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Diário GO - Tribunal de Justiça

... III - Vinculam-se os embargos de declaracao a existencia de omissao,
contradicao ou obscuridade no julgado, por isso que nao constituem a via adequada para a
rediscussao de materia ja apreciada e decidida; IV - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 0003191-49.2015.8.09.0051, Rel. GERSON
SANTANA CINTRA, 3a Camara Civel, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019)
... I - Forcosa a rejeicao dos embargos de declaracao quando, sem incorrer em
nenhum vicio de contradicao ou de omissao (art. 1.022, CPC), o acordao embargado enfrenta
todas as teses recursais, sendo redigido de forma objetiva, clara e coesa. II - Os embargos de
declaracao tem por finalidade o esclarecimento, integracao ou, excepcionalmente, a
modificacao da decisao embargada, nao se prestando, porem, a rediscussao do merito da
lide. III - Embargos de declaracao rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 548546653.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Camara Civel, julgado em
29/04/2019, DJe de 29/04/2019)
... Diante da ausencia dos vicios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, e da
clara intencao dos insurgentes em rediscutir a materia sob o seu ponto de vista, a rejeicao dos
embargos de declaracao e medida que se impoe. EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5194938-54.2018.8.09.0000, Rel. ALAN
SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO, 5a Camara Civel, julgado em 29/04/2019, DJe de
29/04/2019)
... 1. Os embargos declaratorios restringem-se a complementar a decisao
embargada, nao servindo para reexaminar materias ja analisadas e rejeitadas pelo acordao,
nem para impor ao julgador renovar ou reforcar a fundamentacao do decisorio. 2. Nao
ocorrendo as hipoteses previstas no artigo 1.022, do Novo Codigo de Processo Civil e,
tampouco, erro material no julgado, a rejeicao dos embargos de declaracao opostos e medida
imperativa, maxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a
rediscussao da materia exposta no acordao recorrido, face ao seu inconformismo com a tese
juridica adotada. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. (TJGO, Apelacao (CPC)
0085735-20.2011.8.09.0024, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Camara Civel, julgado
em 25/04/2019, DJe de 25/04/2019)
Todavia, ainda que o recurso em tela se prestasse ao reexame do julgado, o recorrente
permaneceria sem razao, uma vez que, tendo sido demitido pelo banco recorrido onde trabalhava
e permanecendo responsavel pelas obrigacoes assumidas, deveria ter buscado um acordo com
o credor recorrido, visando a extincao do contrato, conforme dito na fundamentacao do acordao
recorrido ou, no minimo, te-lo comunicado formalmente, da sua mudanca de endereco, ja que
tambem era sua essa obrigacao, o que nao foi demonstrado nos autos, restando valido, portanto,
o ato processual de sua notificacao premonitoria processado no endereco constante do contrato.
A respeito dessa questao, confira-se os seguintes arestos desta Corte:
NR.PROCESSO:
5463206.79.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10493566071255912, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1841 de 3565

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