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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2071 - Geraldo Ferreira Brandao e outro - Por fim, decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. No mais, acolho a excecao de usucapiao extraordinaria do requerido sobre o imovel usucapiendo, descrito na matricula n. 81.154 (fl. 17), para declarar o dominio do requerido sobre referido imovel, o que faco com fundamento no art.1.238 do Codigo Civil. Esta sentenca servira de titulo para o registro, oportunamente, perante o respectivo Registro de Imoveis. Apos o transito em julgado, expeca-se o mandado. P.I. - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), MAURICIO LUIZ BARBOSA (OAB 356493/SP) Processo 1002536-09.2018.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - Locacao de Imovel - Juliana de Clares Gomes - Vistos, Recebo a peticao de fls. 57/58 como emenda a inicial.Anotei. Deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citacao segue vinculada automaticamente a esta decisao. O art. 248, 4o, do CPC preve que nos condominios edilicios ou nos loteamentos com controle de acesso, sera valida a entrega do mandado a funcionario da portaria responsavel pelo recebimento de correspondencia, que, entretanto, podera recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatario da correspondencia esta ausente. Em decorrencia, podera ser considerada valida a citacao se o AR for assinado pela pessoa responsavel pelo recebimento da correspondencia. Nos proximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZACAO DAS NOMENCLATURAS E CODIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitacao e apreciacao prioritaria de pedidos urgentes. Intimese. - ADV: FELIPE LUIS BALIEIRO PONGELUPE (OAB 337595/SP) Processo 1002563-26.2017.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Silvio Luiz Mineo - Banco do Brasil S. A. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC. Uma vez que a decisao que concedeu a tutela de urgencia e proveniente do E. Tribunal de Justica, a presente sentenca somente produzira efeitos depois do transito em julgado, vigendo ate la o v. Acordao de fls. 165 a 172. Sucumbente, a parte autorasuportara a integralidade das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em 10% do valor da causa, observando o vulto do trabalho do profissional da advocacia, o tempo de decurso processual, o numero de atos praticados e ainda por se tratar de processo digital, o que dispensa o deslocamento do patrono ao forum para consultar o processo. Revejo e revogo a decisao de fl. 72, que nao e de minha lavra, pois aquele que tem um salario mensal de mais de cerca de R$ 4.668,97 (fl. 17 - valor considerado como base do IR), nao e pobre. Ressalte-se que se considera rendimento mensal o salario bruto descontado o imposto de renda e a contribuicao previdenciaria, ja que os demais abatimentos se devem ao uso que o autor escolheu fazer de seu salario. Nada sendo requerido em ate vinte dias apos o transito em julgado, arquivem-se, independentemente de intimacao. P.I. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP) Processo 1002567-29.2018.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - BANCO DO BRASIL SA - Izabel Cristina Eduardo - Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolucao de merito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte requerida. Em razao da sucumbencia, respondera o autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publiquese e intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), WILSON CAPATTO JUNIOR (OAB 299764/SP) Processo 1002601-72.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - DIREITO DO CONSUMIDOR - Guilherme Ricardo Vitorino da Silva - Baalbek Cooperativa Habitacional - Nos termos do artigo 1.010, 1o do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazoes ao recurso de apelacao, no prazo de 15 dias. Apos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justica de Sao Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, 3o do CPC, o Juizo de admissibilidade do recurso sera proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispoe o artigo 1.012 do Codigo de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentacao de contrarrazoes, com ou sem elas, o processo sera remetido ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. - ADV: FLAVIA VIRGILINO DE FREITAS (OAB 177552/SP), DIEGO MARTINS NOVAES (OAB 266591/SP) Processo 1002654-82.2018.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Wilson Zani - Vistos, 1.Fls. 66/67. Por precaucao, aguarde-se o desfecho do agravo. 2. Apos o encerramento do agravo, traga o autor aos autos o julgamento em seu inteiro teor. Intime-se. Mongagua, 06 de novembro de 2019. - ADV: ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP) Processo 1002933-68.2018.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - Adjudicacao Compulsoria - Antonio de Aguiar Filho - Vistos. Rejeito, desde logo, os embargos de declaracao opostos porque evidentemente nao se fundamentam em nenhuma das hipoteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do CPC. O que se constata com o manejo dos embargos e a reforma do decisum, o que nao se pode acolher, ja que o instrumento adequado para tanto, in casu, e a apelacao, nao se prestando os embargos para o fim de modificar a sentenca proferida no feito. A jurisprudencia e a doutrina admitem, excepcionalmente, o carater infringente dos embargos declaratorios como consequencia de eventual omissao, contradicao ou obscuridade, nao, porem, como finalidade primeira, situacao perfeitamente verificavel na hipotese. Carater infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, carater infringente quando utilizados para: a) correcao de erro material manifesto; b) suprimento da omissao; c) extirpacao da contradicao. A infringencia do julgado pode ser apreciada apenas como consequencia do provimento dos EDcl, mas nao como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideracao, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante nao pode deduzir, como pretensao recursal dos EDcl, pedido de infringencia do julgado, isto e, de reforma da decisao embargada. A infringencia podera ocorrer quando for consequencia necessaria dos embargos. Exemplo: a sentenca acolheu o pedido, mas e omissa quanto a preliminar de prescricao. Opostos EDcl para suprir a omissao, o juiz, entendendo que houve prescricao, dara provimento aos embargos. A consequencia do provimento do recurso, que em seu merito ja tera sido, portanto, julgado sera a de modificar-se o dispositivo da sentenca de procedencia para improcedencia do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos nao pode ser a infringencia; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do merito dos embargos: na consequencia decorrente daquilo que ja foi julgado (complemento da decisao porque se supriu a omissao; aclaramento da decisao porque se resolveu a obscuridade e/ou contradicao). (Codigo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Carater infringente. EDcl, encobrindo proposito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1a T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Diante do exposto, nao conheco dos embargos, prevalecendo na integra a sentenca guerreada. Intime-se. - ADV: JABER TAUYL (OAB 97289/SP)

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