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Diário RO - Justiça

957DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E o que cumpria relatar. Decido.
Com efeito, dispoe o artigo 300 do Codigo de Processo Civil que par 
a concessao da tutela de urgencia, mister que a parte demonstre o 
fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro elemento poe ser 
entendido como uma especie de verosimilhanca das alegacoes, isto 
e, da suposta evidencia de ataque ou promessa de ataque a direito 
assegurado pelo arcabouco juridico, sem que haja autorizacao 
legal para tanto. Em outras palavras ha aparencia de atos lesivos. 
A isso, agrega-se a demonstracao do perigo na demora, qual 
seja, o risco para o direito vindicado em se conceder o provimento 
somente ao final, seja ante a inutilidade do provimento ou tamanho 
risco que sua concessao ao final pode acarretar danos irreparaveis 
ou de dificil reparacao.
Na mesma linha, delineia o inciso II do artigo 7o da Lei no 
12.016/2009, ao permitir a suspensao do ato, quando houver 
fundamento relevante e sua vigencia pude resultar a ineficacia da 
medida, caso deferida ao final.
Passados os prolegomenos, ha de ser feita a analise do caso sub 
judice.
A impetrante narra que a autoridade coatora violou o direito da 
gestante em ser mantida em seu trabalho, ainda que se trate de 
contratacao precaria, durante o periodo chamado de estabilidade 
provisoria.
Segundo consta do processo administrativo nao e possivel 
vislumbrar a data da efetiva cessacao do contrato de trabalho, 
porquanto em momento atesta que fora em 22/09/2018 o contrato 
de trabalho da impetrante encerrou-se em 22/09/2018e em outro 
em 01/10/2018. Tais datas, apesar da proximidade acarretarao 
consequencias diversas ao processo.
Vejamos, se de fato o contrato acabou em 22/09/2018, na referida 
data a impetrante nao poderia estar gravida, isso de acordo com o 
ultrassom apresentado, ja que a gravidez teria ocorrido por volta do 
dia 29 ou 30 de setembro. Entrementes, se a efetiva cessacao deuse em 01/10/2018, por certo, ao menos neste juizo perfunctorio, 
ha indicios de que estaria gravida, ja que a margem de erro do 
Ultrassom, permite abstrair tal CONCLUSAO.
Nesse contexto, nao vislumbro, neste momento, a verossimilhanca 
do direito invocado, posto que ha duvidas a respeito do momento 
em que findou o contrato de trabalho, termino este que pode ser 
demonstrado pela juntada de documento que ateste qual a data 
final usada para o calculo das verbas rescisorias.
Pois tais razoes, indefiro o pedido de liminar, facultando as partes a 
juntada de novos documentos para prova do direito liquido e certo.
Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informacoes 
de praxe.
Decorrido o prazo, vistas ao MPE para parecer final.
Defiro a gratuidade processual.
A presente serve como MANDADO.
Cumpra-se no plantao.
Vistos
Geli Haese impetra MANDADO de seguranca com pedido de 
tutela de urgencia contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de 
Nova Brasilandia d Oeste/RO, alegando que nao fora respeitado 
a estabilidade provisoria de gestante. Pugnou pela concessao da 
tutela de urgencia para imediata suspensao do ato ilegal. Protestou 
pela gratuidade processual. Juntou documentos, deu valor a causa.
E o que cumpria relatar. Decido.
Com efeito, dispoe o artigo 300 do Codigo de Processo Civil que par 
a concessao da tutela de urgencia, mister que a parte demonstre o 
fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro elemento poe ser 
entendido como uma especie de verosimilhanca das alegacoes, isto 
e, da suposta evidencia de ataque ou promessa de ataque a direito 
assegurado pelo arcabouco juridico, sem que haja autorizacao 
legal para tanto. Em outras palavras ha aparencia de atos lesivos. 
A isso, agrega-se a demonstracao do perigo na demora, qual 
seja, o risco para o direito vindicado em se conceder o provimento 
somente ao final, seja ante a inutilidade do provimento ou tamanho 
risco que sua concessao ao final pode acarretar danos irreparaveis 
ou de dificil reparacao.
Na mesma linha, delineia o inciso II do artigo 7o da Lei no 
12.016/2009, ao permitir a suspensao do ato, quando houver 
fundamento relevante e sua vigencia pude resultar a ineficacia da 
medida, caso deferida ao final.
Passados os prolegomenos, ha de ser feita a analise do caso sub 
judice.
A impetrante narra que a autoridade coatora violou o direito da 
gestante em ser mantida em seu trabalho, ainda que se trate de 
contratacao precaria, durante o periodo chamado de estabilidade 
provisoria.
Segundo consta do processo administrativo nao e possivel 
vislumbrar a data da efetiva cessacao do contrato de trabalho, 
porquanto em momento atesta que fora em 22/09/2018 o contrato 
de trabalho da impetrante encerrou-se em 22/09/2018e em outro 
em 01/10/2018. Tais datas, apesar da proximidade acarretarao 
consequencias diversas ao processo.
Vejamos, se de fato o contrato acabou em 22/09/2018, na referida 
data a impetrante nao poderia estar gravida, isso de acordo com o 
ultrassom apresentado, ja que a gravidez teria ocorrido por volta do 
dia 29 ou 30 de setembro. Entrementes, se a efetiva cessacao deuse em 01/10/2018, por certo, ao menos neste juizo perfunctorio, 
ha indicios de que estaria gravida, ja que a margem de erro do 
Ultrassom, permite abstrair tal CONCLUSAO.
Nesse contexto, nao vislumbro, neste momento, a verossimilhanca 
do direito invocado, posto que ha duvidas a respeito do momento 
em que findou o contrato de trabalho, termino este que pode ser 
demonstrado pela juntada de documento que ateste qual a data 
final usada para o calculo das verbas rescisorias.
Pois tais razoes, indefiro o pedido de liminar, facultando as partes a 
juntada de novos documentos para prova do direito liquido e certo.
Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informacoes 
de praxe.
Decorrido o prazo, vistas ao MPE para parecer final.
Defiro a gratuidade processual.
A presente serve como MANDADO.
Cumpra-se no plantao.
Vistos
Geli Haese impetra MANDADO de seguranca com pedido de 
tutela de urgencia contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de 
Nova Brasilandia d Oeste/RO, alegando que nao fora respeitado 
a estabilidade provisoria de gestante. Pugnou pela concessao da 
tutela de urgencia para imediata suspensao do ato ilegal. Protestou 
pela gratuidade processual. Juntou documentos, deu valor a 
causa.
E o que cumpria relatar. Decido.
Com efeito, dispoe o artigo 300 do Codigo de Processo Civil que par 
a concessao da tutela de urgencia, mister que a parte demonstre o 
fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro elemento poe ser 
entendido como uma especie de verosimilhanca das alegacoes, isto 
e, da suposta evidencia de ataque ou promessa de ataque a direito 
assegurado pelo arcabouco juridico, sem que haja autorizacao 
legal para tanto. Em outras palavras ha aparencia de atos lesivos. 
A isso, agrega-se a demonstracao do perigo na demora, qual 
seja, o risco para o direito vindicado em se conceder o provimento 
somente ao final, seja ante a inutilidade do provimento ou tamanho 
risco que sua concessao ao final pode acarretar danos irreparaveis 
ou de dificil reparacao.
Na mesma linha, delineia o inciso II do artigo 7o da Lei no 
12.016/2009, ao permitir a suspensao do ato, quando houver 
fundamento relevante e sua vigencia pude resultar a ineficacia da 
medida, caso deferida ao final.
Passados os prolegomenos, ha de ser feita a analise do caso sub 
judice.
A impetrante narra que a autoridade coatora violou o direito da 
gestante em ser mantida em seu trabalho, ainda que se trate de 
contratacao precaria, durante o periodo chamado de estabilidade 
provisoria.
Segundo consta do processo administrativo nao e possivel 
vislumbrar a data da efetiva cessacao do contrato de trabalho, 
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