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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

ESTA PARTE E EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARCO DE 2008

PARTE I
PODER EXECUTIVO

ANO XLIII - No 008
QUARTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2017

LEI No 7.513 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI No 7.510 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

VIC E-GOVERNADOR

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE EMBALAGENS RETORNAVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZACAO
DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A
DEVIDA HIGIENIZACAO NAS CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.

Francisco Dornelles
ORGAOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Gustavo de Oliveira Barbosa
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIM ENTO
ECONOM ICO, ENERGIA, INDUSTRIA E SERVICOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
Jose Iran Peixoto Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Erir Ribeiro Costa Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Ronaldo Jorge Brito de Alcanta ra
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Wagner Granja Victer
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Rodrigo Gou lart de O liveira Vieira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUARIA
Christino Aureo da Silva

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituida, no ambito do Estado do Rio de Janeiro, a
opcao pela utilizacao de caixas plasticas retornaveis para acondicionamento, transporte e comercializacao de frutas, legumes e verduras
nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA)
com a sua devida higienizacao.
Paragrafo Unico - Entendem-se como embalagens plasticas aquelas
que possuem dimensoes definidas de largura, altura e profundidade
utilizadas para acondicionar, transportar e comercializar, utilizadas corriqueiramente entre produtores, fornecedores e consumidores, indicadas para operacao manual ou mecanizada, com caracteristicas padronizadas que permitam a sua reutilizacao.
Art. 2o - As embalagens plasticas retornaveis, a que se refere a presente Lei, deverao ser higienizadas, tendo os orgaos de fiscalizacao a
responsabilidade de verificar o cumprimento das normas vigentes.
Art. 3o - Deverao todos os estabelecimentos, que prestam servicos de
higienizacao de caixas de plastico para acondicionamento dos produtos mencionados no caput do Art. 1o, estar registrados nos orgaos de
vigilancia sanitaria e licenciados para a atividade nos orgaos competentes.
Paragrafo Unico - A higienizacao de que trata esta Lei e a aplicacao
de procedimentos que garantam a isencao de contaminacao, nas embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos agricolas, por
pragas, insetos, fungos, bacterias e roedores, bem como a correta
disposicao dos efluentes da operacao, evitando, com isso, a contaminacao dos alimentos e a proliferacao de doencas.
Art. 4o - As caixas retornaveis, a que se refere esta Lei, destinadas
ao acondicionamento e transporte de hortalicas, frutas, legumes e outros produtos agricolas similares, serao especificadas de acordo com
o que determina a Associacao Brasileira de Normas Tecnicas
(ABNT).
Art. 5o - Fica garantida, aos agricultores, atacadistas, produtores, fornecedores e distribuidores de produtos agricolas e similares, a opcao
do uso de caixas de isopor, papelao, plasticas e sacarias, para efeito
de comercializacao de tais produtos no Estado do Rio de Janeiro,
preservando-se sempre o direito de preferencia do consumidor, bem
como a livre concorrencia.
Art. 6o - Os estabelecimentos terao um prazo de 90 (noventa) dias
para a devida adaptacao desta Lei.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS
Joao Marcos Borges Ma ttos

Projeto de Lei no 1265/15
Autoria do Deputado: Dionisio Lins

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Nilo Sergio Alves Felix
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Leonardo Espindola
PORTAL DO CIDADAO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

S U M A R I O
Atos do Poder Legislativo................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ................................................................ ...
Gabinete do Governador .............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
ORGAOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil ................................................................................. 2
Governo .................................................................................. ...
Fazenda e Planejamento.............................................................. 3
Desenvolvimento Economico, Energia, Industria e Servicos ..................... 8
Obras ....................................................................................... 8
Seguranca................................................................................. 8
Administracao Penitenciaria .......................................................... 9
Saude ...................................................................................... 9
Defesa Civil .............................................................................. 11
Educacao ................................................................................. 11
Ciencia, Tecnologia e Inovacao .................................................... 12
Transportes .............................................................................. 13
Ambiente ................................................................................. 25
Agricultura e Pecuaria ................................................................ 26
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Cultura .................................................................................... 26
Assistencia Social e Direitos Humanos .......................................... 26
Esporte, Lazer e Juventude ......................................................... ...
Turismo ................................................................................... 26
Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 26
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 27
REPARTICOES FEDERAIS ............................................................... ...

Id: 2006656

LEI No 7511 DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MODIFICA A LEI No 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDENCIAS
PARA MAIOR EFICIENCIA NA EXECUCAO
DAS POLITICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HIDRICOS E FLORESTAIS.

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Marco Antonio Neves Cabral

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- O  1o do artigo 2o da Lei no 5.101, de 04 de outubro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art.2o (...)
1o - O instituto tera como orgao maximo o Conselho Diretor,
devendo contar, tambem, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratorio de Analises de
Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria, Agencias Regionais,
alem das unidades especializadas incumbidas de diferentes
funcoes.
I- As Agencias Regionais dispostas neste paragrafo, deverao
ser instaladas e situadas obedecendo o criterio de distribuicao de acordo com as Regioes Hidrograficas existentes.

Art. 1o - Os estabelecimentos que comercializam veiculos automotores no Estado do Rio de Janeiro, novos ou usados, sao obrigados a
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