) o(a) requerente intimado(a) para
proceder(em) aos requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Ananindeua, 07 de novembro
de 2019. GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciario, autorizada pelo Provimento no
006/2006- CJRM e Provimento no 08/2014-CRMB de 05.12.2014. Comarca de Ananindeua
PROCESSO: 00038484019978140006 PROCESSO ANTIGO: 199710025916
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 AUTOR:O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL REU:DISTRIBUIDORA NATARIBU LTDA ADVOGADO:VERA DOS SANTOS
EXECUTADO:EDVALDO VIANA PARDINHO EXECUTADO:TALMO UBIRATAN AMORIM CARDOSO
Representante(s): OAB 19013 - JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA (ADVOGADO) . EXECUTADA:
DISTRIBUIDORA NATARIBU LTDA EXECUTADO: EDVALDO VIANA PARDINHO EXCIPIENTE: TALMO
UBIRATAN AMORIM CARDOSO EXCEPTO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Execucao Fiscal DECISAO Examino a excecao de pre-executividade levantada pelo Executado TALMO
UBIRATAN AMORIM CARDOSO, aduzindo, em sintese, acerca da prescricao intercorrente do credito
tributario e impossibilidade de redirecionamento, haja vista a ausencia de comprovacao de que o
Excipiente era socio gerente da empresa executada. O excepto apresentou manifestacao, refutando as
argumentacoes do Executado. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada nao
trouxe aos autos qualquer arguicao de fato que demonstre a inexistencia do credito executado ou sua
extincao. A objecao formulada e admitida como um direito do executado em questionar, diretamente nos
autos da execucao, sem previa constricao de seus bens e independentemente de formulacao de
embargos, a ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido do processo, nas
hipoteses em que caberia ao juiz, de oficio, conhecer da materia ali arguida. No caso concreto, o(s)
executado(s) alega(m) a ocorrencia da prescricao intercorrente e nulidade no redirecionamento. Contudo,
a Certidao de Divida Ativa (CDA) goza das presuncoes de certeza e liquidez, alem de ter efeito de prova


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