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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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apos anos de tramitacao processual, so lhe restaria a obrigacao de fazer, no sentido de implementar o
pagamento da verba pleiteada, ignorando-se os inumeros meses - e ate anos - que deixou de pagar. d)
Impossibilidade de execucao dos honorarios nos proprios autos: o impugnante confunde os honorarios
sucumbenciais com os contratuais. Os primeiros nao sao cabiveis em mandando de seguranca, conforme
pacificamente reconhecido pela jurisprudencia ha anos, entendimento inclusive sumulado pelo STF
(Sumula 512: Nao cabe condenacao em honorarios de advogado na acao de mandado de seguranca) e
que posteriormente veio a ser adotado pela Lei 12.016/09 - Lei do Mandado de Seguranca, no art. 25, in
verbis: Nao cabem, no processo de mandado de seguranca, a interposicao de embargos infringentes e a
condenacao ao pagamento dos honorarios advocaticios, sem prejuizo da aplicacao de sancoes no caso
de litigancia de ma-fe. Porem, os honorarios contratuais podem ser executados, segundo previsao
expressa da Lei no 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 22,  1o), vez que nao se
trata de um acrescimo a condenacao - como seriam os honorarios sucumbenciais -, mas apenas uma
forma de o profissional que atuou durante o processo tenha maior garantia de recebimento dos honorarios
pelo trabalho desempenhado. e) Dos juros: unicamente neste ponto assiste razao ao ente publico
impugnante, pois a exequente apresentou, inicialmente, memoria de calculo em que utilizava a taxa de
juros de 1% a.m. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussao geral,
fixou o entendimento segundo o qual nas condenacoes oriundas de relacao juridica nao-tributaria, a
fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e
constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a
redacao dada pela Lei no 11.960/2009 RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017). No que
se refere a correcao monetaria, no entanto, decidiu o STF que a previsao do art. 1o-F, da Lei no 9.497/97 e
inconstitucional, pois o indice da poupanca nao e capaz de fazer a correta atualizacao do monetaria e
acompanhar a variacao de precos da economia. Apesar de afirmar que a atualizacao monetaria com base
nos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, a Corte Suprema
nao especificou qual seria entao o indice de correcao monetaria mais justo para captar a variacao da
moeda, tarefa que coube ao Superior Tribunal de Justica, em recurso especial repetitivo (REsp. 1.495.146MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). O STJ fixou, no aludido Resp as
seguintes teses: As condenacoes judiciais referentes a servidores e empregados publicos, sujeitam-se aos
seguintes encargos: a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao mes (capitalizacao simples); correcao
monetaria: indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque para a incidencia do
IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; correcao
monetaria: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneracao oficial da caderneta de
poupanca; correcao monetaria: IPCA-E. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedaneo no
entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.495.146-MG e pelo STF, no RE com repercussao
geral 870947/SE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnacao ao cumprimento de
sentenca para reconhecer como devidos os juros e correcao monetaria desta execucao de acordo com os
seguintes criterios: a) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; b) a partir de julho/2009:
juros de mora segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca; c) correcao monetaria em todo o
periodo: IPCA-E. Nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo extinto o processo com resolucao do
merito. PROVIDENCIAS PARA A SECRETARIA JUDICIAL: 1. Intime-se o exequente para apresentar
memoria de calculo, nos termos ora fixados, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para tomar ciencia da
presente decisao. 2. Apresentada memoria de calculo pelo exequente, intime-se imediatamente o ente
publico municipal, por remessa dos autos (CPC, art. 183,  1o), para tomar ciencia do calculo apresentado,
bem como da presente decisao. 3. Cumpridos os itens anteriores e certificado o transito em julgado,
retornem os autos conclusos para homologacao dos calculos para fins de expedicao de RPV. 4. Cumprase com urgencia. Sem custas. Em razao da sucumbencia reciproca, cada parte arcara com os honorarios
de seu advogado. Soure, 02 de novembro de 2018. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00001228520068140059
PROCESSO
ANTIGO:
200610001733
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 02/11/2019 IMPETRANTE:ELI MARIA SILVA GONCALVES Representante(s): PABLO
TIAGO SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) IMPETRADO:MUNCIPIO DE SOURE-PREFEITURA
MUNICIPAL Representante(s): CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA (ADVOGADO) FABIO
AUGUSTO MARTINS DE ASSUNCAO (ADVOGADO) . SENTENCA 1. RELATORIO Trata-se de
requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE PAGAR QUANTIA CERTA formulado por ELI
MARIA SILVA GONCALVES em face de MUNICIPIO DE SOURE. Intimado, o ente publico Municipal
apresentou IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, na qual sustenta as seguintes teses: a)
prescricao, pois entre o transito em julgado da sentenca e o requerimento de cumprimento de sentenca ja
teria transcorrido o prazo prescricional; b) inexequibilidade do titulo, ja que, no seu entendimento, nao fora


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