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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
727Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Codigo de Processo Civil tendo em vista que para o deslinde da presente demanda 
e desnecessaria a producao de prova em audiencia por tratar de materia comprovada mediante prova documental. Quanto a 
realizacao da impossibilidade de tramitacao perante o Juizado Especial, entendo que o juiz e o destinatario da prova de forma 
que cabe ao julgador analisar a necessidade e modalidade das provas a serem produzidas. Na especie, nao foi verificada a 
necessidade de producao de prova pericial em razao das provas coligidas aos autos. Assim, indefiro a presente preliminar. 
Decido. Compulsando devidamente os presentes folios, nao vislumbro a ilegalidade na contratacao do emprestimo objeto dos 
autos. As fls. 21 usque 24 ha contrato firmado pela autora perante o promovido com a participacao de duas testemunhas 
devidamente identificadas. Segundo o art. 104, do Codigo Civil, a validade do negocio juridico requer, verbis: Art. 104. A validade 
do negocio juridico requer: I - agente capaz; II - objeto licito, possivel, determinado ou determinavel; III - forma prescrita ou 
nao defesa em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta nao gera ilegalidade ate porque o analfabetismo nao induz em 
presuncao de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. 3o e 4o do Codigo Civil. Em verdade, e 
degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Quantos contratos nao sao realizados diariamente 
por pessoas analfabetas e que nao tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer mencao ao art. 595, do Codigo Civil, 
transcrevo: Art. 595. No contrato de prestacao de servico, quando qualquer das partes nao souber ler, nem escrever, o 
instrumento podera ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, no presente feito, ha assinatura a rogo 
assim como a identificacao das duas testemunhas, consoante documento de fls. 21. Assim, nao ha que se falar em ilegalidade 
da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposicao do art. 373, do 
Codigo de Processo Civil. A parte autora tambem afirma que jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a 
terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto. Ora, a parte autora afirma que nunca cedeu ou perdeu 
seus documentos pessoais, todavia, tal afirmacao nao explica as copias de fls. 23 em poder do Banco Promovido, assim como 
copia do comprovante de residencia (conta de energia) cuja data de emissao e 24/08/2015 (fls. 23), sendo que o emprestimo 
objeto da presente demanda foi originado em 07/01/2016. Como o banco promovido teria acesso a comprovante de residencia 
tao atual quanto o apresentado? Por fim, a parte autora sequer juntou extrato de conta da parte autora para confirmar que o 
deposito nao foi realizado tal como afirmado pela promovida, enquanto que as fls. 20 o promovido comprova o repasse do 
emprestimo mediante (COMPROVANTE DE PAGAMENTO). Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 
14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos 
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre 
sua fruicao e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, 
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito 
(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Das provas acima analisadas, percebo que nao ha conduta 
ilicita a ser atribuida ao promovido de forma que cai por terra a responsabilizacao civil do promovido. Ante essas consideracoes, 
julgo improcedente o pedido da peticao inicial e extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso 
I, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Com o transito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara/CE, 05 de dezembro de 2018. 
FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - 
Processo 0001521-21.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: 
Mirtes Alves Xavier - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. Compulsando os autos, nao ha inepcia 
da inicial posto que a inicial observou os requisitos do Codigo de Processo Civil ao descrever a causa de pedir e o pedido nao 
havendo dificuldade para o pleno exercicio da defesa. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, mediante prova (fls. 
12) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 68,29 reais, oriundo do contrato no 558134499, 
supostamente firmado em 07/07/2015, no valor de R$ 2.381,10, se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos de seu 
direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razao 
de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou o instrumento contratual. 
Tampouco realizou juntada de TED comprovando a transferencia do montante para conta da autora. Assim, entendo que a 
parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nao 
observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa 
do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos 
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes 
ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma prestacao 
do servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, ao colocar 
um servico no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar danos a 
terceiros. A promovida, ingressando no mercado de emprestimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece 
respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuizos a terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua atividade 
comercial. Em verdade, neste caso, a promovida nao tomou as medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o consumidor, 
e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao de 
emprestimos nao configuram, a meu sentir, caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns 
no mercado nacional. E inerente a atividade da promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa 
responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, 
caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que 
nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente 
os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de 
consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: 
Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, 
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