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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 577 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063659-85.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0031842-02.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00625385 - AGTE: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BANDEIRANTES ADVOGADO: ALICE DE BRITTO YUCULANO OAB/RJ-148019 ADVOGADO: TATIANA FREITAS DA SILVA COVINHA OAB/RJ-150953 AGDO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA EMYGDIO ADVOGADO: ROSA MARIA DA SILVA CUNHA ESTEVEZ OAB/RJ-121583 ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ OAB/RJ-127011 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de cobranca de cotas condominiais. Fase de execucao. Substituicao do polo passivo. Recurso desprovido.1. A coisa julgada produz efeitos apenas em face de quem e dada, nao abrangendo a nova proprietaria do imovel.2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063713-51.2017.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 1 VARA Acao: 0003076-32.2017.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00625874 - AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: NATHALIA VICTORINO DE MATTOS AGDO: JUAREZ NASCIMENTO PEDRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Cirurgia. Tutela de urgencia. Recurso desprovido.1. O art. 196 CF, preceito de eficacia plena, preve inegavel direito publico subjetivo a ser suportado pelos entes da Federacao e cujo objeto e a prestacao de servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude.2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impoe-se ao Poder Publico realizar as cirurgias necessarias a recuperacao da saude do cidadao.3. No caso vertente, ha ainda prova do perigo de dano.4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064859-30.2017.8.19.0000 Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saude / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: JAPERI 2 VARA Acao: 0000335-66.2017.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00636457 - AGTE: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: TEREZA FERNANDA MARTUSCELLO PAPA AGDO: GERALDO LEITE DE MORAES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Cirurgia. Tutela de Urgencia. Multa Cominatoria. Majoracao. Recurso desprovido.1. A obrigacao imposta ao agravante e obrigacao de fazer. Sendo assim, a multa e cabivel, nos termos do art. 536, 1o. CPC.2. O art. 537, 1o. CPC autoriza que o juiz modifique o valor da multa se esta se tornou insuficiente ou excessiva.3. No caso vertente, considerando-se o lapso temporal desde a intimacao da decisao concessiva da tutela de urgencia, nao e excessiva a majoracao impugnada, sempre sem prejuizo de outras medidas que o juizo pode tomar e que sao, inclusive, em principio, mais eficazes.4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066312-60.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Insumos - Outros / Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0074057-74.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00649445 - AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: STEFANO VIANA BOUSQUET OAB/RJ-170455 AGDO: ALINE SANTOS GUEDES ADVOGADO: MARIA CELIA FERRAZ ROBERTO DA SILVEIRA OAB/RJ-148582 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Medicamentos. Insumos. Tutela Antecipada. Recurso desprovido. 1. Na questao de ordem suscitada no REsp 1.657.156 - RJ, decidiu a 1a. Secao do STJ que a suspensao ali determinada nao impedia a concessao de tutelas de urgencia, o que abrange os agravos de instrumento tirados em face da aludida decisao.2. O art. 196 CF, preceito de eficacia plena, preve inegavel direito publico subjetivo a ser suportado pelos entes da Federacao e cujo objeto e a prestacao de servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude.3. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impoe-se ao Poder Publico o fornecimento dos medicamentos e insumos necessarios a protecao da saude do cidadao.4. Por outro lado, e concorrente a competencia dos entes federativos para a prestacao de servicos publicos de saude, na forma do art. 23, II, CF. Nao ha que se falar em ilegitimidade passiva do agravante.5. No caso vertente, sendo a obrigacao imposta ao agravante de dar coisa incerta, a multa e cabivel, nos termos do art. 536, 1o. c/c art. 537 CPC.6. O valor fixado nao e excessivo, considerando-se a notoria recalcitrancia do Poder Publico no cumprimento das decisoes judiciais. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068295-94.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0006452-21.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00668593 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PATRICIA DA FONSECA CERONI ADVOGADO: JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-091531 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Ementa: AGRAVO. ICMS. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANCA SOBRE ENERGIA ELETRICA NAO CONSUMIDA.Agravo de instrumento da decisao que deferiu a tutela provisoria de urgencia, para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissao (TUST) ou distribuicao (TUSD) cobradas nas faturas de energia eletrica da autora/agravada.O agravante comprovou que, em decisao publicada em 27/03/2017, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1.163.020/RS, reviu seu posicionamento, para afirmar que incide ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia eletrica, inclusive sobre os valores correspondentes a custos tarifarios.Logo, nao esta evidente a probabilidade do direito, requisito obrigatorio para a concessao da tutela de urgencia.Tambem nao se vislumbra nenhum perigo de dano ou qualquer risco ao resultado util do processo.Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 045. APELACAO 0182890-45.2013.8.19.0001 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA DE FAMILIA Acao: 0182890-45.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00464618 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARMEN VILLARONGA FONTENELLE OAB/RJ-043674 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FABREGAS OAB/RJ-030130

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