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Diário GO - Tribunal de Justiça

agravo de instrumento e recurso secundum eventum litis, de modo
que sua analise se cinge ao acerto ou desacerto do ato judicial
agravado. 2. O artigo 139, inciso IV, do Codigo de Processo
Civil/2015, representa um poder geral de efetivacao, permitindo a
aplicacao de medidas atipicas para garantir o cumprimento de
qualquer ordem judicial, inclusive no ambito do processo de
execucao. Entretanto, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao
julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor e atender
aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A suspensao
da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) do devedor e o bloqueio
de cartao sao medidas desarrazoadas, porquanto nao conduzem a
satisfacao do credito vindicado, afigurando mero ato de punicao,
comprometendo os proprios atos da vida civil. 4. E desnecessaria a
previa comprovacao do implemento das exigencias legais para
desconsideracao da personalidade juridica (direta ou inversa) como
condicao para a instauracao do incidente processual respectivo, uma
vez que e so no curso deste incidente, a luz da instrucao probatoria e
mediante o contraditorio, que se podera atestar ou nao a
concorrencia de elementos faticos e juridicos aptos a alicercar o
alcance dos bens da empresa para satisfazer a divida contraida pelo
socio. 5. Necessaria a reforma parcial da decisao objurgada, a fim de
possibilitar a instauracao do incidente de desconsideracao inversa da
personalidade juridica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5428145-60.2018.8.09.0000,
Rel. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO, 5a Camara Civel,
julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019)
Alem de tudo, como bem salientado nos precedentes citados, ha
que se ter em conta a prevalencia dos principios da razoabilidade e
proporcionalidade e, sobretudo, do sobreprincipio da dignidade da pessoa
humana (quando invocavel) para que medidas extremistas e excepcionais
nao sejam transformadas em regra.
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2851 de 3565

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